TJPR - 0023923-80.2019.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 12:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2025 17:48
Recebidos os autos
-
18/06/2025 17:48
Juntada de CIÊNCIA
-
18/06/2025 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2025 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/06/2025 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 17:05
OUTRAS DECISÕES
-
05/05/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 10:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/04/2025 08:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2025 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 12:20
Conclusos para decisão
-
30/03/2025 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2025 11:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/03/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2025 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 16:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/03/2025 12:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2025 01:11
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 12:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2025 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2025 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2025 08:42
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 08:42
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2024 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/10/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2024 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 14:57
Recebidos os autos
-
14/08/2024 14:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/08/2024 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/08/2024 12:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 21:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 21:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/05/2024 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
25/01/2024 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2023 14:33
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
26/10/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 11:31
Recebidos os autos
-
26/09/2023 11:31
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 18:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/09/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 14:08
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
-
25/09/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2023 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 13:14
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
23/08/2023 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 13:58
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
03/07/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 15:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/06/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 11:11
Recebidos os autos
-
01/06/2023 11:11
Juntada de CUSTAS
-
01/06/2023 10:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/05/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 18:15
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 18:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/04/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
17/02/2023 21:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 13:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/01/2023 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/01/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2023 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2022 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/12/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 18:38
APENSADO AO PROCESSO 0032033-63.2022.8.16.0030
-
06/12/2022 18:38
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
29/11/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 17:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/11/2022 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2022 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2022 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 14:46
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
22/11/2022 13:45
Conclusos para decisão
-
22/11/2022 11:34
Recebidos os autos
-
22/11/2022 11:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/11/2022 11:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 18:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2022 16:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/11/2022 12:43
Conclusos para decisão
-
16/11/2022 17:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 15:46
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/09/2022 01:11
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 09:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2022 15:37
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 12:15
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/07/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/07/2022 02:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 09:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 23:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 23:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/05/2022 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2022 22:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 15:54
OUTRAS DECISÕES
-
05/04/2022 11:13
Conclusos para decisão
-
28/03/2022 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 23:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 14:22
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
14/03/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 15:59
Recebidos os autos
-
22/02/2022 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/02/2022 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 11:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 10:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/02/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 18:00
Recebidos os autos
-
13/01/2022 18:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/01/2022 23:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/01/2022 18:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/12/2021 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
16/11/2021 15:50
Recebidos os autos
-
16/11/2021 15:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/11/2021 14:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 12:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2021 08:33
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
04/09/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 18:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/07/2021 21:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 13:58
Alterado o assunto processual
-
02/07/2021 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 13:49
Recebidos os autos
-
14/06/2021 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021
-
14/06/2021 13:49
Baixa Definitiva
-
14/06/2021 13:49
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 07:55
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/06/2021 19:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 19:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 13:49
Recebidos os autos
-
02/06/2021 13:49
Juntada de CIÊNCIA
-
02/06/2021 12:43
Conclusos para decisão
-
02/06/2021 11:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 18:39
Recebidos os autos
-
01/06/2021 18:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/06/2021 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/06/2021 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2021 22:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/05/2021 16:02
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/05/2021 16:02
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/05/2021 16:02
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/05/2021 16:02
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/05/2021 16:02
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/05/2021 16:02
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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31/05/2021 16:02
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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31/05/2021 16:02
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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31/05/2021 16:02
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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31/05/2021 16:00
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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31/05/2021 16:00
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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18/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.
Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023923-80.2019.8.16.0030 Processo: 0023923-80.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidor Público Civil Valor da Causa: R$1.288.179,44 Exequente(s): ADENILZA MARIA DA SILVA SANTOS ALINE PEREIRA DE MELO ANA PAULA RAUBER APARECIDA DE LOURDES ESPERANDIO Angélica Mateus BERNARDINA MAGAGNIN CACILDA RECH RODRIGUES CARMEM REGINA DOS SANTOS CECILIA RACKI CASTILHA CLARICE ZANOTTI CAETANO CLARICE ZVIR DE SOUZA CLEONICE MOREIRA MORALES Cecilia Ponciano de Souza Cavalhieri DENIZE DE FATIMA ARAUJO EDRIANA APARECIDA LUNARDI ELDA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO ELIZABET DRZEWINSKI EMANUELLI DE OLIVEIRA AVILA EMILY RAYANA DA CRUZ BUENO ETELVINA SAMPAIO CASTILHA GISLENE RODRIGUES DOURADO RORATO GIZELE CONCEIÇÃO SILVA MELO JAQUELINE DO LAGO SOARES DE LIMA KARLA FABIANA DE MELLO LEIA PIZOLLITO DE AZEVEDO TAVARES LILIAN CELSA RAMIREZ RIBERA MARCIA MARIA DE CAMPOS MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA MARIA LOURDES DE OLIVEIRA SOUZA MARIA LUIZA FERREIRA MAURICINEIA APARECIDA CRUZ Mara Brisch Frias Maria Leni Garcia ROSANE CAMILO DE ANDRADE ROSANGELA BURGHETTI ROSELI APARECIDA PEREIRA ARAUJO ROSELY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSEMARI RODRIGUES DOS SANTOS THOMAZINE ROSEMERI DOS SANTOA AGUAYO ROSIMERE ALVES DE ABREU ROZELI GIORDANI Roseli Legnaghi de Almeida SAMUEL CABANHA SANDRA CONSALTER PETKOWICZ SANDRA DE MEDEIROS SANDRA DE SOUZA SANDRA ROSA CASTILHO SHEILA DE AS DOS SANTOS SILEIDE FEITOSA DE LIMA SILMARA THEOTONIO GUSSULLI SILVANA APARECIDA SANTANA SILVANA TEREZINHA FUNEZ FACCIO SILVANE PAULINA ARENHART RADETZKI SILZANA APARECIDA ROSA SIMONE DA SILVA BORGES SIRLEI BENTO DOS SANTOS SIRLEI ELDIVINA PILATE RODRIGUES SIRLEI FRASSON ASSIS SIRLENE APARECIDA COIMBRA VERONESE SOLANGE APARECIDA CAMARGO DRECHSLER SOLANGE CLARA DE MENDONÇA SOLANGE T.
BERRNASKI OLIVEIRA SONIA APARECIDA GUIMARÃES ANAJOSA SONIA MARIA LAVANDOSKI SONIA REGINA LOPES GOTTLIEB SORAIA CRISTINA WEIDMAN BALTRUK SUELEN PAULA GUSSOLI RODRIGUES SUELI CRISTINA DA SILVA SUELI TEREZINHA PIROLO DE OLIVEIRA SUELLEN KAROLINE GRZYBOWSKI SYLVIA REGINA ROJAS AZEVEDO DAVILA Salete Finato Hobold Solange Aparecida de Freitas TAINE KETTLIN GOSH DOS SANTOS TASSIA ROJAS AZEVEDO D'AVILA TATIANE ROCHA GRETTER TAYGUER STHIFFE DUARDA TEREZINHA DE OLIVEIRA BORGES TEREZINHA LEANDRO DE OLIVEIRA TEREZINHA STEMPNIAK Terezinha da Silva TÂNIA DALABRIDA STADIKOWSKI VALDENORA DE JESUS MENDES VALMIR NATALINO ALVES DOS SANTOS VANDERLEIA FATIMA NICOLAI RAMOS VANESSA GRACIELA GEHLEN VANIA DE LIMA VANILDE SOUZA DA COSTA VERA APARECIDA DEMBOGURSKI DE SOUZA VERA LUCIA COLOMBELLI VERA LUCIA DE OLIVEIRA LISBOA VERA LUCIA IZABEL DE SOUZA KLAUCK VERA LUCIA TONDO VERRI LOPES VERA NEUSA STACHELSKI VERANICE TERESINHA TENROLLER VILMA DINIZ RIBEIRO DA SILVA VILMA MAIA DE OLIVEIRA VILMA MICHELUZZI MARAFIGO VIVIANE JARA BENITEZ WALKIRIA DE FÁTIMA FERREIRA BARROS WALKIRIA SAYURI SCHUETZ OHKUBO ZILMA NUNES DOS SANTOS mirta flores galeano rosane mendonça da rocha ribeiro ÉRICA AIANA THEODOROVITZ MENDOZA Executado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Considerando a natureza infringente de embargos de evento nº 104.1, oportunize-se manifestação da parte embargada/executada, no prazo de 10 (dez) dias nos termos de art. 1.022, §2º, do CPC.
