TJPR - 0000016-32.2015.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA CRISTINA CORREA

CPF *87.***.*60-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2025 19:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2025 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 13:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2025 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:39

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2025 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 18:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2025 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2025 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 16:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2024 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/12/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/11/2024 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2024 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/11/2024 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2024 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 17:39

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2024 17:37

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2024 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2024 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2024 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/07/2024 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2024 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 15:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/05/2024 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 16/05/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2024 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2024 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2024 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 05/03/2024 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 20:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:18

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2024 16:14

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 16:10

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2024 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2023 20:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2023 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/11/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 12:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2023 12:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:07

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:21

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2023 17:11

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2023 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/08/2023 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 16/08/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 17:30

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:56

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2023 14:52

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2023 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2022 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/12/2022 03:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/10/2022 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/10/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 15:45

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2022 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:15

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:04

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/08/2022 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/08/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 19:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2022 19:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2022 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 11:42

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 11:42

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 11:42

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 17:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 17:14

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2022 02:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 22:15

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 12:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo:   0000016-32.2015.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   19/08/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O Estado Réu(s):   JESSICA CRISTINA CORREA DESPACHO   1. Retire-se a audiência da pauta designada para o dia 11/07/2022 às 15h00min, atualizando-se o PROJUDI. 2. Cumpra-se o determinado na ata de deliberação de evento 138.1 3. Nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa 25/2020, oficie-se à Direção do Fórum de Londrina-PR, para que esclareça se já foi criada a sala de audiências.

    Em caso positivo solicite-se a pauta disponível. 4. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 4.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 29/04/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:28

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 14:28

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 14:02

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo:   0000016-32.2015.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   19/08/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O Estado Réu(s):   JESSICA CRISTINA CORREA DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de arbitramento de honorários advocatícios postulado pela Dra.

    FERNANDA MARTIN DE OLIVEIRA.

    Verifica-se que a douta defensora foi nomeada para prestar a defesa da ré, sendo que por ela foi apresentada resposta à acusação.

    Desta forma, embora tenha a advogada a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício de seu mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados.

    Na fixação da verba honorária deve ser utilizada como parâmetro a Tabela de Honorários Advocatícios objeto da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA.

    Assim sendo, arbitro os honorários da nobre defensora nomeada, Dra.

    FERNANDA MARTIN DE OLIVEIRA, em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, valores este que encontra consonância com o trabalho prestado e com a Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. 2.

    Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de julho de 2022 às 15h00min. 3. À Secretaria para que entre em contato com o 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná - Pm/Ibiporã, para agendar a oitiva do policial HAROLDO MENDES DE CAMPOS. 4.

    Intime-se a ré JESSICA CRISTINA CORREA para o interrogatório. 5.

    Requisite-se.

    Intimem.

    Cumpra-se.

    Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 15/04/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/04/2021 11:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/11/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/11/2020 12:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2020 12:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2020 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:46

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2020 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2020 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/10/2020 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/09/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2020 21:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2020 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/09/2020 18:49

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2020 17:23

    Despacho

  • 20/08/2020 17:26

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2020 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2020 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 23:31

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:14

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2020 15:10

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2020 13:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2020 16:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 12:09

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2020 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2020 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:30

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2020 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2020 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 17/02/2020 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2020 16:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 16:22

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 15:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 09:44

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/12/2019 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2019 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/10/2019 18:17

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/10/2019 14:09

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 01/10/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2019 20:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2019 18:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2019 17:27

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2019 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2019 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2019 15:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/09/2019 15:23

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2019 08:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/09/2019 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 03:15

    Despacho

  • 26/08/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 17:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/08/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 14:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/01/2015 16:03

    Recebidos os autos

  • 08/01/2015 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2015 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2015 15:17

    Recebidos os autos

  • 07/01/2015 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2015 15:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/01/2015 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2015

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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