TJPR - 0002375-20.2017.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUCIANE REGINA DA SILVA

CPF *52.***.*74-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 12/06/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 27/04/2023 16:41

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE REGINA DA SILVA

  • 31/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 09:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/11/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2022 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2022 12:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/08/2022 14:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 17:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/05/2022 14:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2022 07:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/03/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/03/2022 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/02/2022 12:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 08:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 17:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/11/2021 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2021 12:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/11/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1586 Autos nº. 0002375-20.2017.8.16.0175   Processo:   0002375-20.2017.8.16.0175 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Luciane Regina da Silva Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR     I - Avoquei.

    Trata-se de pedido reparatório, ajuizado em face da SANEPAR, em que houve o sobrestamento em virtude de decisão proferida em IRDR.   II - Considerando o julgamento do Tema 05, firmaram-se as seguintes teses:     a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.   b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.   c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária.   d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços.   e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábil a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços.   f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água.   g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na mencionada Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.       III - Portanto, DETERMINO o levantamento do sobrestamento e intimação das partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito.   DN.

    Uraí, 26 de agosto de 2021.   Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

  • 30/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2021 15:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 17/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 13:54

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/07/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 10:32

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/07/2018 15:17

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 15:16

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2018

  • 26/06/2018 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 13:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/05/2018 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/05/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 18:44

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/05/2018 17:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2018 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2018 16:21

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 02/05/2018 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/05/2018 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/04/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/04/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2018 20:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/04/2018 17:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/04/2018 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 02/04/2018 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/04/2018 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/03/2018 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 17:38

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/03/2018 13:48

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/03/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2018 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 19:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2017 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/12/2017 13:02

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 14:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/12/2017 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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