TJPR - 0002882-29.2021.8.16.0146
1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 16:13
Recebidos os autos
-
15/08/2025 16:13
Juntada de PARECER
-
12/08/2025 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2025 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2025 13:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/07/2025 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2025 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2025 23:21
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/07/2025 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2025 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2025 00:46
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OLIVIR BARBOSA MATOSO
-
26/06/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE JUVITA DE LIMA OLIVEIRA
-
10/06/2025 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2025 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 15:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
05/06/2025 17:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/06/2025 16:52
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
30/05/2025 17:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/05/2025 15:24
Recebidos os autos
-
27/05/2025 15:24
Juntada de CIÊNCIA
-
27/05/2025 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2025 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2025 18:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2025 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 16:47
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/04/2025 18:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/04/2025 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/03/2025 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 18:21
Recebidos os autos
-
13/03/2025 18:21
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/03/2025 18:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2025 16:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2025 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2025 19:26
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/02/2025 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2025 16:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
04/11/2024 16:09
Recebidos os autos
-
04/11/2024 16:09
Juntada de PARECER
-
04/11/2024 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2024 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2024 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2024 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2024 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2024 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2024 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2024 15:49
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 15:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/10/2024 15:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
24/10/2024 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2024 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2024 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 18:32
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
16/09/2024 13:43
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
12/09/2024 19:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/09/2024 19:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2024 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2024 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2024 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2024 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2024 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 15:50
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 20:13
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 20:11
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/08/2024 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 13:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 13:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/08/2024 23:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2024 08:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2024 08:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2024 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2024 13:29
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2024 13:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/08/2024 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2024 12:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/08/2024 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2024 19:13
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/05/2024 15:18
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
22/04/2024 13:34
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
-
06/03/2024 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 17:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 16:17
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2024 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2024 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 18:45
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 18:49
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 16:14
Expedição de Carta precatória
-
14/07/2023 17:41
Juntada de COMPROVANTE
-
30/06/2023 17:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
-
19/06/2023 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 13:02
Juntada de COMPROVANTE
-
25/05/2023 18:39
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 15:10
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 15:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/03/2023 16:57
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/02/2023 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2023 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 15:19
Juntada de COMPROVANTE
-
31/01/2023 22:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/12/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 14:46
Expedição de Mandado
-
12/12/2022 14:11
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 10:09
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 09:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
05/12/2022 09:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
02/12/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
02/12/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
30/11/2022 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 14:39
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 12:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 14:27
Juntada de COMPROVANTE
-
14/10/2022 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2022 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 14:28
Juntada de COMPROVANTE
-
30/09/2022 17:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/08/2022 17:51
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 10:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/07/2022 16:28
Expedição de Carta precatória
-
27/06/2022 20:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 20:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 19:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 13:55
Juntada de COMPROVANTE
-
10/06/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/06/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 18:37
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 20:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 20:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 16:42
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 09:18
