03/07/2025 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2025 00:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2025 09:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2025 17:29

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
18/06/2025 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/06/2025 15:55

Recebidos os autos
13/06/2025 15:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2025 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2025 14:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/05/2025 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/04/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/11/2024 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/10/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2024 15:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/09/2024 14:48

Recebidos os autos
19/09/2024 14:48

Juntada de CIÊNCIA
17/09/2024 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONCALVES DA SILVA
30/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA
30/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE IVONE TONHI DE SOUZA
26/08/2024 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2024 07:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2024 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2024 00:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2024 19:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2024 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 19:25

Homologada a Transação
09/07/2024 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
08/07/2024 14:22

Recebidos os autos
08/07/2024 14:22

Juntada de COMUNICAÇÃO DE ACORDO
22/06/2024 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 10:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2024 05:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/04/2024 15:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/04/2024 15:10

Recebidos os autos
10/04/2024 15:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONCALVES DA SILVA
19/03/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE IVONE TONHI DE SOUZA
19/03/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA
14/03/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2024 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2024 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2024 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 23:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2024 23:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 16:14

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/01/2024 15:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/12/2023 21:09

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 10:19

Recebidos os autos
11/12/2023 10:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/11/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONCALVES DA SILVA
22/11/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA
22/11/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ENCARNAÇÃO CRUZ PULIDO
22/11/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE IVONE TONHI DE SOUZA
18/11/2023 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2023 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 22:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2023 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 20:15

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/08/2023 18:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/08/2023 18:01

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:27

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/05/2023 12:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/05/2023 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/05/2023 21:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/05/2023 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/05/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2023 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/05/2023 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/04/2023 16:58

Recebidos os autos
26/04/2023 16:58

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
18/04/2023 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/04/2023 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/04/2023 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2023 16:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
24/03/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
24/03/2023 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2023 12:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 11:16

DEFERIDO O PEDIDO
22/03/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2023 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
22/03/2023 01:16

Conclusos para decisão
21/03/2023 19:28

Recebidos os autos
21/03/2023 19:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2023 19:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 17:30

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:21

Conclusos para decisão
18/03/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2023 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 16:10

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 13:01

Juntada de Certidão
24/01/2023 02:31

DECORRIDO PRAZO DE IVONE TONHI DE SOUZA
24/01/2023 02:31

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA
24/01/2023 02:27

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONCALVES DA SILVA
17/01/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2023 16:03

Recebidos os autos
12/01/2023 16:03

Juntada de CIÊNCIA
02/01/2023 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/12/2022 00:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2022 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2022 08:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
20/12/2022 08:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/12/2022 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 16:04

DEFERIDO O PEDIDO
19/10/2022 12:19

Conclusos para despacho
18/10/2022 17:33

Recebidos os autos
18/10/2022 17:33

Juntada de CIÊNCIA
04/10/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONCALVES DA SILVA
04/10/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ENCARNAÇÃO CRUZ PULIDO
03/10/2022 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2022 12:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/06/2022 18:49

Recebidos os autos
09/06/2022 18:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2022 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/05/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 08:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2022 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 08:18

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:34

Recebidos os autos
18/05/2022 18:34

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
01/05/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2022 14:03

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 16:18

Recebidos os autos
19/04/2022 16:18

Juntada de CIÊNCIA
29/03/2022 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 16:33

DEFERIDO O PEDIDO
25/01/2022 17:05

Conclusos para despacho
03/12/2021 16:35

Recebidos os autos
03/12/2021 16:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2021 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2021 12:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
17/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONCALVES DA SILVA
16/11/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 17:58

Recebidos os autos
09/11/2021 17:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2021 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
08/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 02:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/11/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:16

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 02:40

DECORRIDO PRAZO DE IVONE TONHI DE SOUZA
21/09/2021 02:15

DECORRIDO PRAZO DE ENCARNAÇÃO CRUZ PULIDO
21/09/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA
21/09/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONCALVES DA SILVA
20/09/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 18:42

Recebidos os autos
16/09/2021 18:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2021 01:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 18:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
01/09/2021 18:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:56

DEFERIDO O PEDIDO
29/07/2021 12:11

Conclusos para decisão
29/07/2021 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 15:27

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
24/06/2021 17:27

Conclusos para decisão
24/06/2021 17:02

Recebidos os autos
24/06/2021 17:02

Juntada de CONTRARRAZÕES
12/06/2021 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 07:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 19:17

Recebidos os autos
31/05/2021 19:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONCALVES DA SILVA
11/05/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ENCARNAÇÃO CRUZ PULIDO
06/05/2021 13:22

Alterado o assunto processual
30/04/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE IVONE TONHI DE SOUZA
26/04/2021 23:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2021 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0006491-07.2019.8.16.0173 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$886.758,63 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANDERSON RIBEIRO DALDOSSO Encarnação Cruz Pulido Francisco Aparecido de Almeida IVONE TONHI DE SOUZA JOSE CARLOS PEDROSO representado(a) por LAUDELINA RIBEIRO PEREIRA PEDROSO, CARLOS EDUARDO PEDROSO, ANA LAURA PEREIRA PEDROSO JOSE GONCALVES DA SILVA Roberto Mangialardo Romanos DECISÃO 1.

