TJPR - 0001994-15.2020.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDERSON MORO

CPF *38.***.*69-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 76.483.817/0001-20

DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 29/08/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 19:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/07/2023 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2023 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

  • 05/07/2023 15:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/06/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 07/06/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 14:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2023 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 12/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/04/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 14/03/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 07/03/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/03/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/02/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 13:16

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2023 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 11/02/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 11/02/2023 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MORO

  • 13/12/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 18:36

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 05/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 18:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 05/08/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:28

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2022 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2022 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/12/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/12/2021 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:18

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 19/11/2021 10:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/11/2021 10:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/11/2021 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 19:01

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/10/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 17/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 10:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 22:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/09/2021 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/09/2021 15:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/08/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/08/2021 19:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/08/2021 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 19:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/04/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/04/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/04/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/04/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMA

  • 29/03/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 09:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 09:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/03/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/03/2021 12:29

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 19/03/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/03/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/02/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2021 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Ramal 8006 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001994-15.2020.8.16.0043   Processo:   0001994-15.2020.8.16.0043 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   ANDERSON MORO Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência antecipada, movida por ANDERSON MORO em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Indeferida a tutela provisória de urgência, em virtude da ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos mínimos para ligação da energia elétrica (mov. 6.1), a autora requereu a concessão de prazo para juntada do Formulário de Anuência preenchido pelo órgão ambiental Instituto Água e Terra (IAT).

    Diante disso, e considerando que o pedido pode ser revisto na via administrativa com a apresentação da documentação completa, foi determinada a intimação da parte autora a fim de que esclarecesse e comprovasse interesse processual (mov. 13.1).  A autora, então, apresentou manifestação, alegando, em síntese, que o acesso à energia elétrica é direito fundamental, sendo inadmissível a recusa em seu fornecimento; não apresentou o documento exigido por ausência de orientação por parte da própria ré; em 13/4/2020, a assessoria do ITA lançou parecer técnico no qual afirmar que as ligações de energia elétrica não dependem da anuência do órgão, o que era de conhecimento da ré.

    Requer a reconsideração da decisão de mov. 6.1. É o que importa relatar. 1.

    Consoante exposto na decisão de mov. 61 que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência à autora, não ficou demonstrada irregularidade na negativa da parte ré, à medida que, para ficar no aqui importa, a requerente não comprovou a existência do Formulário de Anuência preenchido pelo IAT, documento que se mostraria indispensável ao fornecimento de energia elétrica junto ao imóvel.

    A parte autora requer, agora, a reconsideração da decisão de mov. 6.1, ao argumento de que, conforme parecer lançado pela assessoria técnica/jurídica do ITA, as ligações de energia elétrica não dependem da anuência do órgão e que a ré exige documento que não faz parte dos requisitos para se ter Energia elétrica no conforto de um lar” (mov. 16.1).

    Consoante se extrai da Instrução Normativa IAT/ATJ n.º 0004/2020 do IAT, acostada aos autos pela autora, “As ligações e as religações de energia elétricas promovidas pela COPEL, em decorrência de requerimento do particular, nas áreas rurais ou urbanas, não exigem a prévia anuência do Instituto Água e Terra, uma vez que este não detém tal competência, sendo que o rol das finalidades básicas desta autarquia, listadas no art. 3º da Lei Estadual nº 20.070/2019, não lhe conferiu a referida atribuição” (mov. 16.3 – os destaques são do original).

    Ocorre que, mais de espaço, o referido documento dá conta, literalmente, de que “De forma excepcional e obrigatória, o Instituto Água e Terra deverá analisar, vistoriar e se manifestar sobre os requerimentos que tratarem de residências, comércios ou empreendimentos industriais, inseridas em áreas legalmente protegidas e nas respectivas zonas de amortecimento” (os destaques são do original).

    O Estudo do Ministério Público juntado no mov. 16.2 caminha no mesmo sentido, consignando inclusive que em áreas protegidas há vedações para as ligações de energia elétrica.

    Pela documentação carreada, extrai-se a seguinte conclusão sobre a anuência do Instituto Água e Terra: 1- é necessária a anuência quanto se o imóvel estiver inserido em áreas legalmente protegidas como é o caso de APA de Guaraqueçaba; 2 – não é necessária a anuência se o imóvel não estiver inserido em áreas legalmente protegidas como é o caso de APA de Guaraqueçaba.

    No caso, existe controvérsia acerca do enquadramento do imóvel que se pretende à ligação na APA de Guaraqueçaba em razão da divergência existente nos documentos de mov. 1.7 e 1.8.  Até que tal enquadramento reste afastado, em um juízo sumário, a recusa da COPEL pelo não preenchimento do Formulário de Anuência do IAT mostra-se correta.  Prevalece o direito ao meio ambiente sobre direitos individuais.

    Assim sendo, mantenho a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. 2.

    Sem prejuízo, determino expedição de Ofício ao Instituto Ambiental do Paraná e à Secretaria do Meio Ambiente para que, em 15 dias, esclareçam a divergência existente e informem se o imóvel descrito está inserido ou não na APA de Guaraqueçaba.

    O ofício deverá ser acompanhado de todos os documentos juntados com a petição inicial.  3.

    Desde já, cumpram-se as determinações contidas na decisão de mov. 6.1. 4.Intimem-se.

    Antonina, data da assinatura digital.   Amanda Cristina Lam Juíza Substituta

  • 28/01/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/01/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 19:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/12/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 19:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2020 19:40

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 20:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/11/2020 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2020 09:19

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/11/2020 09:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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