TJPR - 0000449-47.2021.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM CABRAL

CPF *21.***.*95-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/09/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2024 19:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/08/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 13/05/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 13/05/2024 15:57

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 13/05/2024 15:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2024 15:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2024 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 24/04/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 11:55

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 11:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2024 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 07:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 05/02/2024 19:39

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 05/02/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/11/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/10/2023 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/10/2023 16:07

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/09/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2023 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 09:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2023 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:42

    Juntada de PARECER

  • 07/08/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 08:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2023 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 11:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2023 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 10:29

    Juntada de PARECER

  • 03/08/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 09:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/08/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/08/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/08/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/08/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/08/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/08/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/08/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/08/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/08/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/08/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/08/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/08/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/06/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 07:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 07:43

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/03/2023 15:05

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/02/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:18

    Expedição de Carta precatória

  • 03/11/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 08:08

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 08:08

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 16:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/08/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 08:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/07/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2022 13:27

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/02/2022 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/12/2021 14:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 06/12/2021 12:41

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/12/2021 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 08:02

    Expedição de Carta precatória

  • 15/10/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 18:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/10/2021 16:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 14/10/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 09:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/08/2021 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 16:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/04/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD.

    Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000449-47.2021.8.16.0180   Processo:   0000449-47.2021.8.16.0180 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   01/04/2021 Vítima(s):   MARTHA BRIZOTO JANUARIO Flagranteado(s):   WILLIAM CABRAL 1.

    Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de WILLIAM CABRAL, efetuada pela Delegada de Polícia, Dra.

    Luana Louzada Pereira Lopes.

    Consta dos autos que WILLIAM CABRAL, devidamente qualificado na seq. 1.12, foi autuado em flagrante delito na data de 01/04/2021, por volta das 15h18min, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal.

    Manifestação do Ministério Público em seq. 12. É, em síntese, o relatório.

    Passo a decidir. 2.

    De início, tem-se, nesta análise preliminar, que o auto de prisão em flagrante sob análise é formalmente legítimo, não possuindo nulidades ou irregularidades a serem declaradas de ofício.

    A prisão não aparenta qualquer vício formal que autorize seu relaxamento na forma prevista no art. 310, I, do CPP.

    Salienta-se que a prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da CF.

    As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a prisão comunicada ao Juízo no tempo oportuno.

    Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados, conforme consta do termo de interrogatório (seq. 1.12).

    Também, os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na nota de culpa, entregue ao flagrado no prazo legal (seq. 1.14).

    Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, a testemunha e, logo após, o flagrado, conforme o modelo previsto no artigo 304 do CPP.

    Vale esclarecer, neste ponto, que o flagrante foi lavrado na via digital e inserido no Sistema Projudi pela própria Autoridade Policial, mediante assinatura digital, que atesta sua regularidade e, em meu entendimento, supre a falta das assinaturas físicas, dada a fé pública decorrente do cargo público exercido.

    Tal procedimento, vale dizer, está previsto no artigo 2º, alínea “a”, e artigo 9ª, ambos da Instrução Normativa conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná.

    No mais, os depoimentos do condutor (seq. 1.5), da testemunha (1.7) e da vítima (seq. 1.9), atrelados ao boletim de ocorrência (seq. 1.22), auto de exibição e apreensão (seq. 1.15) revelam indícios da existência do crime de furto qualificado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP).

    Consta do boletim de ocorrência a seguinte descrição fática: ESTA EQUIPE RECEBEU INFORMAÇÃO VIA CENTRAL DE ASTORGA QUE NA LOJA HELO CALÇADOS SITUADA NO ENDEREÇO SUPRACITADO TERIA OCORRIDO UM FURTO QUALIFICADO A POUCOS MINUTOS, SENDO QUE A VITIMA RELATOU QUE SERIA DOIS MASCULINOS, UM DE CALÇA LARANJA E OUTRO COM UMA BOLSA VERMELHA DE COSTA.

    DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO E INICIOU AS BUSCAS, TENDO EXITO EM LOCALIZAR OS INDIVÍDUOS DENTRO DE OUTRA LOJA (NOSSA LOJA, ESQUINA RUA CURITIBA), SENDO QUE FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM AOS MESMOS, E DURANTE A REVISTA FOI LOCALIZADO DENTRO DA BOLSA UM PAR DE TÊNIS DA MARCA ADIDAS, COR MARRON, NUMERO 41.

    OS INDIVÍDUOS FORAM IDENTIFICADOS SENDO DENIS DE JESUS DA SILVA E WILLIAN CABRAL.

    SEGUNDO RELATO DA VITIMA MARTHA BRIZOTO JANUARIO, OS DOIS INDIVÍDUOS CHEGARAM E PEDIRAM POR UM PAR DE TÊNIS ADIDAS, NUMERAÇÕES 41 E 42, SENDO QUE UM DOS INDIVÍDUOS TERIA DISTRAÍDO A VENDEDORA (CONCURSO DE PESSOA), ENQUANTO O OUTRO COLOCOU O PAR DE TÊNIS NUMERO 42 DENTRO DA BOLSA, E APÓS O FATO TERIA SAÍDO SEM PAGAR O MESMO.

