TJPR - 0021049-18.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OLVANDO DE OLIVEIRA BRANCO

CPF *33.***.*16-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 16:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 10:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:13

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 31/03/2022 15:08

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/03/2022 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/12/2021 11:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2021 11:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:39

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/04/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2021 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 17:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2021 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/03/2021 14:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/03/2021 12:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/03/2021 14:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE OLVANDO DE OLIVEIRA BRANCO

  • 20/02/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021049-18.2020.8.16.0021 Processo:   0021049-18.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Olvando de Oliveira Branco Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração (evento 53.1) interposto pela requerida PARANÁPREVIDÊNCIA em face da sentença do evento 49.1, no qual pretende-se a correção de omissão existente na decisão embargada.

    Manifestação da parte autora ao evento 77.1. É o breve relatório.

    DECIDO. 2.

    Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade.

    No presente caso, a parte embargante não aponta qualquer omissão na sentença do evento 49.1, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, uma vez que este juízo julgou procedentes os pedidos iniciais, com base na legislação aplicável ao caso e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação.

    Assim, não se prestando os embargos para tal desiderato, que deve ser feito por meio de recurso adequado, não merece acolhimento as alegações da embargante.

    Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 4.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos legais. 5.

    Destarte, permanece a sentença nos termos lançados. 6.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 26/01/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/12/2020 19:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/12/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/12/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/12/2020 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE OLVANDO DE OLIVEIRA BRANCO

  • 01/12/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/11/2020 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:08

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 10:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2020 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/09/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 12/08/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/07/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/07/2020 14:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OLVANDO DE OLIVEIRA BRANCO

  • 14/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 18:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2020 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2020 11:10

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 11:10

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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