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 16:10
Recebidos os autos
-
29/03/2022 16:10
Juntada de PARECER
-
29/03/2022 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 17:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2022 08:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2022 15:46
Recebidos os autos
-
17/03/2022 15:46
Juntada de PARECER
-
17/03/2022 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 00:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2022 20:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 10:09
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
25/02/2022 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2022 14:42
Recebidos os autos
-
25/02/2022 14:42
Juntada de PARECER
-
25/02/2022 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2022 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2022 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2022 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2022 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2022 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/02/2022 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 17:06
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
04/02/2022 01:10
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 01:46
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 17:24
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/01/2022 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 16:35
Conclusos para despacho
-
17/01/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 16:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/01/2022 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 20:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 12:41
Juntada de COMPROVANTE
-
13/12/2021 23:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/12/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 12:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/12/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI BATISTA DE ANDRADE
-
01/12/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSE LOURENCO GOGOLA
-
01/12/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA FERREIRA
-
01/12/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA DE JESUS MENDES DE MOURA
-
01/12/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
-
30/11/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 12:16
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 22:46
Juntada de Petição de contestação
-
29/11/2021 14:15
Expedição de Mandado
-
27/11/2021 01:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 19:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/11/2021 17:48
Expedição de Carta precatória
-
16/11/2021 17:43
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 17:28
Expedição de Mandado
-
16/11/2021 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2021 15:24
Juntada de Petição de contestação
-
14/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 17:54
Juntada de COMPROVANTE
-
11/11/2021 17:52
Juntada de COMPROVANTE
-
09/11/2021 10:56
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2021 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
04/11/2021 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
03/11/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 12:21
Juntada de COMPROVANTE
-
03/11/2021 09:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 11:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/10/2021 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2021 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 16:07
Expedição de Mandado
-
20/10/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/10/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/10/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/10/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/10/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/10/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/10/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/10/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/10/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 15:01
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/10/2021 14:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/10/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 14:34
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 14:34
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 14:30
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 14:28
RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
-
19/10/2021 13:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/10/2021 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 18:51
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 21:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 12:30
APENSADO AO PROCESSO 0002943-84.2021.8.16.0146
-
01/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002882-29.2021.8.16.0146 DECISÃO Os autores João Olivir Barbosa Matoso e Juvita de Lima Oliveira indicaram que pretendem usucapir área de 988 m², no lugar denominado Rua Professor Basílio, Vila Prado, Município de Quitandinha/PR, Comarca de Rio Negro, matrícula número 9.760 (livro 2) do Registro de Imóveis de Rio Negro/PR.
Foi determinada a emenda, com esclarecimentos (mov. 7).
No mov. 12 a parte autora esclareceu que pretende usucapir a área constante em memorial descritivo juntado na inicial de 909,55m² e que de forma equivocada juntou aos autos a matrícula 9760, requerendo seu desentranhamento, bem como juntou cópia da matrícula 05476, afirmando ser a matrícula relativa à área usucapienda.
Pois bem. Emenda - usucapião Denota-se que da emenda de mov. 12 a parte autora esclareceu que pretende usucapir a área de 909,55m² constante em memorial descritivo juntado na inicial (mov. 1.12) e que, de forma equivocada, juntou aos autos a matrícula 9760, requerendo seu desentranhamento.
Juntou ainda cópia da matrícula 05476, afirmando ser a matrícula relativa à área usucapienda.
Portanto, prejudicada a questão da ausência do interesse de agir fundamentada no mov. 7, pois a autora esclareceu que se equivocou quando juntou aos autos a matrícula 9760.
Assim, ante a emenda e esclarecimentos de mov. 12, deve a parte autora proceder à nova emenda da inicial, considerando as retificações de mov. 12, em 15 dias úteis, juntando aos autos a certidão atualizada, expedida pelo cartório imobiliário a que pertença o imóvel usucapiendo, indicando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo (indicadores real e pessoal), pois embora a parte autora afirme que o imóvel usucapiendo faz parte da matrícula 05476 juntada no mov. 12.4, é possível que o imóvel usucapiendo se origine de outra matrícula e/ou transcrição, que não a juntada no mov. 12.4.
Caso a diligência acima determinada não ocorra ou seja realizada de forma insatisfatória, o feito será extinto.
Anoto que são proprietários do imóvel matrícula 05476 (mov. 12.4) José Ribeiro de Moura e Benedita de Jesus Mendes de Moura, Cristiane Sowinski Franco e Fernando Del Claro Franco, cujos endereços já foram indicados no mov. 1.1. Tutela de Urgência Os autores pleiteiam a antecipação da tutela, ou seja, a imediata determinação judicial para que permaneçam na posse do imóvel até o trânsito em julgado do feito, tendo em vista que a propriedade usucapienda é a única moradia dos autores e em todo esse tempo houve investimentos para esta finalidade.
Por isso, temem eventual ação de despejo ou possessória por parte dos requeridos.
O pleito resta, desde já, indeferido.
