TJPR - 0001912-02.2020.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALV - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA.

CNPJ: 05.097.254/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/10/2024 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2024 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 15:39

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 07/06/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 16:06

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 15/02/2024 12:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/12/2023 10:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 15:20

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 16/08/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2023 23:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/07/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/08/2023 13:30

  • 14/06/2023 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 12:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/06/2023 12:22

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 31/05/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59

  • 23/05/2023 19:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/05/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2023 12:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/05/2023 17:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/05/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/05/2023 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 15:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2023 15:08

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/04/2023 14:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2023 19:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2022 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/07/2022 16:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 06/05/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 05/05/2022 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 17:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 27/04/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/04/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 13:39

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 13:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 23/02/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 22:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 17:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/02/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 23/11/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 20:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/11/2021 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 05/10/2021 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/09/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/09/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/09/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2021 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/09/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-02.2020.8.16.0037 Processo:   0001912-02.2020.8.16.0037 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Protesto Indevido de Título Valor da Causa:   R$54.420,82 Requerente(s):   ALV - Indústria e Comércio de Tintas Ltda.

    Requerido(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.

    SANEAMENTO Vistos, etc.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Dano Material e Moral proposta por ALV – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, na qual afirmou a parte autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços com a ré em 2016, e a partir de maio de 2018 começou a ter problemas com a internet móvel de alguns aparelhos, sendo sugerido pela ré a alteração dos planos contratados a fim de melhorar a prestação de serviços.

    Sustentou que apesar da alteração contratual, os problemas com as linhas telefônicas continuaram e a ré passou a realizar cobranças de valores não previstos contratualmente.

    Alegou que contestou a integralidade das faturas com valores equivocados e, apesar da parte ré reconhecer alguns dos erros indicados pela autora, deixou de realizar o ressarcimento dos valores cobrados de forma equivocada, razão pela qual, em setembro de 2019, realizou a portabilidade das linhas para outra operadora.

    Aduziu que após o cancelamento do contrato, recebeu notificação extrajudicial e posteriormente seu nome foi protestado em razão de suposta dívida do valor de R$ 22.780,86 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), decorrente de multa contratual por quebra de fidelidade, a qual é indevida.

    Pleiteou, em sede de antecipação de tutela, a baixa da negativação e do protesto.

    Ao final, pugnou pela declaração de inexigibilidade de qualquer débito cobrado pela ré relativo à multa de rescisão e fidelização contratual, e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

    Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.58 e 16.2 e 16.3).

    O pedido de antecipação de tutela foi concedido (ref. 21.1).

    Citada (ref. 49.1), a ré apresentou contestação (ref. 50.1), na qual alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo.

    Sustentou que a integralidade dos serviços contratados pela autora foram realizados a contento, conforme previsto contratualmente, e que inexistiu qualquer falha na prestação dos serviços.

    Aduziu que a multa por rescisão contratual é prevista contratualmente e que inexiste ilegalidade em sua cobrança, vez que a autora efetivamente realizou o cancelamento antecipado do contrato.

    Afirmou inexistir ato ilícito a ser indenizado, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

    Juntou documentos (ref. 50.2 a 50.8).

    A parte autora impugnou as alegações realizadas na contestação (ref. 56.1), reiterando os termos da exordial.

    A parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ref. 51.1) e a parte autora indicou as provas que pretende produzir durante a instrução processual (ref. 51.1).

    Após, vieram-me conclusos os autos.

    Decido.

    Por não ser o caso de julgamento antecipado da lide ou de extinção do feito sem resolução do mérito, passo a sanear diretamente o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

    Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes as condições da ação, declaro o feito saneado.

    Conquanto seja possível a cobrança de multa por quebra de fidelização imotivada, considerando a alegação da parte autora referente à falha na prestação de serviços, deve ser oportunizado à parte ré juntar aos autos documentos aptos a demonstrar a inocorrência de falha na prestação dos serviços.

    Dito isto, fixo como ponto controvertido o seguinte, sem prejuízo de que as partes definam outras questões sobre as quais recairá a prova: a) regularidade na prestação dos serviços e consequente exigibilidade da multa referente à quebra contratual.

    No caso, é cabível a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, já que não é possível à autora fazer prova negativa.

    Se o serviço foi prestado a contento, é a ré que deverá comprovar a regularidade na prestação do serviço oferecido, mormente porque o autor juntou aos autos cópia dos emails trocados, noticiado problemas com a conexão de internet e rede de dados móveis.

    Assim, o ônus da prova é da parte ré.

    Por ora, a prova necessária para o deslinde da controvérsia é meramente a documental.

    Assim, determino a ré que junte aos autos os documentos que entender aptos a demonstrar a regular prestação do serviço no local em que situada a sede da autora, a fim de justificar a cobrança da multa por quebra de contrato.

    Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos determinados.

    Apresentados os documentos pela parte ré, manifeste-se a autora, no mesmo prazo (CPC, art. 437, §1º).

    Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.       Campina Grande do Sul, data da assinatura digital.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

  • 26/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/07/2021 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/07/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 09:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:01

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 20/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 19/03/2021 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2020 15:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 14:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2020 18:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 15:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/06/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 14:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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