24/07/2025 00:32

Decorrido prazo de MARILIA EDUARDA DE MORAES CAVALCANTI em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:33

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:17

Expedição de .
17/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 19:36

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001520-79.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA VENTO EXECUTADO(A): MARILIA EDUARDA DE MORAES CAVALCANTI DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a planilha de débito atualizada a fim de dar prosseguimento ao processo executório.

RECIFE, 5 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito
06/02/2025 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:23

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:23

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 00:04

Decorrido prazo de MARILIA EDUARDA DE MORAES CAVALCANTI em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA VENTO em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.
03/12/2024 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001520-79.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA VENTO EXECUTADO(A): MARILIA EDUARDA DE MORAES CAVALCANTI SENTENÇA Trata-se de exceção[1] de pré-executividade proposta por MARILIA EDUARDA DE MORAES CAVALCANTI em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA VENTO, alegando ser parte ilegítima para figurar do polo passivo da presente ação executiva.

O excepto, devidamente intimado, pugnou pelo não conhecimento da exceção.

Decido.

Os meios adequados para o executado se insurgir contra o cumprimento de sentença ou contra a execução são a impugnação, ou ainda, os embargos à execução, a depender da natureza do título executivo que se pretende hostilizar (judicial ou extrajudicial).

Excepcionalmente, no entanto, a exceção de pré-executividade pode ser manejada, desde é claro, que as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (questões de ordem pública) e que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso sujeito à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia ou "recurso repetitivo"), reafirmou sua jurisprudência para estabelecer que: "(...) 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, REsp 1.110.925/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009).

No caso em comento, trata-se de discussão acerca da legitimidade ou não da excipiente no polo passivo da presente demanda que, por sua natureza ligada às condições da ação e revestir-se sobre matéria de ordem pública, pode ser analisada por meio do presente expediente: Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO. 1) A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, defesa não regulada em lei, mas sim resultado de intenso trabalho doutrinário e jurisprudencial, permite ao executado obter a extinção do processo executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, podendo ser apresentada por simples petição nos autos da execução.

E por tratar de questões de ordem pública, não tem prazo para ser apresentada. 2) Em razão da qualidade de questão de ordem pública da qual se reveste a legitimidade para ser parte no processo, como condição da ação, cognoscível de ofício, portanto, a ilegitimidade da parte executada pode ser arguida mediante simples petição, por exceção de pré-executividade ou nos embargos de devedor. (TJ-MG - AI: 29316690920228130000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) Nesse diapasão, cumpre-me analisar a alegada ilegitimidade passiva, levantada pela parte excipiente.

As taxas condominiais, como é cediço, têm natureza das chamadas obrigações propter rem, sendo aquelas obrigações de cunho real que acompanham a coisa e, consequentemente, seu proprietário.

A parte excepiente foi citada/intimada na unidade objeto da presente execução e, ao apresentar os embargos à execução, não negou o fato de ser a possuidora do imóvel, ressaltando apenas que ato formal de registro no cartório não se encontra em seu nome.

A esse despeito a jurisprudência é pacífica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE - POSSE - ENTREGA DAS CHAVES - TEMA REPETITIVO N. 886 DO STJ.

I - Segundo Jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, é devido a quem exercer posse sobre bem imóvel o pagamento das taxas condominiais referentes ao período em que pode o comprador usufruir do imóvel.

II - O momento de entrega das chaves atesta o termo inicial a partir do qual o comprador de bem imóvel é capaz de utilizá-lo.(TJ-MG - AC: 51362366620178130024, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023) Assim, conforme entendimento acima esposado, resta patente que a excipiente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda e responder pelo pagamento das taxas cobradas no referido período.

Em face do exposto, nos termos do art. 337, XI, do CPC, conheço da exceção de pré-executividade e julgo improcedente o pedido nela formulado, diante da legitimidade passiva da excipiente para figurar no polo passivo da presente execução.

Intimem-se. [1] Não se desconhece a crítica da doutrina à utilização do vocábulo "exceção" em detrimento de "objeção" que é mais técnico em razão das matérias que podem ser suscitadas por este meio.

Todavia, como a primeira denominação é mais usada nos meios forenses, adota-se no presente caso.

RECIFE, 18 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito
01/12/2024 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2024 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2024 11:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/07/2024 05:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA VENTO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 05:21

Decorrido prazo de MARILIA EDUARDA DE MORAES CAVALCANTI em 24/07/2024 23:59.
31/07/2024 05:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA VENTO em 24/07/2024 23:59.
27/07/2024 06:27

Publicado Decisão em 09/07/2024.
27/07/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
25/07/2024 08:39

Conclusos para julgamento
13/07/2024 23:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/07/2024 13:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/07/2024 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2024 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:12

Conclusos para julgamento
13/03/2024 23:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/02/2024 07:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/02/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 07:42

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:03

Juntada de Petição de embargos (outros)
26/01/2024 11:53

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/12/2023 08:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/12/2023 12:54

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:21

Decorrido prazo de MARILIA EDUARDA DE MORAES CAVALCANTI em 21/08/2023 23:59.
25/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:40

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
19/08/2023 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 18:37

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
31/07/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 12:57

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)
18/07/2023 12:57

Expedição de Mandado\mandado (outros).
13/07/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:13

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:11

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
12/05/2023 09:21

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
08/05/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 02:39

Juntada de Petição de requerimento
11/01/2023 13:41

Conclusos para decisão
11/01/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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