26/06/2025 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2025 16:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/06/2025 15:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
25/03/2025 00:48

DECORRIDO PRAZO DE GISELE ALVES DA SILVA GOSS MARTINECHEN
10/03/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 15:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/01/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 01:06

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:33

Recebidos os autos
11/11/2024 16:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2024 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 01:08

Conclusos para decisão
26/09/2024 18:11

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE GISELE ALVES DA SILVA GOSS MARTINECHEN
21/07/2024 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 01:11

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:11

Recebidos os autos
09/04/2024 15:11

Juntada de CIÊNCIA
29/03/2024 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 12:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 01:08

Conclusos para decisão
31/01/2024 01:47

DECORRIDO PRAZO DE GISELE ALVES DA SILVA GOSS MARTINECHEN
03/12/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 01:08

Conclusos para decisão
09/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE GISELE ALVES DA SILVA GOSS MARTINECHEN
19/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2023 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 01:02

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:07

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE GISELE ALVES DA SILVA GOSS MARTINECHEN
05/04/2022 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 14:08

PROCESSO SUSPENSO
16/03/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 11:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/02/2022 01:03

Conclusos para decisão
24/01/2022 15:52

Recebidos os autos
24/01/2022 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022
24/01/2022 15:52

Baixa Definitiva
24/01/2022 15:52

Juntada de Certidão
20/11/2021 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 13:01

Recebidos os autos
03/11/2021 13:01

Juntada de CIÊNCIA
02/11/2021 00:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 18:49

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
29/09/2021 15:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/09/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 01:08

Conclusos para decisão
10/09/2021 02:18

DECORRIDO PRAZO DE GISELE ALVES DA SILVA GOSS MARTINECHEN
09/09/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 18:36

Juntada de ACÓRDÃO
02/08/2021 13:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/07/2021 14:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/07/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 09:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59
22/06/2021 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 09:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2021 18:45

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 17:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/05/2021 17:10

Recebidos os autos
12/05/2021 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2021 02:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
14/03/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/02/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE GISELE ALVES DA SILVA GOSS MARTINECHEN
15/02/2021 15:10

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
12/02/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/02/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 20:42

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2021 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 14:58

Conclusos para despacho INICIAL
29/01/2021 14:58

Distribuído por sorteio
29/01/2021 00:55

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2021 00:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/01/2021 19:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000315-63.2021.8.16.0004 A autora se insurge contra o ato de reeleição do Deputado Estadual Ademar Traiano na condição de Presidente do Legislativo Estadual (biênio 2021/2022), posto que já havia sido reeleito para o biênio 2019/2020.

Entende que houve ilegalidade neste ato administrativo, aplicando-se por simetria a declaração de inconstitucionalidade conferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação n.º6524, buscando os mesmos efeitos na esfera estadual.

Pede medida liminar para que o ato seja desfeito, considerando que a posse está agendada para o próximo dia 02 de fevereiro de 2021.

A ação popular está regulamentada na Lei n.º4.717/1965, em que, em seu artigo 5.º, §4.º, há a autorização genérica para a “suspensão liminar do ato lesivo impugnado”, não estabelecendo qualquer regramento sobre o modo dos limites de seu deferimento, daí o surgimento de críticas e diversas interpretações do dispositivo, com o escopo de suprir o vazio da espécie normativa em tela.

Com efeito, é indubitável que no caso em voga a analogia ao mandado de segurança era a solução.

A liminar, in casu, tem natureza cautelar, uma vez que visa suspender o ato lesivo ao patrimônio público, sendo certo que, ao final, quando do julgamento da ação, a prestação jurisdicional não se apresente inútil e ineficaz.

Daí a necessidade de comprovação da existência de um risco de dano, além do relevante fundamento, não se olvidando da probabilidade de vencer a lide instaurada (o mesmo raciocínio serve para a tutela de urgência, com os pressupostos do artigo 300 do NCPC).

Ora, não obstante isso, inegável que a suspensão provisória antecipa a suspensão definitiva em que se pretende a obtenção do resultado favorável à tese invocada na proemial, com a anulabilidade ou declaração de nulidade do ato.

