25/07/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 10:11

Recebidos os autos
16/06/2023 10:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/06/2023 19:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2023 19:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
04/05/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AUTO ELETRICA GUAIAPO LTDA
27/03/2023 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2023 16:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/11/2022 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
24/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 15:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/07/2022 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/07/2022 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/07/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/06/2022 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 14:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2022 18:42

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2022 18:00

Conclusos para decisão
10/02/2022 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 20:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/11/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE AUTO ELETRICA GUAIAPO LTDA
05/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 15:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2021 17:17

Recebidos os autos
21/07/2021 17:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/07/2021 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2021 15:26

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AUTO ELETRICA GUAIAPO LTDA
17/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
13/04/2021 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001054-94.2020.8.16.0190 Processo: 0001054-94.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.471,46 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): AUTO ELETRICA GUAIAPO LTDA (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-46) PRAÇA BENTO DE FREITAS DA SILVA,PIONEIRO, 119 - Parque Residencial Tuiuti - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-390 Terceiro(s): ADEILSON RAMIRES (CPF/CNPJ: *33.***.*81-43) Rua José Granado Parra, 429 - Jardim Paulista - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-550 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em desfavor de AUTO ELETRICA GUAIAPO LTDA, instruída pela Certidão de Dívida Ativa de seq. 1.1.

Após a realização de bloqueio de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD (seq. 23.1), a empresa executada apresentou pedido de desbloqueio (seq. 22.1).

Narra que está diligenciando pelo pagamento das custas processuais para poder parcelar o débito exequendo, pelo que solicitou o estorno do valor constrito. É o relatório.

DECIDO.

I.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, Código Tributário Nacional), o que obsta a realização de atos expropriatórios enquanto o contrato de parcelamento estiver sendo cumprido em dia. Compulsando os autos, observa-se que em nenhum momento foi noticiada a celebração de parcelamento entre as partes, apenas a intenção de realizá-lo.

Assim, a inexistência de parcelamento enquanto causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário torna o bloqueio de seq. 23.1 válido, já que o parcelamento feito apenas posteriormente à constrição não tem o condão de desconstituí-la. Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste estado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

PEDIDO DE PARCELAMENTO.

HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR.

BENS.

LIBERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. 2.

Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REspn.957.509/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010). 3.

Na espécie, a penhora de bens para garantia da execução ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de modo a ensejar a aplicação da jurisprudência desta Corte segundo a qual o parcelamento do crédito tributário da Lei n. 11.941/2009 não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo realizada em momento anterior (Destaquei) (AI no REsp 1.266.318/RN, rel.

Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 627812 / BA AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0315687-8 Ministro GURGEL DE FARIA (1160) T1 - PRIMEIRA TURMA - 12/08/2019 DJe 20/08/2019).

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EM MOMENTO ANTERIOR AO PARCELAMENTO DO DÉBITO.

PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.

DESCABIMENTO.

DISCORDÂNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE.

GARANTIA DO JUÍZO HÍGIDA.

PARCELAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0058500-77.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.08.2020) Ressalte-se que a parte exequente poderá, caso a executada concorde, levantar a quantia constrita, a fim de satisfazer parcial ou integralmente o crédito exequendo.

Caso a executada discorde, o valor deverá ser mantido em conta judicial vinculada aos autos até quitação integral do débito ou descumprimento do contrato de parcelamento, como forma de garantia do juízo, o que possibilita, também, a oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980.

II.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado por AUTO ELETRICA GUAIAPO LTDA à seq. 22.1.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre eventual conversão em renda dos valores bloqueados em favor do Município.

Caso a executada discorde, aguarde-se o transcurso do prazo para oposição de embargos e, em seguida, com a devida certificação no corpo dos autos, intime-se a Fazenda Pública exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
06/04/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 17:20

INDEFERIDO O PEDIDO
06/04/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 12:53

Conclusos para decisão
06/04/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
05/04/2021 21:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/03/2021 14:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2021 10:39

Recebidos os autos
29/03/2021 10:39

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/03/2021 10:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/02/2021 08:21

Juntada de Certidão
20/10/2020 10:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/09/2020 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/08/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE AUTO ELETRICA GUAIAPO LTDA
20/07/2020 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 15:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/02/2020 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/02/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 14:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/02/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 13:34

Recebidos os autos
18/02/2020 13:34

Distribuído por sorteio
17/02/2020 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2020 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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