TJPR - 0006054-98.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO ALVES PINHEIRO

CPF *74.***.*08-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2023 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2023 07:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 06:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2023 06:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2023 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/06/2023 08:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/06/2023 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/04/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/12/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/10/2022 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 18:15

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/09/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 09:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/03/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2022 18:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/03/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 03:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 30/11/2021 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/11/2021 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:01

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 13:01

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 13:01

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 13:01

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 13:01

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2021 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:43

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 29/09/2021 15:57

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 29/09/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0006054-98.2019.8.16.0129/4   Recurso:   0006054-98.2019.8.16.0129 AIRE 4 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Agravante(s):   Município de Paranaguá/PR Agravado(s):   PAULO ALVES PINHEIRO

    Vistos. 1.

    O agravo interposto retornou do Supremo Tribunal Federal, com decisão do Ministro LUIZ FUX (juntada na seq. 19.1), em que apontou que o presente caso trata de questão afeta ao tema de repercussão geral nº 1.163. 2.

    A Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 1336085, iniciou a análise da existência de repercussão geral do tema: “Definição do divisor aplicável no cálculo das horas extras devidas a servidores públicos” (Tema nº 1.163).   RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    HORA EXTRA.

    DIVISOR.

    LEI COMPLEMENTAR 46/2006 DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

    SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.   3.

    No entanto, o leading case acima vinculado ainda não foi julgado, portanto, nos termos do disposto no art. 1.030, inciso III do Código de Processo Civil c/c art. 102, §3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais, determino o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário até o posterior trânsito em julgado do Tema nº 1.163 do STF.   Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

  • 27/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:04

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 27/08/2021 10:06

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 20/08/2021 18:26

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 20/08/2021 18:26

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 27/07/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 12:58

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 05/07/2021 23:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 21:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2021 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/06/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/06/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/06/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 13:45

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 01/06/2021 18:00

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 01/06/2021 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:01

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 27/05/2021 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:10

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 26/04/2021 16:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2021 12:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/04/2021 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 14/04/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/04/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/04/2021 00:00 ATÉ 23/04/2021 23:59

  • 23/03/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2021 20:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/02/2021 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2021 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 26/01/2021 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2021 16:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 21:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2021 21:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2021 21:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2021 15:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2021 15:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2021 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/01/2021 10:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/01/2021 10:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2020 19:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/11/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 24/10/2020 02:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2020 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2020 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2020 11:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/09/2020 13:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/08/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 07:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 18:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/08/2020 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/08/2020 17:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/07/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 10:35

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/07/2020 10:35

    Despacho

  • 15/06/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 13:17

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2019 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2019 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 15:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/09/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 12:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 11:43

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2019 16:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2019 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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