TJPR - 0012561-38.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA BENEDITA CARVALHO KOTSUBO

CPF *35.***.*69-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 16:35

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 02/09/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/08/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 10:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/07/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/07/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2022 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/06/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2022 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 16:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/06/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 13:00

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 23:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/05/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 03/05/2022 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/05/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 03/05/2022 15:03

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/04/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 12:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/03/2022 11:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/02/2022 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 06:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 04/02/2022 19:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/02/2022 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2021 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2021 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2021 14:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/09/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 09:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 20:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2021 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/07/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 30/03/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 20:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/02/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 11:29

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0012561-38.2020.8.16.0130 Autor(s): APARECIDA BENEDITA CARVALHO KOTSUBO Réu(s): BANCO BMG SA   Vistos etc. 1.

    Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 2.1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, indenizatória por danos morais e restituição de valores ajuizada por APARECIDA BENEDITA CARVALHO KOTSUBO em face de BANCO BMG S.A., em que a parte autora pede, em tutela de urgência, que a ré se abstenha de incluir os descontos em seu benefício previdenciário, a título de reserva de margem consignada. 2.2.

    O art. 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, que poderá, atendido os requisitos, ser concedida liminarmente.

    No presente caso, contudo, não há como deferir o pedido liminar formulado na inicial.

    Isso porque a parte autora não contesta a existência do empréstimo em si, mas somente se insurge quanto à modalidade de contratação.

    Conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a Reserva de Margem Consignável - RMC é lícita e se trata de limite reservado no valor de renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito.

    Não se vislumbra, neste momento processual, a ocorrência de irregularidade ou vício de consentimento que macule o negócio jurídico, sendo certo que houve o recebimento da contraprestação da instituição bancária, que, conforme narrado na inicial, teria concedido o empréstimo solicitado.

    Assim, a manutenção dos descontos se revela adequada, sob pena de enriquecimento ilícito do mutuário que, após receber o valor contratado, teria suspensa sua obrigação de adimplemento das parcelas.

    Portanto, em cognição sumária, entendo pela ausência de probabilidade do direito, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar formulado pela parte autora. 3.

    Tendo em vista que a ré apresentou contestação (mov. 8), configurando comparecimento espontâneo aos autos, tem-se por suprida a citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC[1]. 4. Considerando que ambas as partes manifestaram o desinteresse na realização da audiência de conciliação, bem como que já foi apresentada impugnação à contestação (mov. 11), cumpra-se o art. 82 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 5.

    Consigno que, em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. 6.

    Sem prejuízo dos itens acima, à Serventia para que solicite informações ao Distribuidor sobre a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora na 1ª e 2ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Paranavaí.

    Caso positivo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual existência de litispendência, coisa julgada ou fatiamento de demanda. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] CPC, Art. 239.

    Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.    

  • 26/01/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2021 08:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2021 08:54

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 09:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/01/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 18/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/01/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2021 15:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/01/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 22/12/2020 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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