TJPR - 0025039-87.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JHONATAN ROCHA TAVARES ALVIM

CPF *33.***.*38-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON DA SILVA

CPF *65.***.*62-74

AL MOVEIS PLANEJADOS – ADILSON LAVARDA

CNPJ: 37.219.952/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 13:22

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 11/08/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 05/06/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 05/06/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 05/06/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 22/05/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LAVARDA

  • 12/05/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AL MÓVEIS PLANEJADOS – ADILSON LAVARDA

  • 07/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:04

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 20/04/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2023 17:36

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2023 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 17:22

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 18:14

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2022 23:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:19

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 16:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/04/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/03/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 30/03/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/03/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/03/2022 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/11/2021 15:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/11/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/10/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 23:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/09/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 20:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2021 20:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 16:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 16:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/04/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2021

  • 29/04/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2021

  • 29/04/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 29/04/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 09/04/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 12:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/03/2021 16:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo:   0025039-87.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$12.090,00 Polo Ativo(s):   JHONATAN ROCHA TAVARES ALVIM Polo Passivo(s):   ADILSON DA SILVA AL MÓVEIS PLANEJADOS – ADILSON LAVARDA   SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de ação de rescisão contratual c/c repetição  de valores pagos e  indenização por danos morais.

    A parte reclamada é revel, haja vista que,  devidamente intimada,  não compareceu na audiência UNA (sequenciais 33 e 37), e nem ofereceu contestação.

    Dispõe o Art. 20 da Lei 9099/95 que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Em apertada síntese, a parte autora relatou que contratou a confecção de móveis planejados da empresa ré, tendo efetuado o pagamento no valor de R$ 4.090,00 (quatro mil e noventa reais).

    Aduziu que, decorrido o prazo para a entrega,  os móveis não foram  entregues.

    Requer o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais.

    Decido.

    Em sendo a empresa requerida revel e não resultando  o contrário da convicção deste julgador, presumem-se verdadeiras as afirmações da parte autora, nos moldes do art. 344 do CPC.

    Além disso, as provas produzidas pela parte requerente – mov. 1.7 a 1.16 -  demonstram suficientemente a contratação, o valor pago, e as várias “justificativas” dadas pelo representante da empresa requerida para a não entrega dos móveis, sempre requerendo a dilação de prazo.

    As provas demonstram ainda  o profundo descaso e desrespeito com o  consumidor.

    Desta forma, tenho por caracterizado o inadimplemento contratual, sujeitando a empresa reclamada   a compor perdas e danos (artigo 389 do Código Civil).  Patente ainda a falha na prestação nos moldes do  art. 14 do CDC.

    Em não tendo havido a entrega do produto,  o ressarcimento do valor pago é medida que se impõe.

    O dano moral também está tipificado, não havendo dúvidas sobre a violação da justa expectativa da autora de receber o produto conforme prometido pelo réu.  A não entrega, e a consequente má prestação de serviços geraram intranquilidade  e uma série de transtornos ao consumidor.     É relevante ressaltar que a indenização por dano moral possui tanto caráter compensatório, em favor da vítima, como também tem caráter punitivo e principalmente pedagógico, coibindo a parte ofensora de repetir a prática de atos lesivos da mesma natureza.

    Apesar de haver certo subjetivismo para a fixação da indenização, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é certo que a reparação do dano moral não pode se constituir em enriquecimento indevido, assim como é preciso que seja fixado montante que desestimule o ofensor a repetir a conduta praticada, levando-se em conta a extensão do dano e as condições pessoais da vítima.

    Em não havendo informações das condições das partes e, ao que tudo indicada, tratar-se de microeempresa, reputo justo e suficiente ao caso arbitrar o valor da indenização em R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos  reais).

    Diante do exposto, JULGO parcialmente  PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato de confecção de móveis planejados realizado pelas partes e CONDENAR a parte reclamada a  restituir o valor de R$ 4.090,00 (quatro mil e noventa reais),  corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, desde o desembolso,  acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. b) CONDENAR a parte reclamada, a título de indenização por danos morais, ao pagamento de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais),  corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data,   e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

    Fica assim RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Foz do Iguaçu, 15 de março de 2021.

    Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

  • 15/03/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 15:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 17:33

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 17:33

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2021 11:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/01/2021 11:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 30/11/2020 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/10/2020 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/10/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2020 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0009158-25.2020.8.16.0045

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gustavo Henrique Silva dos Santos

Advogado: Paulo Cezar Ribeiro da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2020 17:16

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