TJPR - 0000031-17.2020.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP

CNPJ: 77.984.870/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEWTON DA SILVA

CPF *90.***.*65-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 16:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2024 16:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/06/2024 19:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 01/06/2024 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/05/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 09:25

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/09/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2023 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 10:09

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/08/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/08/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 08:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/07/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 22:32

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:49

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/12/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 11:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2022 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 21:07

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 04/04/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/03/2022 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2022 17:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/03/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 15:54

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NEWTON DA SILVA

  • 11/02/2022 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/12/2021 11:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59

  • 04/11/2021 10:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2021 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2021 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/10/2021 16:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NEWTON DA SILVA

  • 15/09/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/06/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2021 16:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2021 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000031-17.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0000031-17.2020.8.16.0125 Autor: Cooperativa de crédito, poupança e investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu: Newton da Silva DECISÃO SANEADORA 1.

    Cooperativa de crédito, poupança e investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das águas PR/SP ajuizou Ação Monitória em face de Newton da Silva.

    A autora aduziu, em síntese, que: a) é credora de R$ 3.921,97 (três mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), valor atualizado até 4.1.2020, proveniente do contrato de abertura de crédito – cheque especial nº 10804-9; b) o valor original liberado foi de R$ 200,00 (duzentos reais); c) demandado não adimpliu os valores devidos e o último saldo positivo foi em 12.12.2018, no valor de R$ 108,21 (cento e oito reais e vinte e um centavos); d) os juros remuneratórios fixados no contrato são os constantes do relatório do cheque especial.

    O demandado apresentou embargos monitórios arguindo que: a) o Código de Defesa do Consumidor se aplica as relações com as Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000031-17.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ cooperativas, sendo que diante da dificuldade de produzir provas, deve ser determinada a inversão do ônus da prova; b) não é possível averiguar o custo efetivo total praticado pela instituição financeira; c) a mora deve ser afastada em decorrência da abusividade contratual; d) o contrato não fixou os juros remuneratórios, nem houve a pactuação de capitalização de juros; e) há excesso de execução, sendo devido o valor de R$ 2.025,11 (dois mil e vinte e cinco reais e onze centavos). 2.

    Saneamento do processo Ausentes questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 3.

    Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) legalidade dos juros remuneratórios aplicados; b) legalidade da cobrança dos juros de forma capitalizada c) excesso de cobrança no valor de R$ 1.896,86 (mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos); d) (des)caraterização da mora. 4. Ônus probatório O embargante pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.

    Conforme entendimento do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre as cooperativas de crédito e os consumidores comuns não-cooperados.

    Veja-se: Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000031-17.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

    SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CONSUMIDORES COMUNS NÃO-COOPERADOS.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    RESPONSABILIDADE PELA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    AUSÊNCIA. 1.

    Ação ajuizada em 27/11/2002.

    Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. 2.

    Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem. 3.

    No entanto, quando a cooperativa de crédito busca consumidores no mercado, isto é, aqueles que não são cooperados, atua como se fosse uma instituição financeira ordinária. 4.

    A jurisprudência do STJ é há muito tempo pacífica no sentido da aplicação do CDC às relações entre consumidores e as instituições financeiras. 5.

    No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor. 6.

    Na hipótese sob julgamento, nenhuma das causas da insolvência da cooperativa singular pode ser atribuída ao recorrente BANCOOB, o qual atuava como simples prestador de serviços do sistema de crédito cooperativo, nos termos da regulamentação das autoridades competentes. 7.

    Não há como reconhecer a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC, pois o recorrente BANCOOB não forma a cadeia de fornecimento do serviço em discussão na controvérsia em julgamento. 8.

    Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1468567 ES 2014/0173370-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2018) (sem destaque no original).

    Extrai-se do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que para o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, se faz necessário a presença de dois requisitos: a) verossimilhança das alegações; b) hipossuficiência técnica ou financeira.

    Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000031-17.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ No caso, as teses arguidas pelo embargante dizem respeito, em síntese, à ocorrência de exceção de execução, bastando para sua comprovação os documentos já carreados ao feito.

    Ademais, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar dificuldade para produção de alguma prova que,

    por outro lado, poderia ser mais facilmente produzida pela fornecedora, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova, por inexistência de hipossuficiência.

    A propósito: Apelação CÍVEL – embargos à execução – sentença de improcedência – irresignação da embargante – preliminar de NULIDADE DA SENTENÇA – vício NÃO CONSTATADO – feito apto a julgamento – desnecessidade de dilação probatória – arts. 355, I, e 370 e 371, do cpc – inocorrência de CERCEAMENTO DE DEFESA – preliminar afastada – inversão do ônus da prova – art. 6º, VIII, do CDC – impossibilidade – hipossuficiência não demonstrada – indeferimento acertado – juros remuneratórios – limitação – impossibilidade – aplicação do entendimento firmado no Resp nº 1.061.530/RS – ausência de abusividade do percentual fixado – manutenção do contrato neste particular – TARIFA “TAC” – entendimento do stj, no julgamento dos RESPS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS – legalidade da cobrança NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/04/2008, QUANDO PASSOU A VIGORAR A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA – CONTRATO FIRMADO EM 2016 – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERMISSIVA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NESTE PARTICULAR – comissão de permanência – encargo não cobrado – impossibilidade lógica de seu afastamento – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – repetição de indébito – DESNECESSIDADE DE PROVA DE ERRO – SÚMULA 322, do STJ – valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos de forma SIMPLES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – consecutários legais, nos termos do RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1102552/CE – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS TAMBÉM NESTE PARTICULAR – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – DECAIMENTO MÍNIMO DA COOPERATIVA-EMBARGADA, MESMO Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000031-17.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO NOVO CPC – SENTENÇA reformada – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR – APL: 00005260620198160090 PR 0000526-06.2019.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 20/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2020) (sem destaque no original).

    Da mesma forma, também não logrou êxito em comprovar a verossimilhança das suas alegações, no que diz respeito à abusividade das cobranças realizadas.

    Consequentemente, inexiste motivo para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte consumidora, tendo em vista a juntada dos documentos necessários para a resolução da demanda, consistentes no contrato bancário em questão.

    Assim, mantenho a distribuição ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil. 5.

    Provas A autora informou não ter provas a produzir (mov. 37).

    Por sua vez, o embargante requereu a produção de prova documental, pericial e o depoimento pessoal do autor.

    INDEFIRO a produção da prova pericial porque desnecessária ao deslinde do feito.

    Ressalto que o embargante busca a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, sendo que em caso de procedência dos embargos, a perícia poderá ser realizada em liquidação de sentença.

    Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000031-17.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ INDEFIRO a juntada de documentos porque não foram especificados quais documentos devem ser juntados e a sua influência no deslinde do feito.

    INDEFIRO a prova oral, consistente no depoimento pessoal do preposto do autor, porque a controvérsia diz respeito a questões comprovadas por prova exclusivamente documental. 6.

    Julgamento antecipado Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias envolvidas no presente feito são estritamente de direito, não demandando a solução do caso a produção de outras provas para além daquelas já constantes dos autos. 7.

    Contados e preparados, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, voltem conclusos para prolação de sentença. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 6 de 6

  • 06/04/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/09/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/08/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2020 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 18/05/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2020 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 16:10

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 10/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 10:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/02/2020 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 20:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2020 10:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2020 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/02/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 22:38

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 16:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/01/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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