TJPR - 0002556-43.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO PANATTO

CPF *03.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0002556- 43.2020.8.16.0069, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE RECORRENTE: CLAUDIO PANATTO RECORRIDO: TIM S/A RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT I - Emerge reconhecer que este processo pertence ao imenso grupo de processos que foram suspensos por meio da decisão proferida em 02.03.2017 no IRDR nº 1.561.113-5, Tema 002, do TJPR, pelo relator Des.

    J.

    J.

    Guimarães da Costa, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; (Grifou-se). b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Assim, e tendo em vista a identidade entre a matéria cuja suspensão foi determinada e a matéria discutida nos presentes autos, determino o sobrestamento do feito, que deverá ocorrer após o cumprimento dos pontos I e II, até final julgamento pelo TJPR do IRDR nº 1.561.113-5, Tema 002.

    II – Intime-se as partes.

    DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular svao

  • 07/05/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:55

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 14/04/2021 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ I – Defiro o pedido feito na origem pela operadora, para alterar o polo passivo de Tim Celular S.A. para Tim S.A., CNPJ 02.***.***/0001-11, seja ela recorrida ou recorrente.

    II – Pelo exposto, retifique-se a autuação nos termos supra.

    III – Por fim, retornem-me os autos conclusos.

    IV – Intimem-se.

    DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular svao

  • 15/03/2021 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/03/2021 18:03

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2021 18:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/02/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 10/02/2021 15:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002556-43.2020.8.16.0069   Processo:   0002556-43.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$13.000,00 Polo Ativo(s):   CLAUDIO PANATTO Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.   1- Recebo o Recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), concedendo ao recorrente os benefícios da Justiça Gratuita, intimando-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9.099/95).   2-Após o transcurso do prazo, encaminhem-se os autos à  Turma Recursal para julgamento do recurso interposto, com nossas homenagens.   3.

    Int.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 28/01/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 14:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/01/2021 08:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/12/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 10:57

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 09/11/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 09:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/10/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2020 01:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 16:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2020 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2020 08:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/09/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 28/07/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/07/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/07/2020 12:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/07/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/07/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 12:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/06/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/06/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 17:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/03/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2020 17:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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