    INDAGADOS OS ABORDADOS SOBRE O TÊNIS, RELATARAM TER PEGO SEM QUERER TAL OBJETO.

    DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AOS MESMOS, SENDO ESTES ENCAMINHADOS PARA HOSPITAL DE SANTA FÉ PARA LAUDO MÉDICO E POSTERIORMENTE PARA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA FÉ PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS.

    RESSALTANDO QUE A MOCHILA COM O OBJETO FURTADO ESTAVA COM A PESSOA DE WILLIAN CABRAL.

    Pelo exposto, considerando que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido a todos os ditames legais na sua elaboração, HOMOLOGO-O. 3.

    Passo, assim, à análise da eventual necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou, então, concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, conforme determina o art. 310 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n. 13964/2019.

    De pronto, cabe destacar o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na regra inserida no §6º do art. 282 do CPP (com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) e facilmente extraído de outras normas do mesmo diploma legal.

    Nestes termos, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 do mesmo Código, inclusive, o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada com base nos elementos do caso concreto, de forma individualizada.

    A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar, conforme art. 282 do CPP: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

    Ademais, como se vê da nova regra constante do artigo 282, §2º, do CPP, a aplicação de medidas cautelaras depende de requerimento das partes, não sendo lícito ao Juiz aplica-las de ofício.  No caso, houve manifestação pelo Ministério Público para homologação da fiança arbitrada pela Autoridade Policial e aplicação das medidas cautelares diversas da prisão prevista no artigo 319, incisos I, IV e V, da Lei Penal Adjetiva, quais sejam: a) comparecimento periódico, mensal, em Juízo para informar e justificar as atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca durante a investigação e/ou instrução processual, sem autorização judicial (seq. 12).

    In casu, verifica-se que o autuado foi detido em estado de flagrância por haver cometido, em tese, o crime antes descrito, sendo que a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) encontram-se estampados no auto de prisão em flagrante delito e documentos que o acompanham, antes listados, sendo suficientes, como visto, para ensejar a homologação do flagrante.

    Por outro lado, tais elementos não são suficientes para o decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, especialmente no que diz respeito ao periculum libertatis.

    Ademais, não se verifica periculosidade concreta na sua conduta vinculada aos autos, ao menos não para demonstrar a necessidade de custódia cautelar, medida de ultima ratio.

    Feita tal ponderação, é oportuno consignar que, como se sabe, as medidas cautelares restritivas diversas da prisão constituem-se em restrições ou obrigações que podem ser fixadas de forma isolada ou cumulativa em detrimento daquele a quem se imputa a prática de determinada infração penal, a que é isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade (§1º, art. 283, CPP).

    Exige o CPP, no entanto, o requerimento da parte, como dito alhures.

    No caso, houve requerimento Ministerial para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

    Destarte, com vista a evitar-se a reiteração delituosa, as circunstâncias do caso e as condições pessoais dos acusados, necessária e proporcional a imposição da medida de: 1) fiança, sendo que neste ato homologo o valor fixado pela autoridade policial, de R$ 600,00  (seiscentos reais), por estar em consonância com o art. 325, I, do CPP; 2) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar atividades; 3) proibição de ausentar-se da Comarca e de mudar de endereço sem prévia autorização judicial.

    Por fim, tratando-se de medida aplicada em substituição à prisão, evidencia-se a urgência da situação, tornando aplicável a exceção prevista no artigo 282, §3º, do CPP.

    Por óbvio, não seria coerente manter o autuado preso por mais 05 dias, ao invés de substituir a prisão desde já, sem prejuízo de posterior reavaliação das medidas aplicadas. 4.

    Diante do exposto, com base nos arts. 310, III, 282 e 319, todos do CPP (com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019), concedo ao autuado WILLIAM CABRAL a liberdade provisória mediante fiança e medidas cautelares aplicadas. 4.1.

    Recolhida a fiança, expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor do autuado e termo de compromisso, no qual deverá constar as condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e as demais obrigações.

    Caso não haja o recolhimento no prazo de 2 dias, certifique-se e tornem os autos conclusos. 4.2.

    Deixo de designar audiência de custódia de que trata o art. 310, caput, do Código de Processo Penal, em decorrência da situação de pandemia em relação ao novo coronavírus, somada à concessão de liberdade provisória ao flagrado. 4.3.

    Intimações e diligências necessárias. 4.4.

    Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. 4.5.

    Cumpra-se o CN. 4.6.

    No mais, aguarde-se o encaminhamento do Inquérito Policial.   Santa Fé, data da assinatura digital.

    Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 06/04/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/04/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 15:26

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 19:00

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/04/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2021 18:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/04/2021 17:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/04/2021 17:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/04/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 17:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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