TJPR - 0002999-86.2020.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude e Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS RAMIN BUCHNER

CPF *84.***.*74-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 21:21

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 21:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2025 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 14:05

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2025 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 24/06/2025 15:39

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/03/2025 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 15:23

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 13/03/2025 14:53

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2025 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:44

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2025 15:44

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2025 12:40

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2025 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:00

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2025 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2025 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 13:33

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 17:17

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/12/2024 16:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/12/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 04/12/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:35

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 29/11/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 16:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/11/2024 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 14:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/11/2024 14:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/11/2024 14:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/11/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2024 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 28/11/2024 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 28/11/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

  • 28/11/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

  • 28/11/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

  • 28/11/2024 16:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/11/2024 16:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2024 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 13:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2024 14:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/11/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 22/11/2024 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/11/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 14:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/11/2024 14:20

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 22/11/2024 13:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/11/2024 13:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RAMIN BUCHNER

  • 12/11/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:26

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2024 15:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/08/2024 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2024 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 15:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/04/2024 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2024 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/04/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2024 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 15:09

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2024 15:09

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2024 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:03

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2024 15:02

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RAMIN BUCHNER

  • 07/12/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2023 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/11/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/11/2023 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/11/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 18:12

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2023 16:40

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 24/10/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RAMIN BUCHNER

  • 20/10/2023 17:17

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 11:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/10/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:37

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2023 12:37

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2023 12:37

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2023 12:37

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2023 12:37

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2023 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 20:35

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 20:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 11:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/06/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 11:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/06/2023 09:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/05/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2023 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2023 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:42

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 12:42

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 12:42

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 12:42

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 12:42

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/11/2022 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 03/11/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2022 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/10/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 18:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/09/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 18:30

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 18:30

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 18:30

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 18:30

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 18:30

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 08:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2022 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 09:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 18:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/05/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 04/05/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:57

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 12:57

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 12:57

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 12:57

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 12:57

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 23:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/11/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 19:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 13/10/2021 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 06:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 21:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 09:53

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 09:53

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 07:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/08/2021 11:57

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 11:57

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 11:57

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 11:57

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 11:57

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 12:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/06/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/06/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 08:21

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 19:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/05/2021 16:07

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:05

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 08:55

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 08:55

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 08:55

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 08:55

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 08:55

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 07:42

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 22:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/04/2021 09:27

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 00:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 12/04/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/04/2021 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, S/n - Jd.

    Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7882 - E-mail: [email protected] Autos nº. : 0002999-86.2020.8.16.0103 DECISÃO 1.

    Trata-se de ação penal aforada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Lucas Ramin Buchner, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos 33 c/c o artigo 40, IV da Lei 11.343/06 (FATO 01) e no artigo 12 da lei n° 10.826/2003 (FATO 02).

    A denúncia foi recebida em 03/12/2021, mesma oportunidade em que foi determinada a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do acusado (mov. 79.1).

    Juntou-se aos mov. 103.0 o comunicado de cumprimento do Mandado de Prisão do acusado.

    Ao mov. 118.1 a defesa do acusado apresentou Resposta à Acusação requerendo: a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do acusado, rejeitando a denúncia por atipicidade do delito, falta de Justa causa, determinando-se assim, a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA; caso seja recebida a denúncia, que seja desclassificado do crime de tráfico de drogas para o de porte de drogas para próprio uso; provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, valendo-se sobre tudo do depoimento das testemunhas arroladas na petição.

    Reiterou o pedido de liberdade provisória.

    Apresentou documentos de movs. 118.2 a 118.11 e 119.1.

    Laudo toxicológico definitivo apresentado no mov. 120.1.

    A fim de evitar eventuais nulidades, o Ministério Público requereu a citação do acusado, em petição de mov. 124.1, a qual foi efetuada conforme se verifica no mov. 126.1.

    No mov. 131.1 o Ministério Público requereu o consequente prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, bem como que seja indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva.

    Vieram os autos conclusos.

    Fundamento e decido. 2.

    Quanto às considerações da defesa acerca da incidência da desclassificação e absolvição sumária, verifico que são questões ligadas ao meritum causae, que deverão ser debatidas e analisadas em momento processual próprio, qual seja, o de oferecimento das alegações finais, após o encerramento da instrução criminal.

    Cumpre salientar, portanto, que não vislumbro, nessa fase, demonstração inequívoca de substrato probatório que dê ensejo à absolvição sumária prevista no artigo 397do Código de Processo Penal, a qual somente é cabível quando manifesta a atipicidade, a ilicitude, a incensurabilidade ou a impunibilidade do aventado comportamento imputado na denúncia, não sendo possível, portanto, sonegar ao Ministério Público, na espécie, a oportunidade para provar, como lhe cabe, as acusações lançadas na peça inicial.

