TJPR - 0004463-88.2019.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIELE DA PENHA COSTA

CPF *04.***.*88-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2022 06:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 23/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 16/09/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/09/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 19:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/08/2022 20:21

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 20:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2022 20:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 23:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2022 23:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 18:58

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 12/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 06:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 06:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE DA PENHA COSTA

  • 30/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 20:27

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2022 06:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/02/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2022 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 07:28

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/11/2021 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/10/2021 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/10/2021 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/10/2021 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/10/2021 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/09/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE DA PENHA COSTA

  • 24/08/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S.

    Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880   Autos nº. 0004463-88.2019.8.16.0101   Processo:   0004463-88.2019.8.16.0101 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   10/10/2019 Autor(s):   Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul-PR Vítima(s):   RAYALLA DE MORAES VERNECK SOARES Réu(s):   FRANCIELE DA PENHA COSTA   DECISÃO   Trata-se de pedido de conversão da condição de prestação pecuniária em prestação de serviços à comunidade, formulado pelo Ministério Público (seq. 125.1).

    Intimada, a noticiada manifestou concordância com a substituição da condição a ela imposta (seqs. 130.1 a 130.3).

    Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório.

    Decido. 1. A acusada FRANCIELE DA PENHA aceitou proposta de suspensão condicional do processo, sendo que na oportunidade obrigou-se ao cumprimento de condições, dentre elas a de prestação pecuniária no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), conforme termo de audiência de seq. 43.1.

    Foi certificado que a acusada descumpriu, reiteradas vezes, a condição referente a prestação pecuniária (seq. 115.1).

    Não obstante, a acusada apresentou justificativa acerca dos descumprimentos, pois informou que está desempregada e não possui condições de adimplir com os valores faltantes (seq. 122.3).

    O órgão acusador, em contrapartida, pleiteou pela substituição da referida condição por prestação de serviços comunitários, por 04 (quatro) horas semanais, pelo prazo de 04 (quatro) meses, em entidade a ser definida (seq. 125.1).

    Intimada a se manifestar, a noticiada exarou concordância com a substituição da condição e obrigou-se a cumpri-la (seqs. 130.1 a 130.3).

    Pois bem.

    No caso, vislumbro motivos suficientes que permitem alterar as condições impostas para o cumprimento das condições estabelecidas quando da proposta de suspensão condicional do processo, diante das condições pessoais da acusada, que no momento está impossibilitada de exercer integralmente, na forma exigida, a prestação pecuniária.

    Diante disso, SUBSTITUO a condição de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade 2. A prestação de serviços comunitários consistirá no cumprimento de 04 (quatro) horas semanais, pelo prazo de 04 (quatro) meses, em entidade a ser definida pela Conselho da Comunidade local. 3. Destaco que o cumprimento da condição de prestação de serviços comunitário será fiscalizado pelo Conselho da Comunidade, devendo a Secretaria constar da intimação a obrigação da acusada de comparecer a este órgão, no prazo de até 10 (dez) dias, para dar início ao cumprimento da referida condição. 4. Comunique-se o Conselho da Comunidade acerca do conteúdo desta decisão, bem como para que informe este Juízo acerca de eventual descumprimento das condições impostas à acusada. 5. Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se o defensor eventualmente cadastrado nos autos. 6. Diligências necessárias.   JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

  • 12/08/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 10:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 22:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 21:45

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/07/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/06/2021 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/06/2021 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/06/2021 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 07:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/02/2021 07:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/02/2021 07:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/02/2021 07:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/02/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE DA PENHA COSTA

  • 12/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 06:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 09:05

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/10/2020 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 06:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 11:21

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 11:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/10/2020 11:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/07/2020 17:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/06/2020 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/05/2020 16:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/04/2020 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/03/2020 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/03/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 08:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/02/2020 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/02/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/02/2020 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/02/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/02/2020 16:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2020 15:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/02/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2020 01:39

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 01:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2020 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 11/02/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2020 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2020 09:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/01/2020 13:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/01/2020 12:18

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 12:17

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 13:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 19:12

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2020 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/01/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 13:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 08/01/2020 13:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/12/2019 18:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/12/2019 18:16

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/11/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 18:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/11/2019 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2019 12:15

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2019 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 17:28

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2019 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 16:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/10/2019 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 16:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/10/2019 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2019 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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