TJPR - 0025062-77.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA SANDRI LTDA

CNPJ: 77.267.797/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILDO VIEIRA PINTO

CPF *24.***.*30-15

OPTIL COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA

CNPJ: 75.062.604/0001-61

MARLI RAMOS VIEIRA

CPF *76.***.*40-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 14:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TARCIZIO FURLAN

  • 03/04/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 09:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 11:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 23:43

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TARCIZIO FURLAN

  • 08/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TARCIZIO FURLAN

  • 02/05/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 21/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/02/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 10:10

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TARCIZIO FURLAN

  • 22/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/10/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/09/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/09/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:40

    Alterado o assunto processual

  • 28/09/2022 15:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/09/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 11:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/08/2022 13:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GILDO VIEIRA PINTO

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS VIEIRA

  • 19/05/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 18/05/2022 14:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/05/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 16:11

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2022 16:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2022 16:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA SANDRI LTDA

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS VIEIRA

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GILDO VIEIRA PINTO

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 19:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 12:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 15/12/2021 19:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 15:09

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 15:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2021 15:22

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 01/10/2021 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 21/09/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS VIEIRA

  • 12/07/2021 14:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 11:36

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS VIEIRA

  • 19/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GILDO VIEIRA PINTO

  • 18/05/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected]   Processo:   0025062-77.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$42.229,92 Autor(s):   Empreendimentos Imobiliaria Sandri Ltda Réu(s):   GILDO VIEIRA PINTO MARLI RAMOS VIEIRA OPTIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA   A requerente interpôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 116, sustentando desconformidade com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo e da primazia da solução do mérito.

    Requereu a reconsideração da decisão e substituição processual, caso haja manutenção do entendimento de ilegitimidade ativa.

    Oportunizado o contraditório.

    Relatei e decido.

    Conforme ressaltado na decisão embargada, a administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de cobrança de créditos decorrentes do contrato de locação, já que é somente representante do proprietário.

    A procuração colacionada no mov. 1.8, embora confira poderes para ingresso em juízo, apenas legitima a representação do proprietário, não podendo a imobiliária pleitear direito alheio em nome próprio.

    Quanto ao pleito de substituição processual, o entendimento jurisprudencial é pela impossibilidade após a citação, em decorrência do princípio da estabilidade subjetiva.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Ação de cobrança.

    Locação.

    Decisão que, reconhecendo a ilegitimidade ‘ad causam’ da administradora de imóveis, determinou a inclusão do locador/proprietário no polo ativo da demanda.

    Impossibilidade.

    Princípio da estabilidade subjetiva.

    Inteligência do art. 329, do cpc.

    Ausência de previsão legal para a substituição processual após a citação.

    PRECEDENTES.

    Ilegitimidade ativa reconhecida.

    Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, cpc). “(...) A imobiliária que administra o imóvel objeto do contrato de locação não possui legitimidade para ajuizar ação de cobrança em nome próprio, devendo o feito ser extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. É vedada a alteração do pólo ativo após a citação válida do réu, ressalvadas as substituições permitidas por lei, por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, previsto nos artigos 41 e 264, do CPC/73. (TJ-MG - ai: 10024133507236001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, data de julgamento: 07/03/0017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2017) ”RECURSO conhecido e provido. (...) Quanto ao princípio da estabilização da demanda, o posicionamento doutrinário[1]: Há uma relação direta entre o momento de formação do processo e a, estabilização da demanda isto é, a fixação dos contornos da lide com a consequente impossibilidade de alteração dos seus.

    Nesse sentido, o sistema admite modificações em três momentos, elementos objetivos e subjetivos variando em cada um deles os respectivos requisitos legais.

    O primeiro se verifica antes da citação.

    O autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até o momento da citação, independentemente do consentimento do réu (CPC, art. 329, I).

    Ou seja, antes disso acontecer, pode o autor livremente alterar o pedido, a causa de pedir ou fazer aditamentos, sem que o magistrado ou o réu possam se opor às alterações.

    O segundo momento se refere ao período entre a citação e o saneamento.

    Nele também são possíveis mudanças, mas nesse caso é necessário o consentimento do réu, assegurando-lhe o contraditório com um prazo mínimo de 15 dias, assim como o requerimento de provas suplementares (CPC, art. 329, II).

    Por fim, nada impede que, após o saneamento, as partes realizem outras mudanças por força de negócios jurídicos processuais (CPC, art. 190).

    In casu, não apenas a agravante já havia sido citada, como apresentou contestação impugnando especificamente a ilegitimidade da parte autora, pelo que, uma vez reconhecida, impossível a ‘regularização’ nos termos da decisão ilustrada.

    Consoante consolidado posicionamento jurisprudencial: (...) feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei. (TJ-PR - AI: 00213237920198160000 PR 0021323 79.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 08/08/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019) APELAÇÃO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    ALTERAÇÃO DA PARTE (POLO ATIVO DA AÇÃO) APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, SEM ANUÊNCIA DELA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DO ART. 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

    ILEGITIMIDADE ATIVA.

    QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA.

    EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC).

    SENTENÇA REFORMADA.

    APELAÇÃO PROVIDA.

    Incabível a emenda da petição inicial, inclusive para alteração das partes, após a citação, se a parte ré não concordar com o pedido, nos termos do art. 329 do CPC.

    Assim, constatada a ilegitimidade ativa da parte, de rigor a extinção da ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do citado diploma processual. (TJ-SP - AC: 10131566820198260003 SP 1013156-68.2019.8.26.0003, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento.

    Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema.

    Intimem-se.

    Maringá, 17 de março de 2021.   Loril Leocádio Bueno Junior     Juiz de Direito Substituto

  • 15/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/03/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS VIEIRA

  • 15/02/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GILDO VIEIRA PINTO

  • 12/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS VIEIRA

  • 09/11/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 15:19

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/06/2020 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2020 09:34

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS VIEIRA

  • 26/05/2020 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE GILDO VIEIRA PINTO

  • 18/05/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 10:52

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 11:22

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 11:22

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS VIEIRA

  • 27/02/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GILDO VIEIRA PINTO

  • 18/02/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 12:59

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 17:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 10:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2019 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2019 15:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 15:27

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2019 10:09

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/04/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 13:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/03/2019 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2019 11:35

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2019 17:19

    Juntada de CUSTAS

  • 20/02/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS VIEIRA

  • 09/11/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2018 14:44

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 14:44

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS VIEIRA

  • 19/08/2018 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2018 17:36

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 17:35

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2018 14:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2018 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2018 10:34

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/02/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/12/2017 10:07

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2017 12:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/12/2017 12:54

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2017 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/12/2017 14:46

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/12/2017 14:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 10:12

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/11/2017 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/11/2017 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2017 17:28

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2017 10:19

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 10:19

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2017 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2017 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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