TJPR - 0002449-25.2001.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARICE MARIA DA SILVA BUZO

CPF *33.***.*88-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLARICE MARIA DA SILVA

CPF *25.***.*61-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2023 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/03/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:00

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 26/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 26/04/2021 16:29

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 11:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002449-25.2001.8.16.0017   Recurso:   0002449-25.2001.8.16.0017 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   CLARICE MARIA DA SILVA Apelado(s):   Município de Maringá/PR     1.

    Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARICE MARIA DA SILVA, terceira interessada, em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá (mov. 85.1), que não conheceu dos embargos de declaração opostos no mov. 78.1 por intempestividade.

    Contra a referida decisão, a terceira interessada interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (Autos n. 0053357-73.2020.8.16.0000, mov. 8.1).

    Da análise detida dos presentes autos, contudo, entendo que o presente recurso se apresenta manifestamente inadmissível, pois ofende expressamente o princípio da unirrecorribilidade.

    Ora, depreende-se dos autos originários de execução fiscal que da decisão que rejeitou os embargos de declaração, a terceira interessada interpôs agravo de instrumento, autuado sob a numeração 0010567-11.2019.8.16.0000, em 10/09/2020.

    Como se disse, o referido recurso não foi conhecido.

    E, inadmitido o recurso de agravo de instrumento, interpôs a terceira interessada apelação cível, sob o mesmo fundamento de que deveria ter tido sua exceção de pré-executividade analisada e que não teria sido intimada dos atos processuais.

    Tal conduta, porém, é inadmissível, porquanto viola expressamente o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual é vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

    A propósito:   “APELAÇÃO ADESIVA.

    DIREITO CIVIL, BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    APELANTE ADESIVO QUE JÁ INTERPÔS APELAÇÃO AUTÔNOMA.

    OFENSA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    APELO ADESIVO.

    NÃO CONHECIMENTO. “Não cabe recurso adesivo quando a parte já tenha manifestado recurso autônomo” (STJ, AgRg no Ag 487.381/SC, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2003, DJ 15/09/2003, p. 297).

    RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.”        (TJPR - 15ª C.Cível - 0008176-27.2012.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Hayton Lee Swain Filho -  J. 22.02.2018)   Tal recurso não merece prosperar, ademais, diante da ausência de interesse recursal por parte da terceira interessada.

    Isso porque o seu inconformismo reside no fato de não ter sido intimada da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, em razão do pagamento.

    A nulidade supostamente existente consistiria na necessidade de se analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada, ao sofrer esta constrição indevida, por ser homônima da parte executada.

    Ora, não se pode dizer que o Juízo de origem deixou de analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada, pois, mesmo após o trânsito em julgado – ineficaz, diga-se, em relação à terceira, por ausência de intimação – o Juízo de origem determinou o imediato levantamento da constrição indevida (mov. 62.1 da EF).

    Desse modo, ainda que com certa imprecisão técnica, o Juízo analisou a exceção apresentada pela terceira prejudicada, sendo descabido que se anule a sentença simplesmente para se analisar pleito já deferido pelo Juízo.

    E não há razões para se reanalisar a referida exceção, mesmo porque é sabido que, em sede de exceção de pré-executividade, não cabe dilação probatória, senão apenas a discussão de matéria de ordem pública, o que não é o caso da pretensão indenizatória por danos morais deduzida pela excipiente.

    O presente recurso não atende, portanto, aos requisitos objetivos de procedibilidade, seja por ferir a unirrecorribilidade das decisões, seja por inexistir interesse jurídico a justificar a sua análise.

    Ressalte-se que eventual prejuízo causado à terceira interessada poderá ser discutido pelas vias próprias, sendo certo que, nos autos de execução fiscal originários, a Fazenda Pública simplesmente buscou executar dívida líquida e certa, sem dar qualquer causa a eventual constrição indevida.

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, pelos motivos acima expostos.     3.

    Intimem-se.

    Curitiba, 25 de janeiro de 2021.

    Desembargador Salvatore Antonio Astuti Relator

  • 26/01/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:52

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 13/10/2020 18:52

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2020 18:52

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/10/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 15:09

    Juntada de PARECER

  • 09/10/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/10/2020 12:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/10/2020 19:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/10/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:03

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/09/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2020 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 10/09/2020 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/09/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/09/2020 12:01

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2020 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 14:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/08/2020 12:18

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/08/2020 12:19

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE MARIA DA SILVA

  • 22/05/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 17:19

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2020 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2019

  • 25/11/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/11/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 12:54

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/11/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 13:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/11/2019 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2019 12:28

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 21/10/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO

  • 21/10/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2019 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2019 18:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2019 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2018 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2018 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2018 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2017 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/10/2017 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 10:09

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 10:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/10/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2017 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2015 17:28

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2001

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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