TJPR - 0000205-20.2000.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IND. DERIV. DE MAD. CARVORITE

CNPJ: 78.142.908/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 16:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 21/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 25/07/2022 21:56

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/07/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 14:27

    Juntada de CUSTAS

  • 23/03/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE IND. DERIV. DE MAD. CARVORITE

  • 31/10/2021 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000205-20.2000.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.965,74 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   IND.

    DERIV.

    DE MAD.

    CARVORITE SENTENÇA 1.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, já qualificado, em face de IND.

    DERIV.

    DE MAD.

    CARVORITE, igualmente qualificada.

    Por meio da petição de ev. 34.1, a exequente pugnou pelo apensamento do presente feito aos autos de n.º 0000728-22.2006.8.16.0095, onde foram concentrados todos os atos expropriatórios das execuções fiscais em trâmite, com o condão de evitar tumultos processuais.

    No ev. 36.1, foi deferido o apensamento do presente feito com os autos de n.º 0000728-22.2006.8.16.0095, o qual afigura-se a ação executiva fiscal principal em face da demandada.

    No mesmo ato, a exequente foi advertida de que o presente feito seguiria a sorte do principal, haja vista a expressiva quantidade de execuções fiscais em trâmite, com identidade de partes, e necessidade de reunião dos autos e concentração de atos no processo principal.   Por meio da certidão de ev. 43.1, foi certificado pela Serventia a superveniência da prolação de sentença extintiva nos autos principais, tendo restado reconhecida a prescrição intercorrente.

    Na mesma oportunidade, também foi certificada a renúncia do prazo para interposição de recurso. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Compulsando-se aos autos de n.º 0000728-22.2006.8.16.0095, de onde prosseguiram os atos expropriatórios concentrados, à luz do artigo 28 da LEF, reunindo-se todas as obrigações tributárias postuladas pela exequente, extrai-se que este Juízo reconheceu a prescrição intercorrente, ante verificação de seu lustro na data de 28/11/2013 (ev. 35.1, página 3).

    Nesse contexto, e observando-se a advertência já exposta na decisão de ev. 36.1, forçoso reconhecer que o presente feito também restou fulminado pela superveniência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, reconhecida a posteriori na nos autos principais.  In casu, não obstante as razões já deduzidas na sentença proferida nos autos principais, recorrendo-se ao artigo 28 da LEF, cumpre destacar que o presente feito apenso segue a sorte do feito principal, subordinando-se à decisão lá proferida.

    Logo, e remetendo-se aos fundamentos já exarados na sentença prolatada ao ev. 35.1, dos autos de n.º 0000728-22.2006.8.16.0095, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente feito, na forma da sentença proferida nos autos de n.º 0000728-22.2006.8.16.0095, ante superveniência do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, inclusive em momento posterior ao próprio ajuizamento da presente execução fiscal.  3.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente atinente à presente execução fiscal, e JULGO EXTINTA a presente, com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e do §4º, do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais.

    Descabe o manejo do princípio da causalidade, porquanto houve litígio na origem, vez que o presente feito foi apensado aos autos de n.º 0000728-22.2006.8.16.0095, os quais estavam apensados aos autos n.º 438-41.2005, do qual sobreveio apresentação de exceção de pré-executividade, na qual a exequente sucumbiu, na forma do reconhecimento da prescrição intercorrente no feito principal.

    Sobrevindo, também, posterior a sucumbência na ação de n.º 0000728-22.2006.8.16.0095, a qual provocou efeitos na presente.

    Não obstante tal fato, verifica-se que o fundamento da prescrição intercorrente restou assentada no abandono do feito principal por parte da exequente.   Por tais razões, em vista da sucumbência, CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (FUNJUS), com fulcro no art. 3, “i”, do Decreto nº 962/32.

    Deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ausência de triangularização do presente feito.

    Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo.

    Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 27/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:43

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 01/09/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE IND. DERIV. DE MAD. CARVORITE

  • 23/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000205-20.2000.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.965,74 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   IND.

    DERIV.

    DE MAD.

    CARVORITE   O Estado do Paraná veio aos autos requerer o prosseguimento dos autos exclusivamente pelo processo principal (0000728-22.2006.8.16.0095), cuja sentença reconhecendo a prescrição e acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (ev. 23.2) foi objeto de recurso de embargos de declaração ainda pendentes de julgamento.

    Assim, ante o apensamento dos feitos executivos, a sorte deste dependerá daquele principal, devendo ser juntada a sentença a ser proferida nos embargos dos autos principais neste feito bem como certificado posterior trânsito em julgado quando de sua ocorrência, sem que haja a movimentação concomitante dos feitos, evitando com isso tumulto processual.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 12/08/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE IND. DERIV. DE MAD. CARVORITE

  • 01/07/2019 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 19:11

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 16:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/04/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 14:50

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 16:26

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 18:10

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000729-07.2006.8.16.0095

  • 21/11/2018 14:16

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 13:31

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000727-37.2006.8.16.0095

  • 13/09/2017 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 10:01

    APENSADO AO PROCESSO 0000726-52.2006.8.16.0095

  • 01/09/2017 10:01

    APENSADO AO PROCESSO 0000727-37.2006.8.16.0095

  • 01/09/2017 10:00

    APENSADO AO PROCESSO 0000728-22.2006.8.16.0095

  • 01/09/2017 10:00

    APENSADO AO PROCESSO 0000729-07.2006.8.16.0095

  • 01/09/2017 09:59

    APENSADO AO PROCESSO 0000730-89.2006.8.16.0095

  • 01/09/2017 09:58

    APENSADO AO PROCESSO 0000441-93.2005.8.16.0095

  • 01/09/2017 09:57

    APENSADO AO PROCESSO 0001250-49.2006.8.16.0095

  • 01/09/2017 09:56

    APENSADO AO PROCESSO 0000525-31.2004.8.16.0095

  • 31/08/2017 16:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/08/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 16:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009794-93.2013.8.16.0058

Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.

Rodocargas Logistica e Transportes LTDA.

Advogado: Juliana Ventura Salles

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/01/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0035716-72.2020.8.16.0000

Castro Farma LTDA - ME

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fernando Calvente Garcia

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2021 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0063687-32.2020.8.16.0000

Banco Bradesco S/A

Santo Zanin Neto

Advogado: Marcio Koji Oya

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2021 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0007279-84.2021.8.16.0194

Banco Santander (Brasil) S.A.

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0001476-63.2021.8.16.0019

Julia Ionak

Hdi Seguros S.A

Advogado: Reinaldo Mirico Aronis

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2024 12:48

Exibir Processo