TJPR - 0007841-88.2018.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON DE PROENCA BARBOSA

CPF *88.***.*68-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 20:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2022 20:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/01/2022 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/12/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 06:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2021 04:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0007841-88.2018.8.16.0165 Processo:   0007841-88.2018.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   19/12/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   JEFERSON DE PROENÇA BARBOSA 1.

    Trata-se da Ação Penal deflagrada contra JEFERSON DE PROENÇA BARBOSA (mov. 25.1).

    O acusado restou citado por edital (mov. 72.1) e não apresentou resposta à acusação (mov. 73.1).

    O Ministério Público manifestou-se pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional para o acusado (mov. 76.1). É, em síntese, o relatório.

    DECIDO. 2.

    Tendo em vista que decorreu o prazo da citação editalícia sem manifestação do acusado, por força do disposto no art. 366 do CPP, suspendo o curso do processo pelo prazo de 06 (seis) meses.

    Portanto, decorrido o prazo estipulado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para nova tentativa de localização do denunciado e, caso não seja localizado, voltar a suspender o feito. 3.

    No que pertine à suspensão do prazo prescricional, insta ressaltar que perdurará, no máximo, pelo prazo disposto nos incisos do art. 109 do Código Penal, ou seja, a suspensão do prazo prescricional prevalecerá pelo mesmo prazo previsto para o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão punitiva do estado, utilizando-se por parâmetro a pena máxima abstrata imputada ao delito que ora se apura e, sendo alcançada esta data, torna a correr o prazo prescricional.

    O crime do art. 306, §1º, inc.

    I, da Lei nº 9.503/97, possui pena máxima, em abstrato, de detenção de 3 (três) anos, prescrevendo, portanto, em 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inc.

    IV, do Código Penal.

    Desse modo, é possível calcular a data em que o prazo prescricional voltará a correr, a saber, no dia 09/04/2029. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

  • 09/04/2021 20:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2021 18:31

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 09/03/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 11:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2021 08:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 16:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2020 07:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2020 07:44

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2020 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2020 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 18:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2019 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2019 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2019 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2019 18:18

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2019 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/05/2019 13:14

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2019 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 10:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/05/2019 10:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2019 20:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/05/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 14:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/01/2019 14:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/01/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2019 12:32

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 17:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 09:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/01/2019 09:14

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/01/2019 18:56

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/01/2019 17:12

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2019 17:05

    Recebidos os autos

  • 07/01/2019 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2019 09:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/12/2018 12:17

    Recebidos os autos

  • 20/12/2018 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/12/2018 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2018 14:28

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/12/2018 14:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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