TJPR - 0031836-09.2020.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2023 15:34
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2023 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2023 15:01
Recebidos os autos
-
19/09/2023 15:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/09/2023 12:14
Juntada de CIÊNCIA
-
19/09/2023 12:14
Recebidos os autos
-
19/09/2023 12:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 17:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/09/2023 17:56
Expedição de Certidão GERAL
-
18/09/2023 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2023 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 16:35
OUTRAS DECISÕES
-
15/09/2023 12:04
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 11:56
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
11/09/2023 17:20
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
11/09/2023 17:19
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/09/2023 17:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/09/2023 17:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/09/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 08:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 08:32
Recebidos os autos
-
05/09/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
05/09/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO
-
05/09/2023 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 12:12
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 12:12
Expedição de Certidão GERAL
-
29/08/2023 17:40
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
29/08/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
29/08/2023 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2023 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2023 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 17:48
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 16:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 14:14
Expedição de Mandado
-
23/08/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 12:47
Juntada de CUSTAS
-
14/08/2023 12:47
Recebidos os autos
-
10/08/2023 18:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 18:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2023 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 16:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 15:34
Expedição de Mandado
-
07/08/2023 15:30
Expedição de Mandado
-
07/08/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 13:44
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 13:44
Expedição de Certidão GERAL
-
25/07/2023 12:39
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
25/07/2023 09:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 10:56
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
19/06/2023 12:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
19/06/2023 12:00
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
13/06/2023 00:56
DECORRIDO PRAZO DE LETICIA LINO DA SILVA
-
03/06/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 12:36
Recebidos os autos
-
26/05/2023 12:36
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 12:36
Recebidos os autos
-
23/05/2023 12:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 11:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/05/2023 11:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
23/05/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 11:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2023 09:35
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
18/05/2023 19:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 19:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/05/2023 19:30
Expedição de Certidão GERAL
-
18/05/2023 19:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
-
18/05/2023 19:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
-
18/05/2023 19:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
-
18/05/2023 19:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
-
18/05/2023 19:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
-
18/05/2023 19:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
-
18/05/2023 19:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
-
18/05/2023 19:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
-
18/05/2023 19:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/05/2023 19:09
Expedição de Certidão GERAL
-
18/04/2023 13:32
Recebidos os autos
-
18/04/2023 13:32
Juntada de CUSTAS
-
18/04/2023 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/04/2023 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
-
10/04/2023 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
-
16/03/2023 18:38
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 18:38
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 21:31
Baixa Definitiva
-
15/03/2023 21:31
Recebidos os autos
-
15/03/2023 21:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
-
15/03/2023 21:31
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 15:32
Recebidos os autos
-
09/01/2023 16:30
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/01/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/01/2023 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2023 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 11:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/12/2022 15:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/11/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 23:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 17:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2022 17:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2022 00:00 ATÉ 16/12/2022 15:00
-
03/11/2022 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 15:15
Pedido de inclusão em pauta
-
28/07/2022 10:13
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/07/2022 19:00
Recebidos os autos
-
27/07/2022 19:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 19:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2022 18:44
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
18/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 12:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2022 12:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/06/2022 12:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/06/2022 12:58
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
07/06/2022 12:58
Recebidos os autos
-
06/06/2022 18:27
Recebido pelo Distribuidor
-
06/06/2022 18:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/06/2022 18:10
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 17:54
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
06/06/2022 17:54
Recebidos os autos
-
02/06/2022 15:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2022 16:08
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
23/05/2022 17:08
Conclusos para decisão
-
18/05/2022 13:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 09:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2022 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 13:29
Expedição de Mandado
-
20/04/2022 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021
-
20/04/2022 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021
-
20/04/2022 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021
-
20/04/2022 13:26
Recebidos os autos
-
20/04/2022 13:26
Juntada de CIÊNCIA
-
20/04/2022 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2022 18:39
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/04/2022 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 13:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/04/2022 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/04/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 15:22
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/03/2022 15:22
Recebidos os autos
-
21/03/2022 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 18:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2022 17:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
21/02/2022 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 10:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2022 12:41
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/02/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
15/02/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
27/09/2021 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 10:30
Recebidos os autos
-
14/09/2021 10:30
Juntada de CIÊNCIA
-
14/09/2021 10:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031836-09.2020.8.16.0021 Processo: 0031836-09.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DE CESARIS MACHADO DA SILVA LETICIA LINO DA SILVA 1.
O flagrante é, aparentemente, válido.
Consoante os autos de inquérito policial, observa-se foi constatada através da abordagem a existência de indícios prévios da prática do crime – munição no interior do veículo –, o que autoriza a atuação policial.
O crime de posse de arma é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual não se exige a apresentação de mandado para ingresso na residência; o objetivo é fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância.
