TJPR - 0008141-72.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO FUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2022 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 09:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 11:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 31/10/2022 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2022 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/06/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/03/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 22:17

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 22:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/02/2022 22:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/02/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 23/02/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 23/02/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 23/02/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2021

  • 23/02/2022 13:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/09/2021 22:44

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 22:44

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2021 22:44

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 22:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 18/08/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2021 21:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 05:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 02/06/2021 14:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 13:24

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 00:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:14

    Juntada de PARECER

  • 05/04/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2021 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2021 11:49

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2021 08:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/03/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 15:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/03/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO FUZA

  • 26/02/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/02/2021 19:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/02/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008141-72.2018.8.16.0190   Processo:   0008141-72.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   15/08/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PATRICIA JOSIANE TAVARES DA CUNHA Réu(s):   FABRICIO FUZA 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face do réu FABRICIO FUZA.

    Foi proferida sentença condenatória (seq. nº 124.1).

    O Defensor peticionou nos autos requerendo a concessão de justiça gratuita (seq. nº 132.1). É o breve relatório.

    Decido.   2.

    Considerando que a presunção de hipossuficiência é relativa, pode se exigir sua comprovação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.

    DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

    DECISÃO MANTIDA.” (AgInt no REsp 1749799/SP, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019).

    Grifei.

    Portanto, é necessária a juntada de documentos que comprovem tal hipossuficiência.

    Deste modo, intime-se o sentenciado para que junte documentos aptos a comprovar a sua hipossuficiência, no prazo de cinco (05) dias.

    No entanto, ressalto que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado após o trânsito em julgado.   3.

    Expeça-se a certidão de honorários requerida pela Defensora dativa.   4.

    Com o trânsito em julgado e juntada do cálculo das custas processuais, voltem para análise do pedido de justiça gratuita.

    Diligências necessárias.

    Maringá, 26 de janeiro de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 26/01/2021 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 13:10

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 02/12/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2020 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/11/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 09:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2020 09:01

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 18:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/10/2020 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/09/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 10:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/08/2020 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2020 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2020 14:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2020 12:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2020 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 12:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/03/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2020 11:25

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 19:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2019 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2019 12:48

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 16:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/11/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2019 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2019 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2019 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2019 13:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2019 13:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2019 13:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2019 19:21

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2019 19:21

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2019 19:21

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2019 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 16:45

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/04/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2019 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 15:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2019 13:32

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/04/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2019 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2019 17:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2019 14:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 15:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/02/2019 15:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/02/2019 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 09:00

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 09:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/01/2019 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/11/2018 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2018 17:25

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/10/2018 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/10/2018 10:07

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 10:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2018

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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