TJPR - 0003561-32.2014.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

STAFIM EXECUCOES DE OBRAS LTDA

CNPJ: 04.568.373/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/08/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE STAFIM EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA

  • 28/08/2025 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2025 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2025 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 17:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/05/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2025 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2025 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/03/2025 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/02/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 16:36

    Juntada de LAUDO

  • 07/11/2024 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 12:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/10/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 11:35

    Juntada de LAUDO

  • 02/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2024 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEVERSON AUGUSTO MORESCHI

  • 09/07/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEVERSON AUGUSTO MORESCHI

  • 09/07/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEVERSON AUGUSTO MORESCHI

  • 08/07/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 15:22

    Juntada de LAUDO

  • 01/07/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/06/2024 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 13:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/06/2024 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2024 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE SANTANGELO

  • 25/03/2024 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 15:08

    Juntada de LAUDO

  • 19/03/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE STAFIM EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA

  • 13/03/2024 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2024 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/03/2024 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 08:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 17:08

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 29/01/2024 17:43

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2023 12:37

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 28/09/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEVERSON AUGUSTO MORESCHI

  • 29/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 11:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEVERSON AUGUSTO MORESCHI

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/02/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/12/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE STAFIM EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA

  • 08/08/2022 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEVERSON AUGUSTO MORESCHI

  • 18/02/2022 16:49

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 10:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE STAFIM EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA

  • 16/09/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0003561-32.2014.8.16.0095 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Sanções Administrativas Valor da Causa:   R$739.042,08 Autor(s):   STAFIM EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA Réu(s):   Município de Irati/PR DECISÃO Vistos em saneador. 1.

    Avoquei os autos posto mostrar-se afeto à Meta do CNJ conforme relatório extraído do sistema Projudi. 2.

    Anote-se a prioridade de tramitação nos autos. 3.

    Ciente de nova penhora realizada no rosto dos autos (ev. 150.1). 4.

    Em consonância ao contido aos evs. 72.1 e 85.1, acolho os documentos juntados aos evs. 149.2/149.22. 5.

    Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito, na forma da conclusão do feito determinada no item “3.” da decisão de ev. 146.1 e do item “2.6” do despacho de ev. 72.1.

    Destaca-se que as preliminares suscitadas na peça defensiva (ev. 14.1), assim como a sua própria intempestividade, já foram totalmente apreciadas na decisão de ev. 72.1, sobrevindo preclusão quanto aos pontos em comento.

    Ato contínuo, ao ev. 149.1, a municipalidade apresentou a sua especificação de prova, ao passo que, a autora, novamente intimada, quedou-se inerte (evs. 157/159).

    Todavia, observa-se que tal petição já havia sido apresentada em 12/01/2015 (ev. 19.1), incorrendo em nova intimação à autora para reiteração ou retificação da petição apresentada.

    Nesse sentido, e desde já evitando eventual arguição de cerceamento de defesa, no que concerne à especificação de provas da parte autora, será analisado o protesto de ev. 19.1. 6.

    Fixo como pontos controvertidos os meandros fáticos narrados na inicial, já que intempestiva peça de defesa, mas notadamente: a) o contexto fático relativo à execução das 5 (cinco) parcerias público-privadas estabelecidas entre a requerente e a municipalidade, em especial a conclusão ou não dos serviços contratados pela municipalidade (paço municipal; barracões industriais; quadra de esportes; centro de convivência do idoso e creche das canisianas); b) a existência de saldo devedor ou não em favor da parte autora; c) em existente saldo devedor, a apuração deste e d) a existência de fato impeditivo, invocado pela municipalidade, para não promover o repasse de eventual verba devida.

    Desde já, adverte-se que o ônus da prova incumbirá: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo do(s) direito(s) invocado(s) e II – à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintiva do direito da autora. 7.

    Considerando os requerimentos coesos formulados por ambas as partes (evs. 19.1 e 149.1), DEFIRO a produção de prova documental. 8.

    Concedo prazo de 15 (quinze) dias às partes, para a apresentação em Juízo de eventuais documentos novos, tão somente. 8.1.

    Apresentado novo documento por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 9.

    Considerando os requerimentos coesos formulados por ambas as partes (evs. 19.1 e 149.1), e sem perder de vista a própria complexidade do feito, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente em perícia contábil, para análise dos valores em litígio, relativos aos 5 (cinco) contratos firmados entre as partes. 10.

    Nomeio como perito: CLEVERSON AUGUSTO MORESCHI (e-mail: [email protected] e telefone para contato: 041 9963-10309), consoante Cadastro de Auxiliares da Justiça.  10.1.

    Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. 10.2.

    O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 10.3.

    As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular os seus quesitos. 10.4.

    Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. 10.5.

    Havendo escusa ou inércia, retornem conclusos para nomeação de outrem. 10.6.

    Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários.

    Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a resposto em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 10.7.

    Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito.

    Nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam o depósito, cada uma, do valor de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

    Feitos os depósitos, comunique-se o perito (mediante intimação eletrônico, ou, sendo o caso, correio eletrônico), para que sejam iniciados os trabalhos. 10.8.

    Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, na mesma oportunidade deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 10.9.

    Não havendo impugnação ou esclarecimentos a serem prestados pelo perito, expeça-se alvará ou ofício de transferência de valores para levantamento dos honorários periciais. 11.

    INDEFIRO o protesto de produção de prova oral formulado pela requerente (ev. 19.1, página 2), vez que formulada de maneira genérica, não sendo aclarada qual a necessidade de inquirição de testemunhas para aclarar a matéria fática relativa ao contrato do paço municipal, muito menos explicada a finalidade de tal prova já que possível aferir os pontos controvertidos da prova documental e pericial ora deferidas. 12.

    Após o cumprimento do item “10.8” da presente, retornem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 11/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/05/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE STAFIM EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA

  • 21/02/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE STAFIM EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA

  • 20/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE STAFIM EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA

  • 13/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:01

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 11/11/2020 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 15:07

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE STAFIM EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA

  • 25/08/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE STAFIM EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA

  • 03/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:33

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 23/07/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 11:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2019 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 13:27

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2019 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/05/2019 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 18:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2019 16:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2019 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 18:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2019 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 18:44

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 18:43

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 16:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2019 18:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE STAFIM EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA

  • 30/11/2018 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 15:22

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 16:18

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/08/2018 17:33

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/08/2018 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2018 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 16:44

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 16:32

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2018 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2018 16:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE STAFIM EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA

  • 23/11/2017 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 16:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/05/2017 16:11

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2016 17:25

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 28/11/2016 18:15

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 16:59

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2016 20:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/07/2016 10:55

    Recebidos os autos

  • 08/07/2016 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2016 14:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2016 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2016 13:44

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2015 13:35

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2015 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/09/2015 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2015 13:50

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2015 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2015 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2015 09:35

    Recebidos os autos

  • 12/08/2015 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2015 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2015 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2015 15:55

    Recebidos os autos

  • 18/06/2015 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2015 17:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/06/2015 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2015 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/05/2015 16:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/05/2015 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2015 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2015 17:05

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2015 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2015 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2015 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2015 18:49

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2015 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 09/02/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2015 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2015 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/12/2014 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2014 13:15

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 15:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/11/2014 14:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/10/2014 16:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2014 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2014 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/08/2014 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/07/2014 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2014 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2014 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2014 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 25/07/2014 16:18

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/07/2014 17:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/07/2014 13:48

    Recebidos os autos

  • 01/07/2014 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2014 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2014 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2014

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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