TJPR - 0001087-84.2020.8.16.0093

1ª instância - Ipiranga - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO RIBEIRO BLUM

CPF *74.***.*33-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/01/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 14:54

Recebidos os autos
11/01/2024 14:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/01/2024 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2024 16:25

Juntada de Certidão
03/01/2024 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2023 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2023 22:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 22:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2023 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/10/2023 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2023 14:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/10/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 11:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/09/2023 11:50

Juntada de INFORMAÇÃO
21/09/2023 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2023 14:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/09/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 12:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/08/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
01/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2023 17:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/07/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 18:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
12/07/2023 18:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/07/2023 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
12/07/2023 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
12/07/2023 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
12/07/2023 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2023 15:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 20:21

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
22/05/2023 18:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
22/05/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2023 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2023 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 12:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/04/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2023 15:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 18:37

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
23/03/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 14:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/03/2023 14:10

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2023 14:55

Recebidos os autos
21/03/2023 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
21/03/2023 14:55

Baixa Definitiva
21/03/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AGUA E TERRA
20/03/2023 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 16:40

Juntada de ACÓRDÃO
15/02/2023 14:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 16:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00
26/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 14:20

Conclusos para despacho INICIAL
15/06/2022 14:20

Recebidos os autos
15/06/2022 14:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/06/2022 14:20

Distribuído por sorteio
15/06/2022 14:20

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/06/2022 12:17

Juntada de Certidão
31/05/2022 20:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2022 18:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/05/2022 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 16:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RIBEIRO BLUM
04/05/2022 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 19:36

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
29/03/2022 16:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
29/03/2022 16:23

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
16/03/2022 18:40

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/02/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 15:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
11/02/2022 15:53

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
08/02/2022 18:48

Conclusos para decisão
07/02/2022 10:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2021 21:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 17:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/11/2021 16:34

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/10/2021 13:50

Juntada de Certidão
16/09/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 14:58

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2021 14:17

Conclusos para decisão
02/07/2021 18:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
28/06/2021 15:54

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 17:46

Juntada de Certidão
21/06/2021 21:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 14:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/06/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 14:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
31/05/2021 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3242-1935 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-84.2020.8.16.0093 A decisão de sequencial 13.1 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo que um dos requisitos para sua concessão é justamente a urgência.

Assim, não faz sentido que o reclamado pretenda tratar a questão sem a devida celeridade, pretendendo prazo incompatível com a medida para cumprimento da ordem judicial.

O requerido tem ciência da determinação há pelo menos dois meses, prazo mais que suficiente para que providenciasse seu cumprimento.

Deste modo e considerando que a questão já foi enfrentada no sequencial 23.1, não havendo razão para reapreciação da matéria, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo.

Cumpra-se o último parágrafo da decisão de sequencial 23.1. Ipiranga, datado e assinado digitalmente.

Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito
13/05/2021 12:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/05/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 22:30

INDEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 18:12

Conclusos para decisão
07/05/2021 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
16/04/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 21:49

DEFERIDO O PEDIDO
10/03/2021 18:12

Conclusos para decisão
09/03/2021 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
09/03/2021 20:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 07:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3242-1935 Autos nº 1087-84.2020.8.16.0093 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE DÉBITO, aforada por ANTÔNIO RIBEIRO BLUM, em face de INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT, argumentando, em síntese: que no dia 26/10/2009, agentes ambientais lavraram o auto de infração n° 5023, com fundamento no artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/98 e Decreto Federal nº 6.514/08, imputando-lhe a seguinte infração: “Utilização de fogo em área agropastoris, sem autorização do órgão ambiental. Área correspondente a 2,4 hectares”; que, todavia, o requerente não praticou a conduta em questão, ocorrendo a autuação sem qualquer prova de que tenha provocado a queimada; que quando a autoridade compareceu ao local, somente havia vestígios da queima da vegetação, que decorreu de ato de terceiros, conforme faz prova o incluso boletim de ocorrência registrado sob nº 2009/667940, na Delegacia da Polícia Civil de Ivaí –PR, onde fica o imóvel atingido; que com base no AIA nº 5023, o requerente chegou a ser denunciado pelo crime do artigo 41 da Lei nº 9.605/98, sendo absolvido pelo Juízo da Vara Criminal de Imbituva (autos 257-73.2010.8.16.0092); que no processo criminal, a prova testemunhal corroborou que o fogo provavelmente foi provocado por pescadores, haja vista que pela área passa um carreiro que dá acesso ao Rio Bitumirim; que ao lavrar o AIA nº 5023, a partir de vestígios na área, os agentes ambientais presumiram que o requerente ateou o fogo, sem amparo em qualquer elemento que permitisse identificar o verdadeiro autor; que protocolou defesa administrativa, que não foi acolhida, sendo interposto recurso; que em que pese não tenha recebido intimação sobre o julgamento do seu recurso, em outubro de 2020 foi surpreendido com a intimação expedida pelo Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Ipiranga, sobre o apontamento para protesto da CDA nº 03286234-9, que se refere a crédito proveniente da multa aplicada através do AIA nº 5023; que requer seja declarada a nulidade do AIA nº 5023, bem como da respetiva CDA e protesto; que a decisão que manteve o auto de infração sequer expõe motivação idônea, certo que não considerou a defesa administrativa com a qual foi juntado o boletim de ocorrência sobre o incêndio florestal, o que por si só acarreta a nulidade do processo; que a decisão não enfrentou os argumentos apresentados pelo requerente em sua defesa, que afastam o cometimento da infração que lhe foi imputada, muito menos indica os fatos e fundamentos que conduziram a autoridade a concluir que foi ele o autor da queimada.

