TJPR - 0001704-34.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA REGINA SUBTIL

CPF *74.***.*60-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 15:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/07/2024 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 18:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/07/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 18:11

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 22:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/07/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/06/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 22:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/05/2024 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 24/04/2024 14:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/02/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 12:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/02/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 13:20

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 12/01/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 18:37

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/01/2024 01:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/12/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/09/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/08/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2023 16:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/08/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 22/06/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 22/06/2023 13:47

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 17/05/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 19:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2023 17:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 12:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/05/2023 14:00

  • 11/04/2023 12:25

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 21/03/2023 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 15/09/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 14:51

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/09/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 17/07/2022 10:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2022 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 16:08

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/03/2022 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/03/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/03/2022 19:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/02/2022 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 21:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/01/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/01/2022 15:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/11/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 26/11/2021 13:46

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2021 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/11/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/09/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 10:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/08/2021 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/08/2021 16:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/07/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/06/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/06/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2021 17:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/03/2021 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2021 14:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/03/2021 17:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2021 22:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/02/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 15:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/02/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 17:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2021 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2021 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/02/2021 11:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 20:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2021 17:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Processo nº: 0001704-34.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): MARIA REGINA SUBTIL Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA   Visto.   1.

    Sustenta a autora, servidora pública estadual aposentada desde 30/01/2017, que, em 2019, foi diagnosticada com neoplasia maligna (CID C34.1).

    Acrescenta que, em maio de 2020, requereu, junto à Paranaprevidência, a isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, tendo sido deferida, tão somente, a isenção do imposto de renda.

    Afirma que, de acordo com a instituição previdenciária, a isenção somente poderia ser concedida se o início da doença tivesse sido diagnosticado até 05/12/2019, data de publicação da Emenda à Constituição do Estado do Paraná n. 45/2019, cujo artigo 2º, alínea “b”, teria extinto o direito à isenção.

    Alega que, nada obstante tal entendimento, possui atestado médico, datado de 26/02/2020, apontando a data provável de início da doença como sendo anterior a um ano.

    Além disso, argumenta que mesmo que a interpretação da Paranaprevidência acerca da aplicação da EC n. 45/2019 esteja correta, a autora teria direito à isenção da contribuição previdenciária porque o diagnóstico da doença data de 03/12/2019, um dia antes da publicação da mencionada Emenda.

    Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, a suspensão dos descontos que têm sido feitos.

    Por derradeiro, pleiteia a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). 2.

    Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

    O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

    Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

    Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

    Pois bem.

    O pedido formulado encontra óbice legal em sua concessão.

    Isto porque possibilitar a suspensão dos descontos previdenciários em folha de pagamento colocaria a autora em desigualdade com os demais servidores na mesma situação.

    A fim de coibir tal tipo de disparidade, a Lei n. 12.016/2009, em seu artigo 7º, § 2º, veda, por meio de concessão de tutela de urgência, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

    Sobre o tema, salienta-se lição doutrinária de Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [...] o CPC, em que pese mantenha, substancialmente, o mesmo regramento em torno da matéria, simplificou e sintetizou formalmente o quadro de restrições legais à tutela provisória, cautelar ou satisfativa (liminar ou não), contra a Fazenda Pública, referindo-se às únicas leis limitativas que estão em vigor [...].

    Diante disso, atualmente, fica proibida a tutela provisória contra o Poder Público que tenha como objeto: a) “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009); b) medida “que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992) – que, na pior das hipóteses, é mera vedação (já mitigada) à irreversibilidade (cf. art. 300, §3º, CPC) [...] e, enfim, c) a impugnação, em primeira instância, de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária do tribunal – ressalvados a ação popular e a ação civil pública (art. 1º, §§1º e 2º, Lei n. 8.437/1992)[1]. (destacou-se) Há, portanto, vedação legal ao acolhimento do pedido formulado.

    Por derradeiro, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli (Suspensão de Liminar – SL – 1350) deferiu uma medida para suspender um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia vetado o aumento de tributação de aposentados e pensionistas estaduais.

    Em que pese não se tratar de caso idêntico, há certa semelhança fática entre os casos, podendo-se citar referida Suspensão de Liminar como uma decisão paradigma. 3.

    Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 4.

    Dispensada a designação de audiência de conciliação, em razão da impossibilidade de transigir dos réus. 5.

    Citem-se os réus para, nos prazos legais, apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6.

    Após, em sendo o caso, intime-se a autora para oferecer impugnações, no prazo de quinze (15) dias. 7.

    Em relação à suspeita de prevenção indicada ao movimento 5.1, salienta-se que os processos apontados possuem diferentes causas de pedir e pedidos, sendo dispensável a prevenção suscitada. 8.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito   [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie.

    BRAGA, Paula Sarno.

    OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

    Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. v. 2.

    Salvador: JusPodivm, 2018. p. 726.

  • 26/01/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 12:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/01/2021 12:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/01/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 19:15

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005739-54.2020.8.16.0026

Anabelle Antoniassi

Municipio de Campo Largo/Pr

Advogado: Tiago Alexandre Vidal Tatara

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2020 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0002142-41.2019.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wellington da Silva Ribeiro

Advogado: Flavia Samara Munhoz Alves Maciel

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/02/2019 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0044714-55.2018.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Jarbas Cardozo

Advogado: Renato Cavalcante Calixto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/07/2018 01:55

Exibir Processo

Processo nº 0000977-81.2012.8.16.0185

Governo do Parana - Secretaria de Estado...

Incomeq Industria e Comercio de Equipame...

Advogado: Ivo Bernardino Cardoso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2012 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0003371-46.2018.8.16.0025

Governo do Parana - Secretaria de Estado...

Mil Industria e Comercio LTDA

Advogado: Suelen Beatriz Negrello de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2020 10:20

Exibir Processo