TJPR - 0001882-04.2020.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANA/PR

CNPJ: 78.069.143/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA MUHAMMAD

CPF *92.***.*74-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2025 12:59

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/01/2025 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2024 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

  • 10/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ/PR

  • 29/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 15:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/06/2024 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ/PR

  • 21/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ/PR

  • 08/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 09:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ/PR

  • 29/08/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ/PR

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ/PR

  • 11/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ/PR

  • 03/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ/PR

  • 12/02/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    Vistos. 1.

    Prefacialmente, à parte exequente para juntada da devida procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Após, cite-se a parte executada, via carta ARMP (LEF, artigo 8º, inciso I), para efetuar o pagamento do débito acrescido dos juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (com o oferecimento de bens à penhora, fiança bancária ou bens de terceiros aceitos pela Fazenda Pública), no prazo de 05 (cinco) dias.

    A parte executada poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor (LEF, artigo 9º, § 6º). 3.

    Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada (CPC/2015, artigo 85, § 8º) em 10% (dez) sobre o valor exequendo.

    Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, § 1º do CPC/2015 c/c artigo 8º da LEF. 4.

    Decorrido o prazo e certificadas a ausência de pagamento e a garantia da execução, proceda-se à penhora de bens da parte executada, expedindo-se mandado para tanto, a qual deverá ser acompanhada da imediata avaliação (LEF, artigos 10 e 13).

    Do auto de penhora e avaliação, intime-se a parte executada. 5.

    Garantido o juízo, a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação (LEF, artigo 16). 6.

    Opostos embargos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.

    Inerte a parte executada ou frustrada a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campina da Lagoa, data do sistema.   Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

  • 26/01/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/01/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2021 10:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/01/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/12/2020 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/12/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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