02/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:32

Cancelada a movimentação processual
17/04/2025 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 16:15

Recebidos os autos
16/04/2025 16:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/04/2025 16:15

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/04/2025 11:34

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2025 12:33

Recebidos os autos
15/04/2025 12:33

Recebidos os autos
15/04/2025 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/04/2025 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2025 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
19/03/2025 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 13:35

OUTRAS DECISÕES
18/03/2025 01:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/03/2025 18:38

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
17/03/2025 18:17

Recebidos os autos
17/03/2025 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
17/03/2025 17:53

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/03/2025 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 16:50

Conclusos para despacho INICIAL
14/03/2025 16:50

Recebidos os autos
14/03/2025 16:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/03/2025 16:50

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/03/2025 16:17

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 12:09

Recebidos os autos
14/03/2025 12:09

Recebidos os autos
14/03/2025 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/03/2025 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
18/02/2025 04:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2025 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/02/2025 01:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
16/01/2025 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2025 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 15:54

Extinto o processo por desistência
05/12/2024 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/11/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
22/10/2024 04:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
12/10/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
11/10/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2024 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 10:06

OUTRAS DECISÕES
18/06/2024 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/06/2024 22:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 15:59

Recebidos os autos
24/05/2024 15:59

Juntada de CUSTAS
24/05/2024 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/04/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
17/04/2024 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2024 02:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
15/02/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2024 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2024 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
08/02/2024 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/02/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 04:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2024 22:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/01/2024 01:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
29/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2024 03:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2023 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
01/12/2023 04:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 17:58

DEFERIDO O PEDIDO
29/11/2023 01:05

Conclusos para decisão
30/10/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
20/10/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2023 06:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 23:32

Juntada de LAUDO
06/09/2023 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
10/08/2023 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 02:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 13:31

DEFERIDO O PEDIDO
09/08/2023 01:02

Conclusos para despacho
07/08/2023 21:40

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
11/07/2023 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 22:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 14:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/06/2023 03:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:55

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
27/06/2023 01:03

Conclusos para decisão
09/06/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
30/05/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2023 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2023 18:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/05/2023 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
04/05/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2023 05:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 08:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/04/2023 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
21/03/2023 01:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2023 12:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/03/2023 19:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2023 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2023 01:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 18:58

DEFERIDO O PEDIDO
06/03/2023 01:13

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
01/02/2023 01:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 14:17

Recebidos os autos
31/01/2023 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
31/01/2023 14:17

Baixa Definitiva
31/01/2023 14:17

Juntada de Certidão
30/01/2023 21:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/01/2023 13:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
17/10/2022 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 02:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 19:43

Juntada de ACÓRDÃO
03/10/2022 12:51

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
17/08/2022 05:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 12:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
16/08/2022 12:37

Deliberado em Sessão - Adiado
01/08/2022 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 18:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59
23/07/2022 16:33

Pedido de inclusão em pauta
23/07/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 01:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
21/03/2022 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 03:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 14:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/02/2022 14:04

Recebidos os autos
23/02/2022 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003244-37.2020.8.16.0123 Processo: 0003244-37.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Ari Carmo Réu(s): BANCO BMG SA 1.

Os autos foram baixados pelo órgão ad quem para exercício do juízo de retratação. 2.

Em juízo de retratação, mantenho a decisão que indeferiu a petição inicial por seus próprios fundamentos. 3.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Palmas, datado e assinado digitalmente.

Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
18/02/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 15:31

Conclusos para decisão
18/02/2022 15:22

Recebidos os autos
18/02/2022 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
16/02/2022 18:08

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/02/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:48

Conclusos para despacho INICIAL
16/02/2022 13:48

Recebidos os autos
16/02/2022 13:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/02/2022 13:48

Distribuído por sorteio
16/02/2022 12:56

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/02/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
26/01/2022 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
09/12/2021 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 02:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003244-37.2020.8.16.0123 Processo: 0003244-37.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Ari Carmo Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano material e moral ajuizada por ARI CARMO em face do BANCO BMG, em que o promovente alegou que está sendo cobrado de seu benefício previdenciário tarifas de RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito, encargos contratuais sobre a RMC, IOF e Tarifa de Emissão de Cartão, que não contratou.

Requereu a declaração da inexistência da contratação, com a condenação da requerida à devolução em dobro de valores, além de indenização por danos morais.

Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão de crédito sem termo certo e que os pagamentos já efetuados sejam abatidos de eventual saldo devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado junto a RMC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor já recebido pelo autor.

Intimado o requerido a se manifestar sobre a certidão em que consta os demais processos em que figuram as mesmas partes, alegou a existência de coisa julgada, pois no processo 0005401-51.2018.8.16.0123 tramitado perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, foi discutido o mesmo contrato (mov. 61.1).

O demandante refutou a arguição de “coisa julgada”, ao argumento de que o processo 0005401-51.2018.8.16.0123 foi extinto sem julgamento do mérito (mov. 64.1).