Não há que se falar em violação de domicilio do acusado que permite a entrada dos policiais e indica o local exato onde mantinha a arma e suas munições.
No mais, teses envolvendo o mérito da demanda podem ser eventualmente admitidas em sentença final, eis que neste caso nada impede o prosseguimento da ação penal.
A absolvição sumária é exceção que não se aplica a esta situação: A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.
Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.
Aqui o princípio deve ser in dubio pro societatis (Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo.
Andrey Borges de Mendonça.
São Paulo: Método, 2008, página 277).
Assim, não deve o juízo extrapolar o âmbito de conhecimento deste momento processual; salvo exceções, prossegue-se o feito.
Diante, então, da ausência de preliminares, e não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), para realização de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá por meio de videoconferência, em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto Judiciário nº 227/2020 – TJPR, designo o dia 16/03/2022, às 16h25min. 2.
Providencie-se o agendamento da audiência, por intermédio do sistema “Microsoft Teams”, para a data e o horário acima designados: i) com a direção da(s) unidade(s) prisional(is) na(s) qual(is) o(a)(s) ré(u)(s) e/ou testemunha(s) esteja(m) custodiado(a)(s), requisitando-se que o(a)(s) ré(u)(s) e/ou testemunhas(s) participe(m) da videoconferência acima agendada [não haverá escolta para o fórum]; ii) em se tratando de testemunha(s) que seja(m) Policial(is) Militar(es), Policial(is) Civil(s), Policial(is) Rodoviário(s) Federal(is), Policial(is) Federal(is), Policial(is) Penal(is) e/ou Guarda(s) Municipal(is), entre outros, com o respectivo órgão a que vinculada(s), requisitando-se que a(s) testemunha(s) participe(m) da videoconferência acima agendada. 3.
Para participação na audiência acima designada: i) intimem-se o(s) ré(u)(s) e a(s) testemunha(s); ii) intime(m)-se o(a)(s) defensor(a)(es) do(a)(s) ré(u)(s) [e, em havendo, o(s) assistente(s) de acusação admitido(s)]; iii) cientifique-se o Ministério Público. 4.
Segue, anexo, tutorial com os procedimentos necessários para o acesso ao sistema de videoconferência acima indicado. 4.1.
Encaminhe-se cópia desse tutorial, assim como deste despacho, ao local em que lotada(s) a(s) testemunha(s) e à direção da(s) unidade(s) prisional(is) em que o(a)(s) ré(u)(s) e/ou testemunha(s) se encontre(m) detido(a)(s), para conhecimento e providências pertinentes. 5.
Expeçam-se os ofícios e os mandados necessários, assim como qualquer outro expediente que seja imprescindível para a realização do ato e sua regularidade. 6.
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por intermédio do telefone/whatsapp (45) 99993-9535, da mediadora do evento, em horário de expediente. 7.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Cascavel/PR, datado eletronicamente.(ac) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito Substituta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL/PR ORIENTAÇÕES DE ACESSO AO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA MICROSOFT TEAMS • Para utilização do sistema, é necessário ter acesso • Se possível, utilize fone de ouvido durante o ato, à internet.
Para garantia da estabilidade da para garantir uma melhor qualidade de áudio e transmissão, evite a utilização da internet móvel evitar que ocorra microfonia. (ex: 3G).
Caso tenha que utilizar o sistema pelo celular, conecte-se por rede WI-FI. • Atente-se aos procedimentos abaixo indicados para garantir que você esteja na sala de espera.
A • No momento de realizar o cadastro, indique seu mera instalação do aplicativo ou acesso ao site nome completo para facilitar a identificação pela NÃO o coloca em sala de espera mediadora. automaticamente. • Solicita-se aos usuários do sistema que ingressem • Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por na reunião no horário designado para a intermédio do telefone/WhatsApp (45) 9 9993- realização da audiência, permanecendo em sala 9535, da mediadora do evento, em horário de de espera até que sua entrada seja expediente. autorizada pela mediadora.
ACESSO POR COMPUTADOR/ NOTEBOOK PASSO 01: PASSO 03: ATENÇÃO: O ORGANIZADOR Utilizando o navegador Google Insira seu nome completo e clique em SOMENTE SERÁ NOTIFICADO DA Chrome ou o Microsoft Edge, acesse o “Ingressar agora”.
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Após a visto e ouvido. autorização do organizador, você ingressará na audiência para acompanhá-la ou prestar seu depoimento. -
13/09/2021 18:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 18:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/09/2021 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 17:03
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 16:59
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
03/09/2021 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2021 13:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/09/2021 13:22
Recebidos os autos
-
02/09/2021 11:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 12:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2021 12:17
Juntada de COMPROVANTE
-
30/08/2021 23:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/08/2021 13:56
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 13:55
Expedição de Mandado
-
11/08/2021 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
11/08/2021 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0031836-09.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DE CESARIS MACHADO DA SILVA LETICIA LINO DA SILVA 1.
