TJPR - 0012816-65.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VITT GUARAPUAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ: 24.162.826/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR MATHEUS FERREIRA CASOTTI

CPF *84.***.*79-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 11:01

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2024 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 31/07/2024 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2024 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

  • 04/06/2024 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 16:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/02/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2024 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 19:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/11/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2023 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 18:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/08/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 08:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 01:32

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 12:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/06/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR MATHEUS FERREIRA CASOTTI

  • 07/03/2023 17:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2023 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/11/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/10/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2022 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/08/2022 18:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 15:53

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 19:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 11:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2022 15:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 27/05/2022 19:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR MATHEUS FERREIRA CASOTTI

  • 18/03/2022 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 15:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/03/2022 15:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/03/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 18:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2021 07:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:36

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/11/2021 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 14:20

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/10/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 19:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2021 19:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012816-65.2021.8.16.0031 Processo:   0012816-65.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Consignação em Pagamento Assunto Principal:   Consignação de Chaves Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   VITT GUARAPUAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Réu(s):   VITOR MATHEUS FERREIRA CASOTTI DESPACHO 1.

    Foi juntada aos autos decisão monocrática exarada junto à 17ª Câmara Cível do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná que, em cognição sumária, deferiu o efeito ativo para suspender a responsabilidade da agravante sobre os débitos de condomínio, demais taxas e IPTU sobre o imóvel.

    Não há pedido de informação (mov. 36.1). 2.

    Ciente da decisão monocrática.

    Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3.

    Suspenda-se o trâmite processual até o julgamento de mérito do agravo de instrumento (mov. 36.1). 4.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 4 de outubro de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 05/10/2021 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 13:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/10/2021 13:06

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/10/2021 16:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/10/2021 15:06

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2021 15:06

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 01/10/2021 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 22/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2021 17:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2021 23:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 17:33

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 23/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Processo:   0012816-65.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Consignação em Pagamento Assunto Principal:   Consignação de Chaves Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   VITT GUARAPUAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Réu(s):   VITOR MATHEUS FERREIRA CASOTTI Dos embargos de declaração 1.

    Trata-se de embargos de declaração oposto pela autora VITT GUARAPUAVA EMPREENDIMENTOS, contra a decisão de mov. 13, que indeferiu o pedido liminar de declaração de transferência de responsabilidade tributária e civil decorrente da propriedade do imóvel; recebeu a petição inicial para processamento da ação de consignação em pagamento; e ordenou a intimação da autora para depósito das chaves do imóvel que foi objeto do negócio jurídico firmado entre as partes.

    Afirmou que a propriedade do imóvel está devidamente registrada em nome do autor, conforme documento juntado à mov. 1.25 e que a decisão recorrida indeferiu a pretensão declaratória, sem analisar o documento juntado.

    Sustentou a existência de contradição na decisão, argumentando que a propriedade do bem não lhe pertence, mas pertence ao réu.

    Requereu a concessão da liminar.

    Requereu a concessão do prazo adicional de 15 dias para depósito das chaves em Juízo (mov. 20). É o relatório.

    Decido.

    O recurso oposto merece conhecimento, pois estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

    No mérito, o recurso não comporta provimento, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão.

    A pretensão recursal revela escopo puro de reforma da decisão, o que não é possível por meio do recurso escolhido pela parte. 1.1.

    Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

    Do pedido de dilação de prazo para depósito 2.

    No que tange ao pedido de dilação de prazo para consignação das chaves, nenhuma justificativa foi apresentada pela parte quanto a necessidade de dilação do prazo previsto em lei para simples depósito do objeto em Juízo.

    Com efeito, o pedido não comporta deferimento. 2.1.

    INDEFIRO o pedido de dilação de prazo para depósito das chaves em Juízo. 3.

    INTIME-SE a parte autora para que providencie o depósito no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de extinção do processo, conforme artigo 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.1.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção. 4.

    Efetuado o depósito no prazo concedido, observem-se as disposições da decisão de mov. 13.

    Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI.

    Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

  • 12/08/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/08/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 17:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 13:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/06/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:03

    Processo Reativado

  • 18/06/2021 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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