TJPR - 0005302-04.2014.8.16.0097
1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 00:49
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 00:46
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ EDUARDO FURTADO COSTA
-
27/05/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2025 18:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2025 11:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2025 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 15:08
Expedição de Mandado
-
12/02/2025 14:46
Recebidos os autos
-
12/02/2025 14:46
Juntada de CUSTAS
-
12/02/2025 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2025 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/02/2025 14:23
Processo Desarquivado
-
09/08/2022 17:05
Arquivado Definitivamente
-
09/08/2022 17:05
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/07/2022 17:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/07/2022 13:51
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 13:51
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 00:28
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 11:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2022 17:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 16:49
Expedição de Mandado
-
15/02/2022 17:00
Recebidos os autos
-
15/02/2022 17:00
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/01/2022 17:27
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
16/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 14:30
Recebidos os autos
-
14/07/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 14:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
-
15/06/2021 14:18
Recebidos os autos
-
15/06/2021 14:18
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
15/06/2021 12:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/05/2021 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/04/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.
Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005302-04.2014.8.16.0097 Processo: 0005302-04.2014.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$57.890,17 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JOÃO CARLOS DO PRADO PASETI Pelo que consta dos autos, houve ciência, pela Fazenda Pública exequente acerca da não localização de bens do devedor, não havendo posteriormente qualquer movimentação útil por prazo superior a 5 (cinco) anos.
Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80 começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens.
Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor, entendimento que doravante passo a adotar.
Ressalto que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução.
Custas pela exequente por se tratar de serventia não estatizada.
Caso tenha sido nomeado curador nos presentes autos, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba a ser paga pelo Estado do Paraná.
Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado.
P.R.I Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito -
16/04/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 17:18
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
01/04/2021 11:17
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 01:33
Processo Desarquivado
-
29/09/2020 15:10
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
29/09/2020 14:36
Processo Desarquivado
-
16/07/2019 17:03
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
13/06/2019 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 18:21
Recebidos os autos
-
08/04/2019 18:21
Juntada de Certidão
-
08/04/2019 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/01/2019 18:09
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
11/12/2018 13:20
Conclusos para despacho
-
07/12/2018 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
24/11/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2018 00:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/10/2017 17:23
PROCESSO SUSPENSO
-
29/09/2017 18:30
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
15/09/2017 14:37
Conclusos para decisão
-
05/09/2017 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
18/08/2017 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2017 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2017 00:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/07/2016 00:09
DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
-
12/07/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2016 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2016 17:01
PROCESSO SUSPENSO
-
31/05/2016 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2016 18:34
Conclusos para despacho
-
12/05/2016 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
10/05/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2016 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2016 15:07
Juntada de Certidão
-
29/02/2016 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2016 16:53
Conclusos para despacho
-
25/01/2016 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
22/01/2016 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2015 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2015 16:58
Juntada de COMPROVANTE
-
26/10/2015 17:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/05/2015 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2015 14:28
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/05/2015 14:27
Juntada de Certidão
-
29/10/2014 17:19
Recebidos os autos
-
29/10/2014 17:19
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
24/10/2014 15:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/10/2014 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2021
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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