JULGAMENTO ANTECIPADO 1.1 Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. 2.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 Revelia 2.1.1 Conforme se observa do seq. 146.1, o representante do ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS PEDROSO foi citado e não apresentou contestação.

Assim, decreto sua revelia. 2.1.2 Contudo, deixo de aplicar os efeitos materiais decorrentes da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC, diante da apresentação de contestação pelos litisconsortes, afora o fato de se tratar de discussão envolvendo interesses indisponíveis. 2.2 Ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva 2.2.1 A requerida ENCARNAÇÃO CRUZ PULIDO suscitou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, dizendo que "não possui mais nenhum dos bens deixados pelo falecido, o senhor CARLOS TURISCO, pois logo após o inventário, todos eles foram vendidos" e que, portanto, "a herança não existe mais", uma vez que "a presente ação foi ajuizada após SEIS ANOS do falecimento do senhor CARLOS TORISCO, que era o único capaz de se defender das acusações que lhe são imputadas". 2.2.2 Na decisão do seq. 124.1, mencionei o seguinte: Inicialmente, na forma do art. 317 do Código de Processo Civil, é de se acolher o pedido deduzido no seq. 115.1, substituindose o polo passivo, com inclusão de ENCARNAÇÃO DA CRUZ PULIDO no lugar de CARLOS TORISCO, anotando-se, contudo, que a responsabilidade da primeira por eventual condenação será limitada ao valor atualizado do patrimônio por ela recebido em sucessão pelo falecimento do segundo. Com isso, ficam prejudicadas as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade suscitadas no seq. 110.1. 2.2.3 Como a requerida segue a questionar a matéria, impõem-se algumas considerações adicionais. 2.2.4 O art. 1.997 do CC diz que "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".

Na mesma linha, o art. 1.792 estabelece que "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados". 2.2.5 Como se sabe, com o óbito opera-se a extinção da personalidade jurídica; a titularidade dos bens, portanto, se transfere de imediato aos herdeiros (princípio da saisine), mas em estado de indivisão.

Essa indivisão permanece enquanto os bens são inventariados; em tal etapa, surge como representação da massa bens um ente que o Direito nomina como espólio.

O espólio existe entre a morte e a partilha; realizada esta, desaparece o espólio. 2.2.6 Deste modo, enquanto existente o espólio, a responsabilidade pelas obrigações do falecido é dele, e não dos herdeiros; somente com a partilha, se houver transmissão de bens e nos limites do que foi transmitido é que será possível responsabilizar os herdeiros por dívidas do autor da herança. 2.2.7 A propósito, ensina Mauro Antonini: Confirma -se, assim, que na sucessão causa mortis se transmitem aos herdeiros o ativo e também o passivo deixados pelo de cujus.

Relembre-se que os herdeiros respondem pelas dívidas nos limites das forças da herança, não com seus próprios patrimônios (art. 1.792). (...) Por fim, a parte final do caput do art. 1.997 prevê a hipótese do pagamento da dívida ser reclamado após a partilha, sem que tenha havido prévia reserva de bens para seu pagamento.

Nesse caso, cada herdeiro responde na proporção do quinhão recebido da herança (o art. 597 do CPC/73 -art. 796 do CPC/20 15 - contém idêntica disposição).

Não há, portanto, solidariedade entre os herdeiros.

O credor deverá acionar todos eles, reclamando de cada um urna proporção do crédito, correspondente à proporção do quinhão recebido na partilha. (PELUSO, Cézar (Coord)..

Código Civil Comentado.

Doutrina e Jurisprudência. 12ª ed., Barueri:Manole, 2018, p. 2.277) 2.2.8 Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial, merecendo destaque o seguinte aresto da 4ª Turma do STJ, relatado pelo eminente Min.

Luís Felipe Salomão, o mais destacado civilista daquela corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA.

EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA.

ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO.

ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2.

A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor.

Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3.

Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4.

A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário.

Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1367942/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015) 2.2.9 Convém notar, ainda, que é ônus do herdeiro comprovar que a dívida cobrada excede as forças do patrimônio recebido em herança, conforme bem adverte Mauro Antonini ao comentar o art. 1.792 do CC (ob. cit, p. 2.110): O art. 1.792 estabelece que o herdeiro responde pelo passivo nos limites das forças da herança, ou seja, não responde com seu próprio patrimônio.

