TJPR - 0011990-75.2017.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

CNPJ: 79.621.439/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELINO COELHO

CPF *04.***.*38-91

WM DESINSETIZADORA TECNICA LTDA

CNPJ: 03.038.716/0001-76

SERGIO LUIZ PICONE KOHLER

CPF *62.***.*70-06

NELSON LUIZ TORTATO JUNIOR

CPF *10.***.*82-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2025 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 10:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2025 15:22

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2025 15:56

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 24/03/2025 08:45

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 08:45

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2024 01:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2024 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 17:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/06/2024 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/06/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 18:56

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 14/05/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/07/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/07/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2023 11:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE WM DESINSETIZADORA TÉCNICA LTDA

  • 02/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 11:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/02/2023 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 15:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0011990-75.2017.8.16.0129 1.

    Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA, qualificada na inicial, em face de WM DESINSETIZADORA TECNICA LTDA – ME, NELSON LUIZ TORTATO JÚNIOR e MARCELINO COELHO, qualificados na inicial.

    Marcelino Coelho e Nelson Luiz Tortato Júnior foram citados e apresentaram contestação (movs. 20.1 e 21.1).

    Via carta precatória, a ré WM Desinsetizadora Técnica Ltda. – ME não foi encontrada (mov. 24.6) no endereço indicado na petição inicial, nem em outros endereços fornecidos pela autora (movs. 24.9 e 24.16).

    Com o retorno da carta precatória, a autora requereu (mov. 27.1) a busca de endereço da ré WM Desinsetizadora no sistema INFOJUD e no SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis).

    Determinou-se (mov. 29.1) a busca no sistema Infojud.

    A busca (mov. 31.1) realizada retornou um mesmo endereço que já havia sido diligenciado na carta precatória expedida – Rua Coronel Luiz José dos Santos, nº 3468, CEP 81.710-420, bairro Xaxim, Curitiba/PR.

    Diante disso, a autora requereu (mov. 35.1) fosse expedida nova carta precatória a esse mesmo endereço, a fim de que se realizasse a citação por hora certa.

    O pedido foi deferido (mov. 37.1).

    A carta precatória foi expedida e a ré novamente não foi encontrada (movs. 21.1 e 37.1 da carta precatória).

    A autora, então, requereu a citação por edital da ré WM Desinsetizadora Técnica Ltda. – ME (mov. 45.1).

    Foi determinada a expedição de carta precatória para última tentativa de citação da requerida WM Desinsetizadora (mov. 47.1).

    Contudo, não se obteve êxito (mov. 64.12).

    A autora reiterou o pedido de citação por edital (mov. 71.1).

    Vieram os autos. 2.

    Conforme se vê do relatório, foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal/ré da WM Desinsetizadora, mesmo após terem sido realizadas buscas de novos endereços.

    Assim, defiro e determino a expedição de edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, CPC), para que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. 3.

    Decorrido o prazo sem que seja apresentada a defesa, fica nomeado, como curador especial, o sr.

    Jeziel Maia Rodrigues, advogado na inscrição OAB/PR sob o nº 87.599, bem como na Lista de Advogados Dativos publicada pela entidade.

    Nesse caso, intime-se o patrono para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente a defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias (prazo sucessivo que será contado a partir da juntada de informação da aceitação). 4.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. 5.

    Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6.

    Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 7.

    Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme estado do processo (arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357) (fila de sentenças).

    Cumpra-se.

    Paranaguá, 31 de março de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 12/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/07/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PICONE KOHLER

  • 17/06/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:24

    Alterado o assunto processual

  • 31/03/2021 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON LUIZ TORTATO JUNIOR

  • 16/11/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON LUIZ TORTATO JUNIOR

  • 10/09/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2020 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 19:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 17:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2019 14:36

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 16:21

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2018 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2018 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 21:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2018 18:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2018 19:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 18:37

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2017 18:35

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2017 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 13:29

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 13:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2017 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2017 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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