TJPR - 0000035-11.2021.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADLER ASSIS SILVA

CPF *42.***.*84-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.000.000/0676-95

JOSE ASSIS SILVA

CPF *49.***.*09-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/09/2022 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 17:58

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 17/08/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/07/2022 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/04/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/04/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 14:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/04/2022 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ASSIS SILVA

  • 12/04/2022 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/03/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/03/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 10/03/2022 16:46

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 11:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 22:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 11/11/2021 19:10

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59

  • 20/10/2021 13:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/10/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 10:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2021 05:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 09:50

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 09:50

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:04

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ASSIS SILVA

  • 16/07/2021 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 11:12

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/06/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 16:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/06/2021 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2021 20:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ASSIS SILVA

  • 17/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:26

    RETIRADO DE PAUTA

  • 05/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 07:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/04/2021 08:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/04/2021 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000035-11.2021.8.16.0128 Processo:   0000035-11.2021.8.16.0128 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$441.150,00 Embargante(s):   ADLER ASSIS SILVA (CPF/CNPJ: *42.***.*84-03) Rua Aurélio Brasil Ribeiro, 14 Casa - Jardim Carombé - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.855-270 Embargado(s):   BANCO DO BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0676-95) Avenida Quatro de Dezembro, 1060 predio - centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 - Telefone: 4434631300 JOSE ASSIS SILVA (CPF/CNPJ: *49.***.*09-49) Rodovia Deputado Branco Mendes, 0 KM 21 - Zona Rural - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000       SENTENÇA 1- RELATÓRIO Cuida-se de embargos de terceiros com pedido de efeito suspensivo opostos por ADLER ASSIS SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e JOSE ASSIS SILVA, todos qualificados nos autos.

    Aduz a parte embargante que é legítimo proprietário do “Lote de Terras sob o n.º 324-C, com área de terras de 5,1989 alqueires paulistas, ou sejam 125.815 metros quadrados, ou ainda 12,581 hectares, situado no município de Cruzeiro do Sul, Comarca de Paranacity, Estado do Paraná, registrado na Matrícula n.º 3625, do Registro Geral de Imóveis de Paranacity, Estado do Paraná”, o qual sofreu constrição judicial nos autos de execução de título judicial de n. 000705-11.2005.8.16.0128, movido pelo embargado BANCO DO BRASIL S.A. em face do embargado JOSÉ DE ASSIS SILVA, que é genitor do ora embargante.

    Afirma que o imóvel lhe foi outorgado mediante sentença judicial no processo n. 02.032989-3, da Primeira Vara de Família do Foro Regional IV da Lapa, São Paulo/SP, concedendo-se naquela demanda, a JOSÉ ASSIS SILVA, apenas o direito de usufruto do bem.

    Diz que a sentença transitou em julgado em 11/11/2002, momento em que lhe deveria ser transmitida a propriedade, o que afirma que não fez por questões financeiras.

    Alega que o imóvel sofreu a penhora nos autos em apenso por débito do embargado JOSÉ DE ASSIS, razão pela qual reputa a penhora como indevida e pede o recebimento dos presentes embargos em seu efeito suspensivo, para fins de suspender a ação executiva, bem como cancelar o leilão do imóvel objeto dos embargos, marcado para 25.01.2021.

    Juntou documentos (seq. 1).

    A tutela de urgência foi indeferida (seq. 12).

    O embargante interpôs Agravo de Instrumento (seq. 21.1).

    Em sede recursão, foi proferida decisão pelo E.

    Tribunal, 0002236-44.2019.8.16.0128, foi concedida a suspensão do leilão sobre o imóvel em questão.

    O BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação aos embargos (seq. 51).

    O embargante apresentou impugnação à contestação (seq. 57.1). É o relato do essencial.

    Fundamento e decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Os autos devem ser ter julgamento antecipado da lide, eis que o embargado não se opõe ao levantamento da penhora e por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

    Pelo exposto, com amparo no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito.

    Mérito Ausente questões preliminares, tenho que, abstraída a relação jurídica processual deduzida, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento afeitos à validade e regularidade do processo: todos os sujeitos parciais ostentam capacidade processual e encontram-se regularmente representados por procurador habilitado; este órgão é investido de jurisdição e hábil à prestação da tutela jurisdicional objetivada, pois competente e imparcial; e por fim, inexiste coisa julgada, litispendência ou perempção pertinentes ao processo.

    Pronuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), diante da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, sendo a questão de mérito unicamente de direito.

    Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que este juízo já reconheceu nos autos 000223-44.2019.8.16.0128 que o embargante é nu-proprietário do imóvel (seq. 1.16 e 1.17.

    Ocorre que, conforme documentos apresentados em companhia da inicial (seq. 1.5 e 1.6), é o embargante o legítimo proprietário do imóvel, juntamente com sua irmã Aira Leite Silva, desde 05/11/2002, quando transitou em julgado a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Primeira Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IV da Lapa, da cidade e estado de São Paulo, na qual foi julgado procedente o pedido de separação consensual de JOSÉ ASSIS SILVA (devedor nos autos de execução) e Maria Divanilce Leite Silva, transmitindo a propriedade do imóvel matriculado no Cartório de Registro Civil de Paranacity sob n. 3.625 para os filhos do casal, reservando a JOSÉ ASSIS SILVA apenas o usufruto do mesmo.

    Além do mais, como já mencionado, houve o reconhecimento judicial da nu-propriedade e, portanto, há de se concluir como indevida a penhora, determinando-se, por conseguinte, sua respectiva baixa.

    Deste modo, reconhecida a propriedade do bem de terceiro, deve a penhora ser afastada.

    Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS DE TERCEIROS.

    PENHORA DE VEICULO.

    BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

    POSSE DA EXECUTADA EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

    PROPRIEDADE DEMONSTRADA.GRAVAME AFASTADO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Restando comprovado que o bem penhorado pertence a terceiros, deve ser levantada a penhora sobre ele incidente. 2.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1730187-6 - Astorga - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018). (TJ-PR - AI: 17301876 PR 1730187-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 21/02/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2213 06/03/2018.

    Desta forma, necessário o levantamento da constrição sobre o bem descrito na inicial.

    DISPOSITIVO A razão do exposto, julgo procedente os embargos de terceiro propostos, para o fim de determinar que a embargada se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho da posse e utilização do Imóvel de Matrícula sob n. 3.625 e determinar a baixa das constrições existentes sobre o referido imóvel nos autos apensos, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.

    Assim, condeno o embargado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em conta o tempo e o lugar da prestação do serviço, a ausência de complexidade da matéria, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil.

    Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente.

    Translade-se cópia da presente sentença nos autos executivos.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Paranacity, datado eletronicamente.   IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

  • 10/04/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 20:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 22/03/2021 18:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/03/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/03/2021 18:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2021 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 16:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VICENTE DE PAULA XAVIER FILHO

  • 12/02/2021 11:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/02/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ASSIS SILVA

  • 06/02/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ASSIS SILVA

  • 02/02/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VICENTE DE PAULA XAVIER FILHO

  • 02/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VICENTE DE PAULA XAVIER FILHO

  • 29/01/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 17:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/01/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:15

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 22/01/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 10:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/01/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/01/2021 14:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/01/2021 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/01/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/01/2021 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/01/2021 02:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/01/2021 08:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/01/2021 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 14:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 22:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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