Vem daí o caráter satisfativo da medida, como ensina a doutrina.[1] Entretanto, surgiu a Lei n.º8.437/1992, que dispôs sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, local onde a liminar em ação popular passou a ter um regulamento expresso, contudo a analogia antes citada não perdeu a sua força.

De qualquer modo, “na ação popular, todavia, o que é tido como ‘direito do requerente’ não corresponde inteiramente à acepção que depreende no mandado de segurança.

Ocorre que o beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto”.[2] Sendo assim, a vulnerabilidade que se procura aniquilar na medida liminar perseguida em ação popular refere-se aos interesses da coletividade e não aos direitos individuais ou coletivos defendidos através do remédio constitucional do mandado de segurança.

Três são os requisitos patentes, de plano, para se ter a liminar na situação, quais sejam: condição de eleitor do sujeito ativo da demanda; ilegalidade do ato administrativo; e lesividade ao patrimônio público.

O primeiro deles (condição de eleitora) está disposto no pleito, pois a autora apresentou o documento de ref.1.3 junto à preambular.

Quanto ao segundo e terceiro pressupostos (ilegalidade do ato administrativo, com ligação ao relevante fundamento, mais a lesividade ao patrimônio público), não estão presentes, ante a análise da inicial e seus documentos, a título de cognição sumária, pois a autora sequer apresentou o ato administrativo ora atacado (reeleição do Deputado Estadual Ademar Traiano na condição de Presidente do Legislativo Estadual - biênio 2021/2022 e também a sua reeleição para o biênio 2019/2020 na mesma Casa de Leis); mesmo que tivesse apresentado o ato, não se pode esquecer que a eleição noticiada pela autora se deu em agosto de 2020, com apenas uma chapa concorrendo, isso levando em conta a notícia trazida na página 5 da peça inaugural.

Versar genericamente em violação a princípios administrativos e constitucionais não merece qualquer amparo legal, sem contar que o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação n.º6524 não se aplica ao ocorrido perante a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (levando em conta a notícia jornalística trazida no corpo de inicial), já que o julgamento pelo STF foi finalizado em data posterior à reeleição aqui combatida.

Aliás, perante a Corte Suprema a análise recaiu sobre a reeleição dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Enfim, inexiste impeditivo legal para a reeleição guerreada em nível estadual, existindo precedentes do STF que afastam a aplicação aos Estados, por simetria, do artigo 57, §4.º da Constituição Federal de 1988.

Merece menção: "(...) o art.57, §4º, da CF, que veda a recondução dos membros das Mesas das Casas Legislativas federais para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente, não é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro-PTB, contra o § 5º do art. 58 da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 27/2000, que permite aos membros eleitos da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente." (ADI 2.371-MC, Rel.

Min.

Moreira Alves, julgamento em 7-3-2001, Plenário, DJ de 7-2-2003.) Se inexiste irregularidade/ilegalidade não pode haver intervenção judicial, caso contrário o Judiciário estaria invadindo a seara do mérito do ato administrativo, com clara ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Ante o exposto, pelos fundamentos ora esposados, atentando-se mormente ao disposto na Lei n.º4.717/1965, indefiro a liminar pleiteada.

Visto isso, cite-se a parte requerida para que apresente defesa em vinte dias (artigo 7.º, inciso IV da Lei n.º4.717/1965).

Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público.

Concedo à parte autora, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cumpra-se a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

Curitiba, 25 de janeiro de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] LARA, Betina Rizzato.

Liminares no Processo Civil, 2.ª edição, SP, RT, 1.994, pp 187/188. [2] MEIRELLES, Hely Lopes.

Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12.ª edição, RT, 1.988, p.86.
26/01/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
26/01/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 18:27

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2021 16:13

Conclusos para decisão - LIMINAR
25/01/2021 15:07

Recebidos os autos
25/01/2021 15:07

Distribuído por sorteio
25/01/2021 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2021 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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