TJPR - 0000490-95.2021.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMARIO DE OLIVEIRA LIMA

CPF *91.***.*12-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:02

    Processo Reativado

  • 19/05/2023 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2023 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/05/2023 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2023 18:30

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/05/2023 18:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/05/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/05/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 11/04/2023 17:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/03/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 16:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/12/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 16:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/11/2022 16:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/10/2022 18:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/09/2022 12:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/09/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 21/09/2022 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:43

    Alterado o assunto processual

  • 08/09/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/09/2022 17:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/09/2022 17:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/09/2022 17:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/09/2022 17:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/09/2022 17:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 06/09/2022 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 17:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/09/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/09/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 06/09/2022 16:15

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/09/2022 16:14

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 29/07/2022 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 18:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/05/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:47

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 09:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/05/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 21:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2022 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/04/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 12/04/2022 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2022 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 11:06

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/03/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/03/2022 12:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/01/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 26/01/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 15:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/01/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 15:02

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/10/2021 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 13:47

    Juntada de PARECER

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 13:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2021 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 00:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 19:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/09/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:10

    APENSADO AO PROCESSO 0000506-49.2021.8.16.0153

  • 31/08/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/08/2021 17:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/08/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 02/08/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 21:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/07/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 08:38

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 08:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/07/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 17:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/07/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/07/2021 20:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 12:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/06/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 14:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/05/2021 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROMARIO DE OLIVEIRA LIMA

  • 06/05/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Processo:   0000490-95.2021.8.16.0153 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   10/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CNPJ: 78.***.***/0001-30) Réu(s):   ROMARIO DE OLIVEIRA LIMA (RG: 132460663 SSP/PR e CPF: *91.***.*12-88)         Vistos para decisão.

    As partes se manifestaram nas mov. 87.01 e 82.01 sobre eventual permanência da necessidade de decretação da prisão preventiva.

    Nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta nº 01, de 29 de setembro de 2009 (CNJ e CNMP), “As unidades do Poder Judiciário e do Ministério Público, com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal, implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei”.

    Conforme previsto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

    Os requisitos para a revogação da prisão preventiva estão dispostos no “caput” do supracitado artigo 316, a saber, a falta de motivo para que subsista.

    Feitas essas observações, passo ao caso concreto.

    O denunciado está preso há 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, prazo que não se revela excessivo.

    Nota-se que não houve qualquer alteração fática superveniente que pudesse importar em reanálise dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, já analisados na decisão de mov. 23.01 destes autos.

    Nesse sentido: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO – TEMPO DECORRIDO ATÉ O MOMENTO NÃO SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA CONFIGURAR A ALEGADA ILEGALIDADE.

    TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE – VALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA JÁ RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO FÁTICA – AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0064577-05.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho -  J. 09.01.2020) APELAÇÃO CRIMINAL.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    PROGRESSÃO DE REGIME.

    MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

    ACOLHIMENTO DA TESE DE COAUTORIA PELOS JURADOS.

    DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

    CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS EMPÍRICOS CONTIDOS NOS AUTOS, RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

    AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE INDIQUE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DESPROVIDO.

    APELAÇÃO 02.

    CORRÈU QUE TEVE RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-LHE COMO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

    CONDUTA DE ÍNFIMA RELEVÂNCIA NA CONSECUÇÃO CRIMINOSA.

    RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, DO STJ).

    DOSIMETRIA PENAL.

    QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE DEVE CONSIDERAR A RELEVÂNCIA DA CONDUTA DO RÉU PARA A EXECUÇÃO DO DELITO.

    MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1167007-8 - Cascavel -  Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime -  - J. 27.06.2014) Ressalto que o ssimples fato de o denunciado, em tese, ter residência fixa ou trabalho lícito não é suficiente para a revogação, ainda mais quando a determinação da medida extrema foi realizada com base em fundamentos concretos, como a que ora se combate.

    Colha-se, a respeito, o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS CRIME - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA É CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DESCABIDO - DECISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM CONTA A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA EVIDENCIADA - O FATO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO CAPAZES DE IMPEDIR A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1247377-1 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Roberto De Vicente - Unânime -  - J. 07.08.2014) Ante o exposto, por não vislumbrar causa superveniente para a revogação, mantenho a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos.

    CASO DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS SEM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, TORNEM CONCLUSOS IMEDIATAMENTE PARA REANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO AS PARTES INTIMADAS DESDE JÁ A, CASO ENTENDAM PERTINENTE, MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ATÉ UM DIA ANTES DO DECURSO DO PRAZO ACIMA.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. Ciência às partes.

    Santo Antônio da Platina, data do sistema.   ALBERTO MOREIRA CORTES NETO Juiz de Direito

  • 20/04/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:07

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 19/04/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 14:00

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 19/04/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 19/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 19/04/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 13:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 13:19

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Telefone/WhatsApp (43) 3534-8105 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000490-95.2021.8.16.0153 Processo:   0000490-95.2021.8.16.0153 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   10/02/2021 Autor(s):     Réu(s):   ROMARIO DE OLIVEIRA LIMA (RG: 132460663 SSP/PR e CPF/CNPJ: *91.***.*12-88) JOSE ALVES REI, 341 LT696 - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000         Vistos para Decisão. 1.

    Instado a se manifestar acerca dos termos do aditamento proposto pelo Ministério Público, a defesa sustentou teses que se confundem com o mérito da demanda, as quais postergo a análise para o momento oportuno, quando da prolação de sentença. 2.

    Assim, verificando que, a princípio, há prova da materialidade dos fatos descritos em aditamento e indícios suficientes de autoria por parte do polo passivo da demanda, conforme documentos preliminares que instruem e inicial, sendo isso o necessário para a configuração de justa causa e prosseguimento da ação. 3.

    Ademais, destaque-se novamente que, pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP, é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito.

    Por todo o exposto, não sendo o caso de absolvição sumária do acusado e inexistindo qualquer nulidade processual, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4.

    Assim, diante do preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, nos termos do art. 384, § 2º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de que oportunamente se proceda à adequação do tipo penal pelo Juízo, conforme permissivo do art. 383 do CPP, RECEBO o aditamento da denúncia proposto. 5.

    Para oitiva das testemunhas arroladas tanto pelo Ministério Público e pela Defesa, DESIGNO o dia 17/05/2021 às 15:40 horas (ato semipresencial).

    Promovam-se as intimações e diligências necessárias, incluindo a expedição de cartas precatórias que se façam necessárias para realização de oitivas por videoconferência em mesma data. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Santo Antônio da Platina, data de lançamento no sistema PROJUDI.   ALBERTO MOREIRA CORTES NETO Juiz de Direito

  • 15/04/2021 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 17:05

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 13:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/03/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/02/2021 20:39

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 14:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 09:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 16/02/2021 23:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 22:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/02/2021 22:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/02/2021 22:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/02/2021 17:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/02/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 00:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/02/2021 23:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/02/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/02/2021 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 19:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2021 18:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/02/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 18:28

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/02/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 18:19

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 18:17

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 10/02/2021 18:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2021 18:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/02/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/02/2021 15:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/02/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 14:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/02/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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