Se o passivo deixado pelo de cujus for superior ao ativo, há insolvência do espólio.

O artigo ressalva que, não havendo inventário pelo qual se possa avaliar o ativo, para apurar quais seriam os limites da herança, atribui-se ao herdeiro, perante o credor do espólio, o ônus da prova de que há excesso, ou seja, que a cobrança recai sobre seu próprio patrimônio, não em bens do espólio ou sub-rogados com o produto de bens deste. 2.2.10 É importantíssimo atentar para o trecho acima destacado, que se aplica com perfeição ao caso dos autos.

A requerida admite que recebeu bens do falecido e, por isso, é legitimada para figurar no polo passivo e responder até os limites do que recebeu na herança.

Alega, porém, que teria vendido esses bens.

Cabe a ela comprovar a venda.

Mas não basta fazer apenas isso.

Deve demonstrar que o produto da venda não reverteu em seu proveito e se sub-rogou em outros bens incorporados a seu patrimônio.

A simples venda dos bens recebidos em herança não a exonera do dever de responder pelo passivo do falecido.

Esse dever somente desaparece se o patrimônio recebido em herança tiver sido consumido sem se incorporar de alguma forma ao patrimônio do herdeiro, e compete ao herdeiro comprovar isso de forma cabal. 2.2.11 Aplicados tais lineamentos ao caso concreto, nota-se que há sim interesse de agir e pertinência subjetiva a vincular ENCARNAÇÃO CRUZ PULIDO a este processo, porque presente - num primeiro momento - sua responsabilidade patrimonial pelas obrigações deixadas por CARLOS TORISCO até o limite do patrimônio que ela recebeu de tal pessoa, sendo que (a) a existência dessas obrigações, (b) o recebimento e a extensão da herança assim como (c) sua destinação e a extensão de suas forças com sua incorporação ao patrimônio da sucessora serão questões analisadas no mérito. 2.2.12 Em outras palavras, o falecimento de CARLOS TORISCO não tem o condão de apagar os efeitos patrimoniais dos atos por ele praticados em vida se presentes os requisitos da responsabilidade civil - e é disso que se cuida quando se fala em ressarcimento ao erário -, sendo que o fato de não mais estar ele vivo não é impeditivo absoluto do exercício da ampla defesa, até porque, de todo modo, é do Ministério Público o ônus de comprovar a prática dos atos de improbidade e o elemento volitivo a permear a conduta dos envolvidos. 2.2.13 Pelo exposto, REJEITO as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva suscitadas por ENCARNAÇÃO CRUZ PULIDO. 2.3 Prescrição 2.3.1 ROBERTO MANGIALARDO ROMANOS e ANDERSON APARECIDO DALDOSSO seguem sustentando ser aplicável a prescrição a todas as pretensões deduzidas na inicial. 2.3.2 A questão, porém, já restou tratada na decisão do seq. 124.1, em que se rejeitou esse ponto da argumentação dos requeridos, verbis: "Contudo, como bem ressaltou o eminente representante do Ministério Público, a prescrição em questão somente se aplica às sanções de improbidade, mas não ao ressarcimento ao erário, pretensão reconhecida como imprescritível pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (...)". 2.3.3 Portanto, sequer é o caso de rediscutir a matéria nestes autos, cabendo à parte descontente expor seu inconformismo pela via recursal adequada. 2.3.4 Assim, REJEITO a arguição de prescrição. 3.

PONTOS CONTROVERTIDOS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 3.1 Fixo como ponto controvertido (matéria fática) a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, consistentes em: - pagamento de horas extras fixas ao réu ROBERTO MANGIALARDO ROMANOS (e recebimento, por parte deste), sem controle de seu efetivo exercício; - permissão para que o réu ROBERTO MANGIALARDO ROMANOS deixasse de laborar junto ao órgão público em que lotado, durante o horário de expediente, para prestar atendimento em seu consultório particular (sendo que, por parte dele, o ato consiste em deixar de laborar junto ao órgão público em horário de expediente para prestar atendimento em seu consultório particular. 3.2 Estão incluídos dentro do ponto controvertido tanto a prático do ato em si quanto o elemento volitivo (dolo e má-fé) dos envolvidos, sendo que a questão jurídica a permear esse cenário consiste na conformação das condutas a atos de improbidade previstos em lei. 3.3 No caso dos autos, o ônus da prova se rege pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não cabem a inversão do ônus da prova e a aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas (art. 373, § 1º, do CPC).

Assim, competirá ao autor comprovar os pontos controvertidos fáticos acima delineados. 4.

