TJPR - 0002556-91.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IZABEL CRISTINA NASCIMENTO ZUMBINI ALBINI

CPF *30.***.*37-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 08:42

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2025 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2025 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 14:25

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 13:46

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0002556-91.2019.8.16.0129/3   Recurso:   0002556-91.2019.8.16.0129 AIRE 3 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Agravante(s):   Município de Paranaguá/PR Agravado(s):   IZABEL CRISTINA NASCIMENTO ZUMBINI ALBINI

    Vistos.

    O agravo interposto retornou do Supremo Tribunal Federal, com decisão do Ministro LUIZ FUX (juntada na seq. 20), em que apontou que o presente caso trata de questão afeta aos temas de repercussão geral nº 339 e  nº1.132.

    A Excelsa Corte, ao apreciar o AI 791.292, decidiu pela existência de repercussão geral do tema: “Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais” (Tema nº 339).

    Veja-se a ementa da decisão: Questão de ordem.

    Agravo de Instrumento.

    Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

    Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

    Inocorrência. 3.

    O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.

    Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010).   No mais, a Corte Constitucional, ao apreciar o RE 1279765, iniciou a análise da existência de repercussão geral do tema: “Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial.” (Tema nº 1.132).

    No entanto, o leading case acima vinculado ainda não foi julgado, portanto, nos termos do disposto no art. 1.030, inciso III do Código de Processo Civil c/c art. 102, §3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais, determino o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, neste capítulo, até o posterior trânsito em julgado do Tema nº 1.132 do STF.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

  • 07/11/2019 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/11/2019 07:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2019 14:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 13:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/10/2019 13:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/10/2019 06:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2019 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/09/2019 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/09/2019 13:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/08/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 12:58

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 16:58

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/08/2019 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 13:32

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 14:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 12:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 19:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2019 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 07:52

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 09:28

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2019 07:30

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2019 17:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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