A defesa da eventual posse que os autores exerçam sobre área de terras não se faz possível por meio de ação de usucapião[1].
Isso porque o art. 327, § 1º, III, do CPC veda a cumulação de pedidos quando, para cada um deles, corresponder tipo diverso de procedimento.
Tal hipótese amolda-se ao caso em estudo, uma vez que as ações possessórias possuem rito próprio previsto nos arts. 560 e seguintes do CPC, restando incabível, portanto, a pretendida tutela provisória de urgência de natureza possessória, formulada de forma incidental no bojo da presente ação petitória.
De mais a mais, a antecipação de tutela, em sede de ação de usucapião, não pode ser utilizada como meio para defesa da posse.
Conforme doutrina: "[...] a ação de usucapião, em qualquer de suas modalidades, se fundamenta na posse prolongada, pacífica e mansa do imóvel, o que faz com que não lhe seja possível a aplicação da A.
T. neste parte.
Não seria portanto possível, e nem necessária a A.
T. para a manutenção da posse, pois impediria este expediente a própria possibilidade de utilização da ação, uma vez subtraídos os seus requisitos legais.
De sorte que, nesta parte de suporte inicial da ação, para continuar mantendo eventual posse contestada, não caberia a possibilidade de se obter a A.T.
Tampouco caberia a A.T. como possibilidade de reconhecimento antecipado da posse, pois na posse mansa e pacífica, este reconhecimento não seria mesmo necessário.
Nos demais casos, consistiria numa antecipação da própria sentença de mérito, o que não seria exatamente o objetivo perseguido pela norma do art. 273 do CPC.
O fato é que o exercício da posse pelo lapso temporal legal, contínua e pacífica, é que faz emergir o direito à declaração judicial do domínio.
A necessidade do autor de se obter uma A.T. para se manter na posse da área usucapienda, quando do ingresso da ação, quebraria este princípio de viabilidade da própria demanda.
Assim, portanto, como vimos, embora caiba a A.T. nas ações de usucapião, não é possível a utilização desta para a defesa da posse, na inicial, e como provimento antecipado de declaração de direito à posse. É possível, contudo, a sua utilização (A.T) em todos os demais casos". (KARPAT, Ladislau, 1947 Tutela antecipada na defesa da posse e da propriedade imóvel/ Ladislau Karpat. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 108) Ante o exposto, sem mais delongas, resta indeferido o pedido de concessão de liminar para manutenção da posse do imóvel usucapiendo aos autores.
Intimações e diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE USUCAPIÃO.
DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES E O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. PLEITO PARA OBTER A JUSTIÇA GRATUITA.
TESE DE INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO.
ACOLHIMENTO.
CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
AGRAVANTES QUE LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA.
ENCARGOS PROCESSUAIS QUE PODEM ACARRETAR PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA.
BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA.
EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO.
PEDIDO RELATIVO À AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SER POSTULADO EM DEMANDA PETITÓRIA.
RITOS PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS.
INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.
INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001549-36.2020.8.24.0000, de Blumenau, rel.
Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE USUCAPIÃO.
PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
INDEFERIMENTO.
DECISÃO QUE TAMBÉM DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS.
INSURGÊNCIA.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO APTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. 2.
PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO.
REQUERIMENTO DE NATUREZA POSSESSÓRIA QUE NÃO PODE SER FORMULADO EM DEMANDA PETITÓRIA.
INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DA POSSE PRETENDIDA. 3.
IMPOSSIBILIDADE DAINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE PERECIMENTO DO OBJETO DA INSURGÊNCIA.
NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019835-96.2019.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel.
Des.
Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2019) Rio Negro, 31 de agosto de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito -
31/08/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 13:28
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/08/2021 18:42
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
30/08/2021 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 13:22
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
26/08/2021 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 12:34
Recebidos os autos
-
26/08/2021 12:34
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
26/08/2021 09:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/08/2021 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2021
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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