PROVAS 4.1 A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção das seguintes provas: a) depoimentos pessoais das partes; b) oitiva de testemunhas. 4.2 Intimem-se as partes a, querendo, arrolar testemunhas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. 4.3 No mesmo prazo, poderão as partes requerer a produção de provas complementares e formular pedidos de ajustes à decisão de saneamento. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
06/04/2021 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2021 07:06

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/03/2021 11:37

Recebidos os autos
10/03/2021 11:37

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
18/02/2021 00:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2021 18:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS PEDROSO REPRESENTADO(A) POR LAUDELINA RIBEIRO PEREIRA PEDROSO, CARLOS EDUARDO PEDROSO, ANA LAURA PEREIRA PEDROSO
25/01/2021 22:13

Juntada de Petição de contestação
25/01/2021 22:12

Juntada de Petição de contestação
23/01/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE IVONE TONHI DE SOUZA
23/01/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONCALVES DA SILVA
23/01/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA
22/01/2021 10:44

Juntada de Petição de contestação
21/01/2021 15:11

Juntada de Petição de contestação
18/01/2021 10:28

Recebidos os autos
18/01/2021 10:28

Juntada de CIÊNCIA
09/12/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2020 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/11/2020 18:09

Recebidos os autos
19/11/2020 18:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/11/2020 08:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2020 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2020 08:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 08:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 17:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/11/2020 19:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/11/2020 15:06

Recebidos os autos
09/11/2020 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/10/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 06:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2020 21:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 10:30

Conclusos para decisão
16/09/2020 10:15

Recebidos os autos
16/09/2020 10:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 09:27

Conclusos para decisão
12/08/2020 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/07/2020 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/06/2020 10:45

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
08/06/2020 19:00

Recebidos os autos
08/06/2020 19:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2020 22:08

Conclusos para decisão
14/03/2020 00:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2020 00:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
26/02/2020 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
20/02/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 00:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 00:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 18:41

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2020 18:36

MANDADO DEVOLVIDO
14/02/2020 00:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 00:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 01:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 01:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 07:40

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/02/2020 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
30/01/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 10:49

Juntada de COMPROVANTE
30/01/2020 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 21:36

MANDADO DEVOLVIDO
29/01/2020 21:34

MANDADO DEVOLVIDO
29/01/2020 20:36

MANDADO DEVOLVIDO
24/01/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 23:31

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2020 23:29

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2020 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 20:29

MANDADO DEVOLVIDO
20/01/2020 20:28

MANDADO DEVOLVIDO
15/01/2020 13:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2020 13:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2020 13:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2020 13:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2020 13:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2020 13:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2020 13:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2020 13:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2020 13:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2020 10:43

Expedição de Mandado
15/01/2020 10:34

Expedição de Mandado
15/01/2020 10:21

Expedição de Mandado
15/01/2020 10:17

Expedição de Mandado
15/01/2020 10:14

Expedição de Mandado
15/01/2020 10:02

Expedição de Mandado
15/01/2020 09:41

Expedição de Mandado
15/01/2020 09:30

Expedição de Mandado
15/01/2020 09:22

Expedição de Mandado
15/01/2020 09:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 09:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 09:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 07:51

Conclusos para despacho
14/10/2019 23:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2019 17:24

Recebidos os autos
14/10/2019 17:24

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/10/2019 14:50

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2019 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 15:01

Recebidos os autos
18/09/2019 15:01

Juntada de Certidão
17/09/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/09/2019 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2019 15:58

Juntada de Certidão
17/09/2019 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS TORISCO REPRESENTADO(A) POR ADEMIR ANTONIO TORISCO
08/07/2019 08:22

Conclusos para decisão
04/07/2019 15:06

Recebidos os autos
04/07/2019 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2019 15:34

Juntada de COMPROVANTE
30/06/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/06/2019 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
19/06/2019 11:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2019 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2019 17:35

Recebidos os autos
17/06/2019 17:35

Juntada de CIÊNCIA
17/06/2019 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 13:18

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2019 13:16

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2019 13:15

Juntada de COMPROVANTE
10/06/2019 15:43

Juntada de COMPROVANTE
10/06/2019 15:42

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 14:51

APENSADO AO PROCESSO 0006963-08.2019.8.16.0173
27/05/2019 09:44

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
27/05/2019 09:42

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
27/05/2019 09:39

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
27/05/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
27/05/2019 09:34

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
27/05/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
27/05/2019 09:29

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
26/05/2019 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2019 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
21/05/2019 06:48

CONCEDIDO O PEDIDO
17/05/2019 15:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/05/2019 15:14

Recebidos os autos
17/05/2019 15:14

Distribuído por sorteio
17/05/2019 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2019 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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