Diante da certidão de e. 280.1 e na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08, cite(m)-se o(a,s) acusado(a,s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, oportunidade na qual poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 396-A). 2.
Caso seja necessária a expedição de carta(s) precatória(s), no(s) caso(s) de réu(s) preso(s), o prazo para cumprimento será de 20 (vinte) dias.
Tratando-se de réu(s) solto(s), o prazo deverá ser duplicado. 2.1.
Ao realizar a(s) notificação(ões) deve o Senhor Oficial indagar perante o(a, s) acusado(a, s) se constituirá(ão) advogado, certificando-se no mandado a resposta obtida. 3.
Infrutífera a tentativa de citação, proceda a Secretaria à consulta (nos sistemas a que tem acesso e no próprio feito) por endereços nos quais o(a, s) acusado(a, s) ainda não tenha(m) sido procurado(a, s). 4.
Certificados novos endereços, expeça(m)-se mandado(s) de citação/carta(s) precatória(s), atentando para o item 2 desta deliberação.
Do contrário, notifique-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a aplicabilidade do § 1º do art. 363 do CPP. 5.
Operada(s) a(s) citação(ões), em não havendo apresentação de resposta(s) à acusação no prazo legal, determino que a Secretaria realize a(s) nomeação(ões) de advogado(a)(s) dativo(a)(s), por meio do Portal da Advocacia Dativa – OAB/PR, em benefício daquele(s) que não tenha(m) constituído advogado(a)(s), intimando-o(a)(s) da(s) nomeação(ões) e para que apresente(m) a(s) peça(s) cabível(is) no prazo legal.
Caso o sistema de nomeações esteja indisponível, deverá ser observada a lista de advogados dativos deste juízo. 6.
Caso o(a,s) acusado(a,s) não seja(m) encontrado(s), desde que haja requerimento do parquet e não se esteja diante de ocultação (a exigir a aplicação do art. 362 do CPP), proceda-se à citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 363, § 1º do CPP.
Na sequência, caso o réu não compareça no processo e nem constitua advogado, abra-se vista ao Ministério Pública para manifestação. 7.
Providenciem-se antecedentes criminais pelos institutos de identificação (ou órgãos afins) dos Estados onde, eventualmente, o(a,s) acusado(a,s) tenha(m) residido. 8.
Havendo perícias requisitadas ainda na fase de inquérito cujos laudos não tenham sido anexados ao feito, oficie-se à autoridade competente para que, em 15 (quinze) dias, o(s) remeta a este juízo. 9.
Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 10.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Cascavel - datado eletronicamente - ac.
Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito -
10/08/2021 18:25
Recebidos os autos
-
10/08/2021 18:25
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 17:55
OUTRAS DECISÕES
-
10/08/2021 15:58
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 15:57
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 15:16
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/08/2021 09:46
Juntada de CIÊNCIA
-
10/08/2021 09:46
Recebidos os autos
-
10/08/2021 09:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 19:16
Expedição de Certidão GERAL
-
09/08/2021 19:01
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
-
09/08/2021 18:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/08/2021 18:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/08/2021 18:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/08/2021 18:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/08/2021 18:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 18:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/08/2021 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
20/07/2021 17:05
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/07/2021 15:39
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 15:37
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 12:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/07/2021 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 17:48
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 17:48
Recebidos os autos
-
17/06/2021 17:34
Juntada de CIÊNCIA
-
17/06/2021 17:34
Recebidos os autos
-
17/06/2021 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 15:13
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 15:09
Expedição de Mandado
-
17/06/2021 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/06/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2021 13:55
REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
08/06/2021 17:39
Conclusos para decisão
-
08/06/2021 17:32
Recebidos os autos
-
08/06/2021 17:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/06/2021 01:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 19:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 19:01
Expedição de Certidão GERAL
-
17/05/2021 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 14:08
Recebidos os autos
-
03/05/2021 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
03/05/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
03/05/2021 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2021 12:10
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 14:48
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
26/04/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE SEI
-
26/04/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
26/04/2021 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
26/04/2021 13:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/04/2021 10:10
Recebidos os autos
-
26/04/2021 10:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2021 17:25
Expedição de Certidão GERAL
-
23/04/2021 17:18
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
23/04/2021 17:18
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 17:02
Recebidos os autos
-
23/04/2021 17:02
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
20/04/2021 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/04/2021 15:11
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
17/04/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE DE CESARIS MACHADO DA SILVA
-
16/04/2021 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 12:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2021 19:08
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/04/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2021 13:10
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 13:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 14:25
Expedição de Certidão GERAL
-
30/03/2021 14:24
Recebidos os autos
-
30/03/2021 14:24
Juntada de CIÊNCIA
-
30/03/2021 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2021 18:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/03/2021 14:26
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 15:34
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 15:13
Conclusos para despacho
-
22/03/2021 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 18:29
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
23/02/2021 17:44
Conclusos para decisão
-
23/02/2021 17:44
Juntada de Certidão
-
23/02/2021 17:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2021
-
23/02/2021 17:41
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/02/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE KOSLOWSKI
-
16/02/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 19:27
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 16:12
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
08/02/2021 16:12
Recebidos os autos
-
08/02/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
08/02/2021 11:12
Recebidos os autos
-
08/02/2021 11:12
Juntada de CIÊNCIA
-
08/02/2021 11:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 10:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 18:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