Oportunize-se também, após, manifestação do parquet, no mesmo prazo.
Em seguida, voltem.
Foz do Iguaçu, 05 de maio de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito -
07/05/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 07:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 15:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/04/2021 23:08
Alterado o assunto processual
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27/04/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/04/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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21/04/2021 05:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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20/04/2021 09:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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20/04/2021 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 09:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59
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19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ SENTENÇA Vistos, etc.
Cuida-se de cumprimento de sentença no qual se cobra as diferenças salariais em razão do pagamento equivocada da hora atividade.
Houve impugnação ao cumprimento de sentença à seq. 61.1 reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 257.635,89, e para reconhecer os cálculos do Município como corretos.
No entanto, foi determinada a intimação o Município para retificar seus cálculos e simplesmente individualizar os valores devidos para proporcionar o pagamento individualizado, se por RPV ou precatório.
Intimada, a parte autora apresentou impugnação à seq. 82.1, sob o argumento de que os parâmetros utilizados não estariam corretos.
Intimada a parte executada e o Ministério Público para se manifestarem sobre a impugnação, a primeira alegou que seguiu corretamente os parâmetros do título executivo, e o segundo, que os cálculos da executada estão detalhados, que a exequente sequer apresenta planilha do que entende devido em impugnação, e promoveu pela rejeição da impugnação.
A impugnação deve ser rejeitada.
Isto porque está preclusa.
Os cálculos apresentados pelo Município já foram reputados como corretos à seq. 61.
Os de nº 78 cuida-se somente de individualização de valores, não cabendo a parte exequente impugnar novamente seu parâmetros.
Assim, HOMOLOGO cálculos de evento nº 78.2 para que surtam seus efeitos legais e judiciais.
Expeça-se, oportunamente RPV para aos seguintes credores, devendo constar no RPV o valor bruto a ser pago bem como a contribuição previdenciária a ser retida daquele valor, nos termos de Decreto Judiciário nº 382/2020-TJPR: VALOR BRUTO VALOR A SER CREDOR EM R$ RETIDO AO 1 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ FOZPREV EM R$ 1.
ADENILZA MARIA 3.674,84 326,87 DA SILVA SANTOS 2.
ALINE PEREIRA DE 1.080,34 96,08 MELO DE JESUS 3.
ANA PAULA 6.611,73 588,17 RAUBER 4.
ANGELICA MATEUS 4.034,99 358,82 5.
APARECIDA DE LOURDES 6.984,80 674,51 ESPERANDIO 6.
BERNARDINA 1.838,70 163,53 MAGAGNIN 7.
CARMEN REGINA 4.854,29 430,60 DOS SANTOS 8.
CECILIA PONCIANO DE SOUZA 4.565,24 406,09 CAVALHIERI 9.
CECILIA RACKI 5.662,79 502,61 CASTILHA 10.
CLARICE ZANOTTI 813,50 72,33 CAETANO 11.
CLARICE ZVIR DE 7.924,46 704,88 SOUZA 12.
CLEONICE MOREIRA 5.482,77 487,99 MORALES 13.
DENIZE DE FATIMA 2.061,18 183,32 ARAUJO 14.
EDRIANA APARECIDA 1.080,34 96,08 LUNARDI 15.
ELDA PEREIRA DA 2.328,96 207,13 SILVA RIBEIRO 16.
ELIZABET 4.347,98 387,04 DRZEWINSKI 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ BREKAILO 17.
EMANUELLI DE 7.451,01 662,83 OLIVEIRA AVILA 18.
EMILY RAYANA DA 1.080,34 96,08 CRUZ BUENO 19.
ERICA AIANA 9.068,53 806,96 THEODOROVITZ 20.
ETELVINA SAMPAIO 10.658,01 948,58 CASTILHA 21.
GISLEINE RODRIGUES 10.674,71 949,85 DOURADO 22.