Por fim, requereu o deferimento da tutela de urgência, com o fim de suspender a exigibilidade da multa, bem como para que o requerido suspenda os efeitos da inscrição, e, ao final, a total procedência do pedido inicial (1.1) Com o pedido vieram os documentos contidos nos sequenciais 1.1/1.10. É o breve relato.

DECIDO.

Sobre a tutela específica nas ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, dispõe o artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Por conseguinte, o Novo Código de Processo Civil dividiu as tutelas provisórias em de urgência e de evidência, sendo as primeiras classificadas em cautelares e antecipadas.

O caso em exame traz pedido de tutela provisória de urgência, equivalente a antecipação do direito que pretende a parte realizar, sendo regido, portanto, pelo que dispõe o artigo 303, do Código de Processo Civil.

Referido dispositivo legal preceitua que, para sua concessão, necessária a exposição do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Nesse passo, da análise detida dos autos evidencia-se que o pedido postulado comporta deferimento.

O requerente demonstrou que foi autuado mediante lavratura do AIA nº 5023, pela Polícia Ambiental Força Verde, em decorrência de constatação de suposta infração ambiental em sua propriedade.

Sem adentrar no mérito, denota-se que na ação instaurada na esfera penal, para apurar a prática dos crimes descritos nos artigos 68 e 42, da Lei 9.605/98, decorrentes dos mesmos fatos, o autor restou absolvido, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP, haja vista que a conduta não constituía infração penal.

Não obstante, em 24/2/2015 foi expedida decisão administrativa pelo órgão suplicado, informando a manutenção do auto de infração ambiental em comento, e a consequente cobrança da multa administrativa, sem qualquer justificativa por parte do requerido em relação aos motivos que levaram a tal decisão (1.6).

Portanto, sem a devida motivação e sem que fossem prestados os devidos esclarecimentos ao jurisdicionado, o requerido decidiu pela manutenção do auto de infração e cobrança integral da multa administrativa.

Todos estes elementos, amparados em documentos colacionados aos autos, além da plausibilidade dos argumentos jurídicos invocados pela parte, configuram a probabilidade do direito, necessário para a concessão da medida.

De outro lado, o perigo de dano se mostra presente nas nefastas consequências que a inscrição do valor em dívida ativa, tendo o autor como devedor, poderá ocasionar-lhe, inclusive com propositura de execução fiscal e constrição de seus bens, não se olvidando que, em outubro de 2020, o requerente recebeu intimação expedida pelo Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Ipiranga, sobre o apontamento para protesto da CDA nº 03286234-9, o que já macula seu nome no mercado de consumo (1.9).

Assim, em análise perfunctória e juízo provisório, constata-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência almejada.

Feitas tais considerações, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de SUSPENDER a exigibilidade da multa administrativa aplicada em relação ao AIA nº 5023, determinando que o requerido se abstenha de inscreve-lo em dívida ativa e/ou promover qualquer ato atinente à cobrança do valor, até ulterior decisão judicial em sentido diverso, devendo, inclusive, providenciar a baixa do protesto lavrado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expeça-se intimação e citação virtuais ao requerido, em atos apartados, nesse último caso para que apresente resposta nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, bem como para que acoste aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente ao AIA nº 5023.

Intime-se o requerente, pelo procurador. Ipiranga, 25 de janeiro de 2021. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito
26/01/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/01/2021 12:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/01/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 19:32

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2021 12:10

Conclusos para decisão - LIMINAR
21/01/2021 12:09

Juntada de Certidão
21/01/2021 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2020 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 22:23

Recebidos os autos
18/12/2020 22:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/12/2020 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 17:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/12/2020 17:14

Recebidos os autos
16/12/2020 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2020 17:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/12/2020 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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