Vieram os autos conclusos para saneador.

Fundamentação O pedido não comporta análise de mérito.

Inicialmente, dispõe o §1º do artigo 337 do Código de Processo Civil que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”.

Já o §2º do supracitado artigo prescreve que “uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Por sua vez, de acordo com o §3º, segunda parte, do mesmo artigo “há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso".

Pois bem. É evidente que a ação novamente proposta encontra-se acobertada pela coisa julgada material, o que se extrai do simples cotejo das arguições de ambas as ações, e dos documentos acostados.

Nos autos 0005401-51.2018.8.16.0123 o requerente ajuizou ação junto ao juizado especial cível, afirmando que não celebrou contrato com a BMG para uso do cartão de crédito e que a cobrança de tarifas é ilegal.

Postulou, então, pelo reconhecimento da ilegalidade do contrato, com a declaração de inexistência de contratação de RMC e condenação da requerida à devolução em dobro de valores.

Seguiu, no mesmo discurso, pedindo que “na remota hipótese de apresentação do contrato”, buscava a conversão da modalidade de RMC para empréstimo consignado.

A ação foi então julgada procedente (mov. 33 dos autos 5401-51), ao contrário do que afirmou o autor de que havia sido extinta sem julgamento do mérito, sendo o requerido condenado a adequar o contrato para empréstimo consignado, devolver em dobro os valores cobrados ilegalmente e indenizar moralmente o autor.

Presente a tríplice identidade: as partes são exatamente as mesmas (Ari x Banco BMG); os pedidos, também (inexistência do contrato, devolução em dobro, danos morais e, acaso o contrato exista, conversão de sua modalidade), bem como a causa de pedir.

Da simples análise das petições iniciais, verifica-se ipsis litteris tratar-se da mesma petição com os mesmos exatos pedidos.

Assim, possível a condenação do promovente à multa por litigância de má-fé.

Para além da efetivação de pedido acobertado pela coisa julgada material, a promovente, à evidência, busca maquiar a verdade dos fatos, obtendo nova vantagem em ação judicial que, aliás, já havia sido julgada procedente em seu favor.

Assim, tenho que a parte autora deduziu pretensão contra fato incontroverso (insistindo e buscando nova vantagem com relação ao mesmo contrato), e alterou a verdade dos fatos (porque buscou induzir o Juízo, articulando que a ação teria sido extinta sem julgamento do mérito).

Destarte, é pertinente a aplicação da multa de litigância de má-fé, com azo no artigo 80, incs.

I e II, do Código de Processo Civil, para a qual fixo o valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.

E mais: deve o nobre advogado ser condenado solidariamente, nos termos da recente jurisprudência, eis que foi o responsável por ajuizar duas ações iguais e ainda alegar que uma delas não havia sido julgada, com intuito de alcançar nova indenização.

Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes, com condenação solidária da autora e de seu advogado por litigância de má-fé – Cerceamento de defesa não caracterizado na espécie – Relação jurídica demonstrada pela prova documental produzida, sendo insubsistente a impugnação aos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito – Dano moral inexistente – Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1074271-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019).

Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 10% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. 3.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2.º, incisos c/c 6.º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade tais verbas por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Com fundamento nos artigos 79, 80, incisos I e II, e 81, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora e seu advogado Dr.

Toni Douglas C.

Grassi OAB/PR 78.311, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c art. 80, II, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto
08/11/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 18:40

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
28/09/2021 13:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/08/2021 01:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
24/08/2021 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 20:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003244-37.2020.8.16.0123 Processo: 0003244-37.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Ari Carmo (RG: 94048338 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*87-68) Rua Prefeita Maria Luiza Sendeski, 948 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477 8º e 9º andar, Bloco B - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 Atente-se. Cumpra-se integralmente o contido ao mov. 52.

Intimem-se as partes acerca das certidões juntadas no feito.

Após, conclusos para saneamento.

Diligências necessárias.

Palmas, data da assinatura digital.

LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito
10/08/2021 20:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 20:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/08/2021 20:33

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:43

Recebidos os autos
13/07/2021 15:43

Juntada de Certidão
11/07/2021 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2021 13:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/06/2021 10:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/06/2021 10:24

Juntada de Certidão
28/04/2021 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ARI CARMO
28/04/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
19/04/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/04/2021 21:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/04/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 13:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/03/2021 21:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 12:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/02/2021 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 11:43

Juntada de Petição de contestação
25/01/2021 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 17:15

Juntada de Certidão
19/01/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2020 22:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2020 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/08/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 17:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/08/2020 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2020 10:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/08/2020 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 11:26

Recebidos os autos
29/07/2020 11:26

Juntada de Certidão
24/07/2020 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 14:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/07/2020 14:05

Juntada de Certidão
23/07/2020 12:17

Recebidos os autos
23/07/2020 12:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/07/2020 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2020 08:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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