GIZELE CONCEICAO SILVA 8.645,31 769,31 DE MELO 23.
INGELORE MACHOTA 4.347,98 387,04 NASCIMENTO 24.
KARLA FABIANA DE 1.408,65 125,28 MELLO 25.
LEIA PIZOLLITO DE 4.390,14 390,45 AZEVEDO TAVARES 26.
LILIAN CELSA 8.474,85 754,07 RAMIREZ RIBERA 27.
MARA BRISCH 1.080,34 96,08 28.
MARCIA MARIA DE 4.565,24 406,09 CAMPOS 29.
MARIA APARECIDA ALVES DE 6.834,49 608,10 OLIVEIRA 30.
MARIA LOURDES 1.510,73 134,31 DE SOUZA 31.
MAURICINEIA 6.186,68 550,57 APARECIDA CRUZ 32.
MIRTA FLORES 19.601,64 1.744,09 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ GALEANO 33.
ROSANE CAMILO 3.674,84 326,87 DE ANDRADE 34.
ROSANE MENDONCA DA 7.013,38 623,90 ROCHA RIBEIRO 35.
ROSANGELA 2.781,02 247,34 BURGHETTI 36.
ROSELI APARECIDA 2.471,10 219,77 PEREIRA ARAUJO 37.
ROSELI LEGNAGHI 3.083,12 274,20 DE ALMEIDA 38.
ROSELY RODRIGUES DE 5.962,15 530,56 OLIVEIRA 39.
ROSEMARI RODRIGUES DOS 8.232,66 732,79 SANTOS THOMAZINE 40.
ROSEMERI DOS 2.714,09 241,38 SANTOS AGUAYO 41.
ROSIMERE ALVES 6.197,91 551,56 DE ABREU 42.
ROZELI GIORDANI 6.819,08 606,81 43.
SAMUEL CABANHA 5.358,81 476,63 44.
SANDRA CONSALTER 7.268,21 1.146,13 PETKOWICZ 45.
SANDRA DE 2.145,16 190,79 MEDEIROS 46.
SANDRA ROSA 1.703,38 151,51 CASTILHO 47.
SHEILA DE SA DOS 4.347,98 387,04 SANTOS 48.
SILEIDE FEITOSA 9.497,56 845,11 DE LIMA 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 49.
SILMARA SANCHES 4.552,66 404,85 THEOTONIO 50.
SILVANA APARECIDA 7.442,42 662,26 SANTANA 51.
SILVANA TEREZINHA FUNEZ 4.532,28 403,09 FACCIO 52.
SILVANE PAULINA ARENHARTT 6.743,51 599,82 RADETZKI 53.
SILZANA 5.800,80 516,05 APARECIDA ROSA 54.
SIMONE DA SILVA 9.356,18 832,57 BORGES 55.
SIRLEI ELDIVINA 6.225,17 553,77 PILATE RODRIGUES 56.
SIRLEI FRASSON DE 10.060,02 895,38 ASSIS 57.
SIRLENE APARECIDA 10.425,65 927,87 VERONESE 58.
SOLANGE APARECIDA 7.451,01 662,83 CAMARGO DRECHSLER 59.
SOLANGE APARECIDA DE 2.471,10 219,77 OLIVEIRA FREITAS 60.
SOLANGE CLARA 2.874,68 255,65 DE MENDONCA 61.
SOLANGE TEREZINHA 19.507,03 1.735,41 BERNASKI OLIVEIRA 62.
SONIA APARECIDA GUIMARAES 4.034,99 358,82 ANAJOSA 5 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 63.
SONIA MARIA 1.145,02 101,84 LAVANDOSKI 64.
SORAIA CRISTINA WEIDMAN 1.751,58 155,86 BALTRUK 65.
SUELEN PAULA GUSSOLI 1.703,38 151,51 RODRIGUES 66.
SUELI CRISTINA 16.904,32 1.504,25 RAMOS DA SILVA 67.
SUELI TEREZINHA PIROLO DE 2.471,10 219,77 OLIVEIRA 68.
SUELLEN KAROLINE 1.703,38 151,51 GRZYBOWSKI 69.
