TJPR - 0008720-29.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CONCEICAO DAS GRACAS VIEIRA SILVA

CPF *41.***.*41-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA DE ASSISTENCIA APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

CAIXA DE ASSISTENCIA, APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

CNPJ: 78.634.771/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/07/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 04/07/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 15/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 15:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/06/2025 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2025 03:15

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 18/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 18:49

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 29/04/2025 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 16:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2025 12:19

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 23/04/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 11/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 22:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/03/2025 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 17:48

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 18:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/03/2025 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 12/03/2025 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/02/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 19/02/2025 12:55

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 11/02/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 19:13

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 29/01/2025 17:11

    Expedição de Certidão

  • 17/01/2025 17:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/01/2025 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2024 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/12/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 13:25

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 17:06

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 19/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 17:33

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 22/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2024 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 08:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2024 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

  • 04/07/2024 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

  • 04/07/2024 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

  • 04/07/2024 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 14/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 21:08

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/05/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 18:28

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 15:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/05/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2024 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 17:13

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 13:58

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2024 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 13:59

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 07/02/2024 13:59

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 07/02/2024 13:59

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 07/02/2024 13:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2024 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 03/02/2024 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 18/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 00:38

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/11/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2023 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/10/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 21/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 21:46

    Juntada de LAUDO

  • 27/09/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/09/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 13/09/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 02/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 02/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 02/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/08/2023 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 08/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 31/07/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 28/07/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAN VINICIUS REPULA

  • 11/07/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAN VINICIUS REPULA

  • 02/07/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 19/06/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 15/05/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 15/05/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 12/05/2023 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/05/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 10:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 16:10

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/02/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 22/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 17:43

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 11/10/2022 12:17

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 04/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 09/09/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2022 10:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 19:00

  • 11/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 14:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/06/2021 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/05/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008720-29.2019.8.16.0014   Processo:   0008720-29.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$42.606,12 Polo Ativo(s):   CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA Polo Passivo(s):   CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Considerando os documentos acostados na seq. 203, defiro os benefícios da AJG.

    Recebo o recurso inominado, interposto pela parte no prazo de 10 (dez) dias, apenas em seu efeito devolutivo, porquanto o efeito suspensivo é possível somente para evitar dano irreparável para a parte (artigo 43 da Lei nº 9.099/95).

    Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer(em) resposta escrita, conforme disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

    Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado do Paraná, observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações das decisões, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito      

  • 15/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 15:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/03/2021 12:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/03/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 23/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 16:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/02/2021 16:04

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 19/02/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 19/02/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 18/02/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008720-29.2019.8.16.0014   Processo:   0008720-29.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$42.606,12 Polo Ativo(s):   CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA Polo Passivo(s):   CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA                   DECISÃO   Vistos e etc...

    Os cálculos apresentados pela parte exequente quando do cumprimento da sentença foram devidamente impugnados pela parte executada e aclarados, questionando-se o teto do Juizado quando da propositura da demanda.

    Verifica-se dos autos que, à época do ajuizamento a parte arbitrou valor inferior a 60 salários-mínimos, ensejando o declínio de competência e, dessa forma, ocorrendo a preclusão do tema.

    Vinculado àquele valor, não pode a parte, agora, incorrer em correção de valor de alçada, até mesmo pela limitação no sistema dos Juizados trata-se de comando legal.

    A somatória à época refere-se a pretensão de proveito econômico, ficando este limitado, no curso da fase de conhecimento, ao teto dos Juizados Especiais.

    Ou seja, os cálculos do exequente se encontram em evidente equívoco, pois foram feitos a partir de um valor base diverso daquele constituído pelo título executivo, porquanto não há falar em cifra superior a 60 salários mínimos, admitindo-se a renúncia tácita sobre o excedente.

    Ao fixar a competência perante este Juízo sem qualquer insurgência da parte autora, tem-se a sua renúncia quanto aos valores sobrepujantes ao teto de alçada, consoante dicção do § 3º do art. 3º da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, por força do disposto no art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, de modo que a sentença que veicula condenação excedente, reclama simples decote.

    Nesse sentido, colha-se o escólio jurisprudencial, emanado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    COMPETÊNCIA.

    VALOR DO PEDIDO.

    ALÇADA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    RENÚNCIA EXPRESSA.

    SENTENÇA CASSADA. 1.

    Não prejudica o conhecimento do pedido, o fato dos respectivos valores econômicos superarem o teto legal de 40 salários mínimos, vez que o autor em sua petição inicial renunciou expressamente o valor excedente. 2.

    Mas ainda que não houvesse renúncia expressa, com a opção pelo ajuizamento da ação em Juizado Especial, há presunção legal de renúncia do valor do crédito que sobrepujar o limite estabelecido, segundo a regra do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95. 3.

    Recurso conhecido e provido.

    Sentença cassada.

    Retorno à instância de origem.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.791179, 20130111316250ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014.

    Pág.: 297).   Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para declarar o excesso parcial ao cumprimento de sentença.

    Diligências pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo.

    Ao exequente para que apresente memorial de cálculo nos termos da decisão.

    Prazo de 15 dias.

    Intimem-se.   Londrina, data de inclusão no sistema.     Carla Pedalino Juíza de Direito    

  • 25/01/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 19:27

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 22/01/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 20:05

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/12/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2020 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 09:50

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 09/11/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 17/10/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 12/10/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 14:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2020 02:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 18:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/10/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 18:37

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 18:40

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/09/2020 18:40

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 22/09/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 28/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2020 13:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/07/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 03/12/2019 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/12/2019 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2019 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2019 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2019 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/11/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 12:34

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 11:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/10/2019 12:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/10/2019 12:39

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 17/10/2019 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 03/10/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 14:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/09/2019 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/09/2019 13:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/09/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 14:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/09/2019 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/09/2019 16:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/09/2019 16:09

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2019 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 21/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 21/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 20/08/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/08/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 06/08/2019 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2019 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 18:29

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/07/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 18/07/2019 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 15:41

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 15:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

  • 20/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2019 12:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2019 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2019 13:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/03/2019 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 13:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/02/2019 08:27

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 08:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/02/2019 08:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 20/02/2019 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 09:27

    Declarada incompetência

  • 18/02/2019 08:22

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 08:22

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2019 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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