    Quanto à alegação da defesa acerca de suposta ausência de justa causa para embasar a exordial acusatória, tenho que é caso igualmente de denegar o pleito.

    Compulsando os autos e os elementos informativos carreados em acompanhamento à exordial acusatória, verifico, a priori, a presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria a dar aso à atuação do jus puniendi do Estado em relação ao indiciado.

    Assim, em análise perfunctória, nesta fase que é adstrita à cognição superficial, entendo que a denúncia narra, de forma adequada, todos os fatos criminosos e as suas circunstâncias, com a descrição individualizada da conduta do agente e a especificação de todos os elementos necessários à imputação de conduta aparentemente típica e indicando indícios de autoria por parte do denunciado, bem como o rol de testemunhas.

    E não havendo lastro para a sumária extinção deste feito, conforme bem fundamentado acima, e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não ocorrendo ainda quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, ratifico o recebimento da denúncia em desfavor do acusado Lucas Ramin Buchner.

    Promovam-se as comunicações necessárias. 4.

    Tendo em conta tratar-se de réu preso, designo audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 31/05/2021, às 13h00.

    A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da plataforma MICROSOFT TEAMS.

    Circunstância excepcional que exige especial colaboração das partes e diligência dos servidores encarregados do cumprimento dos atos necessários à realização do ato, devendo serem observadas as instruções constantes no Decreto nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.

    Caso tenha(m) sido arrolada(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s) e/ou o(s) réu(s) resida(m) fora da Comarca, depreque(m) sua(s) intimação(ões) a fim de ser(em) ouvido(s) e/ou interrogado(s) através de videoconferência. 6.

    Passo agora à análise do pedido de liberdade provisória formulado na defesa prévia.

    Compulsando o feito verifico que em 30/03/2021, foi apreciado pedido de liberdade provisória/revogação da prisão preventiva, em autos apartados de nº 0001172-06.2021.8.16.0103, em apenso ao presente feito, conforme decisão de mov. 15.1.

    Assim, tendo em vista a contemporaneidade das razões aduzidas na referida decisão, prolatada há pouco mais de uma semana - longe, portanto, do lapso necessário à reavaliação periódica da prisão cautelar contido no artigo 316, parágrafo único, do CPP -, aliadas às proferidas na decisão de manutenção da prisão preventiva em audiência de custódia realizada em 26 de março de 2021 (cerca de duas semanas atrás), sem que tenham sido trazidos documentos ou fatos novos diversos dos já discutidos, tenho que não é possível, por ora, conceder a liberdade provisória ao acusado, pois que persistentes as razões que ensejaram a decretação de prisão pela Câmara Criminal do Eg.

    TJPR.

    Os documentos colacionados aos autos nos movs. 118.2 a 118.11 são os mesmos apresentados no pedido de liberdade provisória de nº 0001172-06.2021.8.16.0103, sobre os quais o juízo já se manifestou recentemente, conforme aludido supra.

    Ante o exposto, não vislumbrando alteração no panorama fático-jurídico que ensejou a decretação da segregação cautelar, uma vez que persistem as condições do artigo 312 do CPP, tampouco demonstrado excesso de prazo na instrução, mantenho a prisão preventiva outrora decretada em desfavor do denunciado. 7.

    Diligências e intimações necessárias.

    Lapa, 09 de abril de 2021.   Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto

  • 09/04/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:36

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 09/04/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2021 00:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/03/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 12:52

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 25/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 25/03/2021 13:07

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 25/03/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:53

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 25/03/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 23:36

    APENSADO AO PROCESSO 0001172-06.2021.8.16.0103

  • 24/03/2021 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/03/2021 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2021 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 18:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/02/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/02/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 13:40

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/02/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 13:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 12:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/02/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/02/2021 12:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/02/2021 17:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/02/2021 13:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/02/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 10:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/12/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 10:15

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2020 14:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/10/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/10/2020 12:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/10/2020 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 11:49

    APENSADO AO PROCESSO 0004122-22.2020.8.16.0103

  • 16/10/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/10/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 16:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 11:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2020 18:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/08/2020 11:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/08/2020 08:46

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2020 23:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2020 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 14:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/07/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 13:58

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2020 11:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/07/2020 11:00

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2020 10:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/07/2020 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 09:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/07/2020 16:56

    BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 16:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/07/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2020 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/07/2020 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 18:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/07/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2020 13:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/07/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 13:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/07/2020 11:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2020 11:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2020 11:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2020 11:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2020 11:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2020 11:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2020 11:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2020 11:04

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 11:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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