05/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DEPEN
-
05/02/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2021 16:24
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
03/02/2021 12:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/02/2021 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/02/2021 15:49
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE KOSLOWSKI
-
25/01/2021 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 11:05
Recebidos os autos
-
13/01/2021 11:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 16:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 16:24
NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA
-
12/01/2021 14:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/01/2021 11:52
Recebidos os autos
-
12/01/2021 11:52
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/01/2021 18:20
Conclusos para decisão
-
11/01/2021 18:19
Juntada de Certidão
-
23/12/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2020 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2020 13:54
Recebidos os autos
-
15/12/2020 13:54
Juntada de CIÊNCIA
-
15/12/2020 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 16:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
14/12/2020 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2020 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 14:46
Expedição de Certidão GERAL
-
08/12/2020 10:42
Recebidos os autos
-
08/12/2020 10:42
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
08/12/2020 08:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 19:01
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
07/12/2020 18:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/12/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
07/12/2020 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
07/12/2020 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DEPEN
-
07/12/2020 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 15:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
07/12/2020 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2020 01:02
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
01/12/2020 15:46
Expedição de Certidão GERAL
-
01/12/2020 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2020 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2020 01:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 17:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/11/2020 17:20
Recebidos os autos
-
24/11/2020 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 16:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/11/2020 15:44
Recebidos os autos
-
24/11/2020 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/11/2020 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 18:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 18:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/11/2020 18:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/11/2020 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 18:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/11/2020 17:59
HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
20/11/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 12:30
Conclusos para decisão
-
20/11/2020 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
19/11/2020 17:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2020 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2020 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 15:46
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2020 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/11/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 14:22
Juntada de Certidão
-
09/11/2020 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 10:44
Recebidos os autos
-
04/11/2020 10:44
Juntada de Certidão
-
31/10/2020 10:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/10/2020 20:32
Juntada de CIÊNCIA
-
30/10/2020 20:32
Recebidos os autos
-
30/10/2020 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 13:53
Expedição de Certidão GERAL
-
30/10/2020 13:36
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES
-
30/10/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
30/10/2020 13:08
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2020 13:06
Expedição de Mandado
-
30/10/2020 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 13:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/10/2020 12:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/10/2020 16:54
REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/10/2020 16:53
REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/10/2020 16:51
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/10/2020 16:50
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
29/10/2020 16:50
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
29/10/2020 16:00
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/10/2020 18:23
Conclusos para decisão
-
28/10/2020 18:17
Recebidos os autos
-
28/10/2020 18:17
Juntada de DENÚNCIA
-
28/10/2020 16:28
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/10/2020 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
23/10/2020 10:05
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
20/10/2020 15:39
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/10/2020 12:37
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 08:30
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
15/10/2020 17:05
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 15:35
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
14/10/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 09:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
14/10/2020 09:16
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
13/10/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
13/10/2020 18:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2020 18:38
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
13/10/2020 18:35
Expedição de Certidão GERAL
-
13/10/2020 18:11
BENS APREENDIDOS
-
13/10/2020 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2020 14:32
Conclusos para despacho
-
13/10/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
-
13/10/2020 13:17
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 13:17
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 13:17
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 12:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
13/10/2020 12:40
Recebidos os autos
-
13/10/2020 12:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/10/2020 15:59
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 13:08
Recebidos os autos
-
10/10/2020 13:08
Juntada de CIÊNCIA
-
10/10/2020 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2020 11:32
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
10/10/2020 11:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2020 10:34
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
10/10/2020 06:14
Conclusos para decisão
-
10/10/2020 06:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/10/2020 06:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/10/2020 23:12
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
09/10/2020 23:11
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/10/2020 23:11
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/10/2020 23:11
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/10/2020 23:11
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/10/2020 23:11
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/10/2020 23:11
Recebidos os autos
-
09/10/2020 23:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/10/2020 23:11
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2020
Ultima Atualização
14/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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