TJPR - 0003510-75.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO JOSE TRENTINI

CPF *29.***.*05-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE TRENTINI

  • 13/02/2023 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/01/2023 17:30

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/12/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2022 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/08/2022 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2022 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/08/2022 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/08/2022 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE TRENTINI

  • 20/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE TRENTINI

  • 21/07/2022 19:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/07/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/07/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 22:33

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/07/2022 21:56

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 13/07/2022 15:28

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/07/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2022 13:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2022 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE TRENTINI

  • 17/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 16:25

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/11/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE TRENTINI

  • 20/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Processo nº: 0003510-75.2019.8.16.0182 Exequente(s): MAURICIO JOSE TRENTINI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ     SENTENÇA   Acolho os embargos apresentados no mov. 38.1 para, suprindo a contradição e omissão apontadas, declarar a sentença proferida no mov. 88.1 para que seja apreciado o pedido de expedição de RPV complementar para pagamento de atualização monetária, bem como para que seja deliberado acerca do mandado de segurança pendente de julgamento definitivo.

    Com relação ao pedido de RPV complementar, verifica-se que sobre ele recai a preclusão, já que quando da expedição da RPV do mov. 75.1 não houve ressalva quanto à atualização.

    Nada consta a respeito igualmente na petição do mov. 62.1 ou na decisão do mov. 64.1.

    Assim, ainda que a atualização possa incidir entre a data da homologação do cálculo e a expedição da RPV, é certo que deve ser expressamente deferida, sob pena de preclusão, como ocorreu no presente caso.

    Entendimento diverso implicaria prolongar indevidamente o cumprimento de sentença, contrariando o princípio de que o processo marcha para a frente e não comporta retorno às etapas já vencidas.

    Nesse sentido, aliás, já decidiu o STF: Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min.

    CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 17/03/2015 Publicação: 31/03/2015 Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO POSTERIOR AO LEVANTAMENTO DE ALVARÁ: PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS.

    XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    Bem como, a contrario sensu, o Tribunal de Justiça do Paraná: Processo: 0037758-31.2019.8.16.0000 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Desembargador Mário Luiz Ramidoff Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Comarca: Ponta Grossa Data do Julgamento: 16/12/2019 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 17/12/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

    VALORES REMANESCENTES.

    POSSIBILIDADE.

    ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO.

    NÃO CONFIGURADA.

    ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JÁ DEFERIDA.

    DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONFIRMOU ATUALIZAÇÃO JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE.

    PRECEDENTES QUE AUTORIZAM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE O PERÍODO DA DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. 1.

    O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido exercida anteriormente (preclusão consumativa). 2.

    Preclusão que não se configurou. 3.

    Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (grifei).

    Note-se que neste último precedente havia decisão expressa deferindo a atualização monetária, o que não ocorre no presente caso.

    Assim, acolho os embargos para acrescentar à sentença proferida os fundamentos acima elencados e indeferir o pedido de expedição de RPV complementar.

    Prossiga-se na forma já deliberada nos seguintes termos: Expeça-se somente alvará do valor devido à parte (R$ 8.266,05) nos termos da sentença proferida.

    Aguarde-se o julgamento do mandado de segurança para deliberação quanto ao valor devido pelo Estado a título de retenções legais.

    P.

    R.

    I.

    Curitiba, data da assinatura digital.     Leticia Marina Conte Juíza de Direito  

  • 09/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/03/2021 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/02/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/12/2020 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2020 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2020 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2020 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2020 12:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2020 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/09/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE TRENTINI

  • 10/09/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 13:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2020 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2020 19:09

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/08/2020 19:09

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/08/2020 19:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2020 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 11:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/08/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/08/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/08/2020 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE TRENTINI

  • 03/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2020 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2020 13:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2020 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/07/2020 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2020 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 18:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/07/2020 13:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/06/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 19:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/06/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO JOSÉ TRENTINI

  • 07/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2020 14:43

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO JOSÉ TRENTINI

  • 23/01/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 18:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/11/2019 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/10/2019 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO JOSÉ TRENTINI

  • 22/08/2019 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 17:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 09/05/2019 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2019 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2019 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2019 17:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2019 17:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/01/2019 17:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/01/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2019 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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