TJPR - 0005197-85.2021.8.16.0160
1ª instância - Sarandi - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 20:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/06/2024 15:20
Arquivado Definitivamente
-
14/06/2024 16:58
Recebidos os autos
-
14/06/2024 16:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/06/2024 13:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2024 13:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/06/2024 12:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/06/2024 12:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024
-
14/06/2024 12:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024
-
14/06/2024 12:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024
-
14/06/2024 12:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024
-
14/05/2024 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2024 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ELSO LEMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
-
26/04/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2024 15:22
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
18/04/2024 12:32
Recebidos os autos
-
18/04/2024 12:32
Juntada de CIÊNCIA
-
17/04/2024 18:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2024 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 01:04
DECORRIDO PRAZO DE ELSO LEMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
-
03/04/2024 16:39
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
-
01/04/2024 12:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/03/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 14:07
Recebidos os autos
-
26/03/2024 14:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2024 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 13:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/03/2024 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2024 18:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2024 18:26
Juntada de Certidão
-
09/03/2024 00:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/11/2023 17:45
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
14/11/2023 17:44
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
07/11/2023 15:58
Recebidos os autos
-
07/11/2023 15:58
Juntada de CIÊNCIA
-
04/11/2023 00:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2023 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2023 15:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/10/2023 15:10
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
24/10/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
12/09/2023 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ELSO LEMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
-
07/09/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ELSO LEMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
-
31/08/2023 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ELSO LEMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
-
25/08/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 18:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
14/08/2023 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 17:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/08/2023 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 13:03
Recebidos os autos
-
28/07/2023 13:03
Juntada de CIÊNCIA
-
28/07/2023 12:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 17:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/07/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
24/07/2023 14:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/07/2023 23:26
Recebidos os autos
-
20/07/2023 23:26
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
20/07/2023 20:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 16:12
Recebidos os autos
-
20/07/2023 16:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/07/2023 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/07/2023 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/07/2023 16:05
Expedição de Certidão GERAL
-
20/07/2023 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 16:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/07/2023 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023
-
20/07/2023 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023
-
20/07/2023 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023
-
20/07/2023 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023
-
20/07/2023 15:57
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
30/06/2023 14:07
Recebidos os autos
-
16/01/2023 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/01/2023 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2023 10:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/01/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 15:43
Expedição de Mandado
-
16/12/2022 17:52
Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
-
16/12/2022 17:48
Recebidos os autos
-
30/11/2022 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/11/2022 09:00
Recebidos os autos
-
30/11/2022 09:00
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
15/11/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2022 09:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/10/2022 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 17:33
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
17/10/2022 12:40
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
06/10/2022 19:29
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/10/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 17:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/09/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ELSO LEMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
-
19/09/2022 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 02:20
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
13/09/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 13:55
Recebidos os autos
-
05/09/2022 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 18:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 16:14
Embargos de Declaração Acolhidos
-
24/08/2022 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
23/08/2022 16:05
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 17:37
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/08/2022 12:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/08/2022 15:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 16:17
Recebidos os autos
-
18/07/2022 16:17
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/06/2022 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
26/06/2022 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 02:41
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/06/2022 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2022 15:10
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/06/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
14/06/2022 17:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
14/06/2022 15:17
Juntada de Certidão
-
12/06/2022 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 11:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/06/2022 18:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 18:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EVERTON CONTESSOTTO PINTO DE OLIVEIRA
-
31/05/2022 23:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/05/2022 23:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/05/2022 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2022 20:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/05/2022 19:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/05/2022 19:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/05/2022 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ELSO LEMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
-
22/04/2022 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/04/2022 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 12:43
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
19/04/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
-
19/04/2022 14:00
Expedição de Mandado
-
19/04/2022 13:57
Expedição de Mandado
-
19/04/2022 13:55
Expedição de Mandado
-
19/04/2022 13:52
Expedição de Mandado
-
19/04/2022 13:48
Expedição de Mandado
-
19/04/2022 13:45
Expedição de Mandado
-
08/04/2022 18:41
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/04/2022 18:23
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
08/04/2022 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 12:44
Recebidos os autos
-
05/04/2022 12:44
Juntada de CIÊNCIA
-
03/04/2022 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 17:18
Expedição de Carta precatória
-
23/03/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2022 15:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/03/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 12:06
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 18:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 12:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/02/2022 22:39
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
11/02/2022 15:14
Recebidos os autos
-
11/02/2022 15:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/02/2022 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/02/2022 14:22
Juntada de Certidão
-
11/02/2022 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/02/2022 14:18
RECEBIDA A QUEIXA
-
10/02/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
10/02/2022 17:55
RECEBIDA A QUEIXA
-
10/02/2022 17:55
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ELSO LEMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
-
15/01/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE NILCEIA EZIDIO PINHEIRO
-
10/01/2022 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 15:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 16:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 14:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/12/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 13:22
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 13:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/12/2021 13:03
Expedição de Mandado
-
07/12/2021 13:01
Expedição de Mandado
-
22/11/2021 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
29/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE NILCEIA EZIDIO PINHEIRO
-
19/10/2021 19:32
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/10/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:04
Recebidos os autos
-
08/10/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 18:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:21
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
07/10/2021 18:20
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
07/10/2021 18:19
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.
Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005197-85.2021.8.16.0160 Processo: 0005197-85.2021.8.16.0160 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 26/04/2021 Autor(s): NILCEIA EZIDIO PINHEIRO Réu(s): ELSO LEMES DE OLIVEIRA JÚNIOR 1.
Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela embargante NILCEIA EZIDIO PINHEIRO, em face do despacho de mov. 17.1.
Aduz a defesa, basicamente, que houve omissão no despacho ao não tratar sobre a justiça gratuita em relação aos honorários sucumbenciais (mov. 24.1.). É o breve relatório.
Decido.
Os presentes embargos merecem ser conhecidos, eis que tempestivos.
O mesmo não se diga em relação ao mérito.
O papel fundamental dos embargos de declaração é corrigir ambiguidades, obscuridades, omissões ou contradições existentes na própria decisão objurgada.
A omissão passível de correção pelo próprio juiz é aquela em que não há deliberação a respeito do pedido da parte.
Porém, no caso, não se vislumbra qualquer omissão de referida natureza no despacho atacado.
Isso porque o despacho de mov. 17.1 tratou a respeito do pedido de concessão de justiça gratuita, nos termos da legislação pátria, conforme requerido pela Defesa na mov. 1.1.
No entanto, a título de esclarecimento, é certo que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, assegurando a lei apenas a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos se persistir a situação de pobreza.
Isso é o que leciona o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso: “Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Ainda, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO PENAL PRIVADA.
QUEIXA-CRIME.
DECADÊNCIA.
PRELIMINAR ACOLHIDA.
CONDENAÇÃO DO QUERELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, PORÉM, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (...) Está pacificado o entendimento nesta Corte Superior de que a parte beneficiária da assistência gratuita (Lei nº 1.060/50) será obrigada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ficando, no entanto, suspensa a obrigação até que cesse a situação de miserabilidade, ou decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final (art. 12).
Veja-se: REsp-1.204.766, REsp-1.110.476, AgRg no REsp-824.110, entre outros.
Como se vê, a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência. (STJ – Resp: 1106384 SP 2008/0257993-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 14/06/2011) (grifado) Além disso: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO PELO INPC, BEM COMO JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E CONDENOU OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
INSURGÊNCIA.
ALEGADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DECISUM, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
INVIABILIDADE.
POSSIBILIDADE DE CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS VERGAS SUCUMBENCIAIS.
PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL QUE DELIBERAR SOBRE A SUCUMBÊNCIA.
OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA CONDENAÇÃO QUE PODERÃO SER EXECUTADAS CASO COMPROVADO QUE A PARTE VENCIDA NÃO SE ENCONTRA MAIS NO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAÇ, EM VIRTUDE DO RESULTADO CONFERIDO AO JULGAMENTO (SENTENÇA MANTIDA).
INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 16º C.
Cível – 0001277-98.2017.8.16.0110 – Mangueirinha – Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer – J. 13.03.2019) Conforme o exposto, não há o que se falar em concessão de justiça gratuita sobre os honorários sucumbenciais.
Ademais, o feito está no seu início e ainda não vencedor e vencido na causa a dar ensejo a verba sucumbencial.
Logo, não há omissão a ser suprida no despacho de mov. 17.1, no aspecto confrontado.
Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. 2.
Intimem-se.
Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito -
30/09/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 17:27
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/09/2021 12:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/09/2021 12:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2021 17:15
Expedição de Mandado
-
14/09/2021 17:11
Expedição de Mandado
-
13/09/2021 01:07
Conclusos para decisão
-
10/09/2021 16:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/09/2021 11:50
Recebidos os autos
-
08/09/2021 11:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.
Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005197-85.2021.8.16.0160 Processo: 0005197-85.2021.8.16.0160 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 26/04/2021 Autor(s): NILCEIA EZIDIO PINHEIRO Réu(s): ELSO LEMES DE OLIVEIRA JÚNIOR 1.
A querelante Nulceia Ezidio Pinheiro apresentou Queixa Crime em face de Elso Lemes de Oliveira Junior, atribuindo a ele a prática das condutas descritas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, c.c/ a agravante do artigo 61, inciso II e a causa de aumento do art. 141, inciso III, ambos do Código Penal. 2.
Designo para a audiência de conciliação, o dia 08/10/2021 às 13:30 horas, nos termos do artigo 520, do Código de Processo Penal. 3.
No mais, diante do acostado nas movs. 1.1/1.4, considerando que o advogado da querelante anexou declaração de hipossuficiência e comprovou que ela não possui condições de arcar com as despesas do processo, defiro a gratuidade da justiça em seu favor, no tocante às custas processuais, nos termos da Lei 1.060/50.
Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito -
30/08/2021 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:42
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
18/08/2021 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 09:41
Conclusos para despacho
-
14/08/2021 12:27
Recebidos os autos
-
14/08/2021 12:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2021 00:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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15/07/2021 18:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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15/07/2021 18:22
Ato ordinatório praticado
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15/07/2021 18:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 18:18
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 18:13
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 18:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/07/2021 17:14
Recebidos os autos
-
15/07/2021 17:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/07/2021 16:50
Recebidos os autos
-
15/07/2021 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2021 16:50
Distribuído por sorteio
-
15/07/2021 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2021
Ultima Atualização
01/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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