TAINE KETTLIN 4.465,91 397,82 GOSCH DOS SANTOS 70.
TANIA DALABRIDA 1.469,54 130,65 STADIKOWSKI 71.
TASSIA ROJAS 537,86 47,82 AZEVEDO D AVILA 72.
TATIANE ROCHA 2.783,72 247,59 GRETTER 73.
TAYGUER STHEFFE 6.611,73 588,17 DURDA 74.
TEREZINHA DA 11.034,64 982,19 SILVA 75.
TEREZINHA DE 12.369,33 1.100,31 OLIVEIRA BORGES 76.
TEREZINHA LEANDRO DE 10.098,45 898,30 OLIVEIRA 77.
TEREZINHA 9.757,76 868,21 STEMPNIAK 78.
VALDENORA DE 3.068,67 272,95 JESUS MENDES 6 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 79.
VALMIR NATALINO 3.811,72 339,02 ALVES DOS SANTOS 80.
VANDERLEIA FATIMA NICOLAY 4.034,99 358,82 RAMOS 81.
VANESSA 1.080,34 96,08 GRACIELA GEHLEN 82.
VANIA DE LIMA 11.336,65 1.008,66 83.
VANILDE SOUZA 2.835,39 251,51 COSTA 84.
VERA APARECIDA D 7.113,58 633,01 DE SOUZA 85.
VERA LUCIA 2.733,07 243,10 COLOMBELLI 86.
VERA LUCIA DE 7.924,46 704,88 OLIVEIRA LISBOA 87.
VERA LUCIA IZABEL DE SOUZA 7.168,22 637,57 KLAUCK 88.
VERA LUCIA 4.347,98 387,04 TONDO V LOPES 89.
VERA NEUZA 9.274,10 825,24 STACHELSKI 90.
VERANICE TERESINHA 7.451,01 662,83 TENROLLER 91.
VILMA DINIZ 5.451,96 484,97 RIBEIRO DA SILVA 92.
VILMA MAIA DE 3.068,67 272,95 OLIVEIRA 93.
VILMA MICHELUZZI 3.083,12 274,20 MARAFIGO 94.
VIVIANE JARA 1.618,20 143,90 BENITEZ 95.
WALKIRIA DE 7.451,01 662,83 FATIMA FERREIRA 7 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ B VARGAS 96.
WALKIRIA SAYURI 1.900,11 169,14 SCHUETZ OHKUBO 97.
ZILMA NUNES DOS 9.737,06 866,43 SANTOS Lei municipal Nº 4.830, de 20 de dezembro de 2019 reduziu o limite do valor do precatório em questão de 20 (vinte) para 10 (dez) salários mínimos.
Ocorre que, inobstante referida Lei tenha aplicação imediata, não afeta as situações já consolidadas no tempo e não prejudica coisa julgada.
Sendo transitada em julgado sentença que constituiu o crédito, a Lei em questão não se aplica ao caso.
Nestes termos, é o entendimento do STF: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) – APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA – CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) – 8 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio.
Doutrina.
Precedentes. - O Poder Público (o Estado do Piauí, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT. (RE 646313 AgR, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014) E: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 9 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA.
IRRETROATIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal, não possui efeito retroativo.
Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência.
Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 629743 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014) Explica também o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: AGRAVO DE PETIÇÃO.
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
APLICABILIDADE IMEDIATA DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO.
O E.
STF tem se posicionado no sentido de que as Leis locais que definem novos valores para a expedição de RPV, embora tenham aplicação imediata, não alcançam processos cujo trânsito em julgado ocorreu anteriormente à sua vigência, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. (AP nº 01142008320095010282 , Relator: Jose Antonio Piton, 2ª Turma, TRT 1, DJE 23/05/2019).
Por fim, em tema de nº 792 de repercussão geral perante o STF, foi, recentemente, assim decidido: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 792 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a viabilidade da execução 10 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ controvertida neste processo mediante o sistema que exclui o precatório, nos termos do voto do Relator.
Foi fixada a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.
O Ministro Alexandre de Moraes deu provimento ao recurso e estabeleceu tese diversa.
Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020 Assim, o limite a ser utilizado na presente é de, ainda, 20 (vinte) salários mínimos.
Determino a expedição de precatório requisitório de natureza alimentar em favor de, e no seguinte valor.
VALOR A SER VALOR BRUTO CREDOR RETIDO AO EM R$ FOZPREV EM R$ SONIA REGINA LOPES 2.407,08 27.057,46 GOTTLIEB JAQUELINE DO LAGO 21.657,32 1.927,15 SOARES DE LIMA Julgo extinto o feito em face de CACILDA RECH RODRIGUES, MARIA LUIZA FERREIRA, SALETE FINATO HOBOLD, SANDRA DE MEDEIROS e SANDRA DE SOUZA, uma vez que não são beneficiárias do título executivo por terem seus vínculos encerrados antes de 2014, ou por serem PSS, com o salário vinculado a contrato, o que faço nos termos de art. 485, VI, do CPC.
CONDENO-AS nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que cada uma cobrava, nos termos de art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. 11 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Suspenda-se o curso do processo por 60 (sessenta) dias, após intime- se a fazenda para comprovar o pagamento do valor do RPV no prazo de 15 (quinze) dias.
Não comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o sequestro de valores.
Fica, desde já, autorizado o levantamento do valor pelo(a)(s) Advogado(a)(s) beneficiário(a)(s) habilitados nos autos, titulares dos honorários.
Aguarde-se o pagamento do precatório.
Transitada em julgado a presente, proceda-se às devidas anotações para retificar o polo ativo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2021.
WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito 12 -
16/04/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/04/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/04/2021 20:18
Pedido de inclusão em pauta
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15/04/2021 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 15:08
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
09/04/2021 18:29
Recebidos os autos
-
09/04/2021 18:29
Juntada de PARECER
-
09/04/2021 18:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 16:03
Recebidos os autos
-
08/04/2021 16:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/04/2021 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2021 08:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 14:21
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
07/04/2021 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2021 11:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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05/04/2021 15:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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29/03/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 02:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 01:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 01:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 01:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 01:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 01:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 01:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 01:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 01:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 01:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2021 17:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/03/2021 14:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/03/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
03/03/2021 15:08
Recebidos os autos
-
03/03/2021 15:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/03/2021 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2021 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 12:40
Conclusos para decisão
-
25/02/2021 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
11/02/2021 17:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 14:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/01/2021 18:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/01/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 09:04
Não Concedida a Medida Liminar
-
20/01/2021 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/01/2021 13:26
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/01/2021 12:31
Recebido pelo Distribuidor
-
19/01/2021 12:28
Conclusos para decisão
-
19/01/2021 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/01/2021 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/01/2021 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
30/11/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2020 08:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/11/2020 09:21
Conclusos para decisão
-
13/11/2020 09:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/11/2020 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 16:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/10/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 19:36
Recebidos os autos
-
19/10/2020 19:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/10/2020 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 22:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/10/2020 15:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/10/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2020 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
15/09/2020 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2020 11:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/09/2020 02:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2020 02:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 10:43
Recebidos os autos
-
26/08/2020 10:43
Juntada de Certidão
-
26/08/2020 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/07/2020 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2020 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 09:12
Recebidos os autos
-
01/06/2020 09:12
Juntada de Certidão
-
15/05/2020 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 21:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/04/2020 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 18:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/03/2020 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 16:51
Recebidos os autos
-
05/03/2020 16:51
Juntada de Certidão
-
17/02/2020 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 16:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/02/2020 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2020 01:00
Conclusos para decisão
-
06/02/2020 14:45
Recebidos os autos
-
06/02/2020 14:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/02/2020 08:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2020 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2020 13:30
Conclusos para decisão
-
13/12/2019 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2019 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 14:28
APENSADO AO PROCESSO 0001999-52.2015.8.16.0030
-
04/11/2019 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
03/09/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2019 15:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/08/2019 11:40
Conclusos para decisão
-
14/08/2019 11:40
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
13/08/2019 13:32
Recebidos os autos
-
13/08/2019 13:32
Distribuído por dependência
-
09/08/2019 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/08/2019 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2019
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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