28/08/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre RPV
25/08/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:33

Expedição de documento
11/08/2025 00:00

Intimação

Considerando que a jurisprudência majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça tem sido no sentido de determinar o prosseguimento da execução em face da CEDAE no regime de precatório, na forma do art. 534 e segs. do CPC, como decidido em liminar concedida pelo STF na ADPF n.º 1090, julgada em fevereiro de 2024, reconsidero a decisão de fl. 806 e determino a expedição de precatório prévio, após preclusas as vias impugnativas, dispensada a intimação do credor para fins de compensação tributária, uma vez que os §§ 9º e 10, do Art. 100 da CF foram declarados inconstitucionais pelo STF, em controle concentrado, na ADIN Nº 4.357 e ADIN 4.425, publicado no DOU de 02/4/2013.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUIZ QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA PAGAMENTO DO DÉBITO.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 1090 ENTENDENDO QUE A CEDAE, A PRINCÍPIO, GOZA DA PRERROGATIVA DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERÁ SEGUIR O RITO DO ART. 534 E SEGUINTES DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (0051878-22.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 12/09/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Expedido o precatório prévio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.

Após, havendo concordância de todos com o precatório prévio, expeça-se o precatório definitivo.

Intimem-se.
26/06/2025 10:56

Conclusão
26/06/2025 10:56

Outras Decisões
18/06/2025 11:56

Juntada de petição
12/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:13

Juntada de petição
27/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:00

Intimação

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto não se vislumbram quaisquer dos vícios que viabilizam a oposição do recurso, devendo a parte insurgir-se pela via recursal adequada./r/r/n/nA pretensão de reforma do julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1022 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos declaratórios./r/r/n/nIntimem-se.
29/04/2025 14:14

Conclusão
29/04/2025 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:38

Juntada de petição
27/02/2025 13:27

Conclusão
27/02/2025 13:27

Decisão ou Despacho Não-Concessão
27/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:43

Conclusão
14/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 19:38

Juntada de petição
17/12/2024 15:27

Conclusão
17/12/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:33

Juntada de petição
16/10/2024 17:24

Juntada de petição
25/09/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:22

Juntada de petição
04/09/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:13

Juntada de petição
14/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:10

Juntada de petição
15/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:49

Juntada de petição
24/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:48

Juntada de petição
27/03/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:01

Juntada de petição
06/03/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:16

Outras Decisões
08/02/2024 15:16

Conclusão
08/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:01

Juntada de petição
09/11/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:48

Juntada de petição
06/11/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:25

Conclusão
23/10/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:09

Juntada de petição
05/10/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:16

Conclusão
21/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:08

Juntada de petição
05/09/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:58

Conclusão
23/08/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:36

Juntada de petição
04/08/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:39

Conclusão
24/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:32

Juntada de petição
01/06/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:52

Petição
01/06/2023 13:52

Trânsito em julgado
23/05/2023 16:41

Remessa
23/05/2023 16:41

Redistribuição
23/05/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:40

Juntada de petição
12/01/2023 12:49

Redistribuição
12/01/2023 12:49

Remessa
12/01/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:21

Conclusão
02/09/2022 15:37

Juntada de petição
24/08/2022 15:05

Conclusão
24/08/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 15:23

Conclusão
30/05/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 08:07

Juntada de petição
11/05/2022 05:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 05:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 16:27

Remessa
18/06/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 12:54

Juntada de petição
28/05/2020 00:57

Juntada de petição
21/05/2020 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 16:33

Juntada de petição
07/04/2020 20:05

Juntada de petição
06/04/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 18:11

Juntada de petição
20/03/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2020 18:46

Conclusão
03/02/2020 18:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 11:19

Juntada de petição
20/12/2019 17:22

Juntada de petição
17/12/2019 15:26

Juntada de petição
16/12/2019 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2019 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2019 17:58

Conclusão
13/11/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 19:25

Juntada de petição
18/10/2019 19:02

Juntada de petição
11/10/2019 12:53

Juntada de petição
04/10/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 14:37

Expedição de documento
04/10/2019 14:32

Expedição de documento
03/10/2019 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 15:23

Conclusão
24/09/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 19:40

Juntada de petição
20/05/2019 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 12:27

Outras Decisões
16/05/2019 12:27

Conclusão
15/05/2019 18:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 02:43

Juntada de petição
02/04/2019 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 13:39

Conclusão
17/12/2018 11:40

Ato ordinatório praticado
08/12/2018 08:57

Juntada de petição
05/12/2018 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2018 14:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 19:10

Juntada de petição
29/11/2018 14:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 16:33

Juntada de petição
23/11/2018 13:33

Juntada de petição
06/11/2018 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2018 17:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 17:58

Juntada de petição
07/03/2018 17:53

Juntada de petição
11/01/2018 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2018 19:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 19:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 16:35

Juntada de petição
08/12/2017 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2017 09:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 17:07

Juntada de petição
13/10/2017 13:30

Juntada de petição
13/09/2017 10:26

Juntada de petição
31/08/2017 16:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 16:33

Juntada de documento
29/08/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 15:42

Publicado Despacho em 04/09/2017
29/08/2017 15:42

Conclusão
31/07/2017 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2017 09:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 10:04

Juntada de petição
30/06/2017 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2017 18:35

Conclusão
29/06/2017 18:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 18:35

Publicado Despacho em 06/07/2017
28/06/2017 11:25

Juntada de petição
25/05/2017 15:19

Juntada de petição
02/05/2017 17:33

Conclusão
02/05/2017 17:33

Outras Decisões
02/05/2017 17:33

Publicado Decisão em 24/05/2017
26/04/2017 12:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 01:29

Juntada de petição
22/03/2017 11:31

Conclusão
22/03/2017 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 15:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2016 12:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 12:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 12:39

Juntada de documento
02/12/2016 12:39

Juntada de documento
23/09/2016 11:38

Juntada de petição
14/09/2016 12:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 16:58

Juntada de petição
23/07/2016 06:21

Juntada de petição
12/07/2016 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2016 08:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2016 08:36

Juntada de documento
29/06/2016 17:15

Conclusão
29/06/2016 17:15

Publicado Despacho em 05/07/2016
29/06/2016 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2016 16:43

Juntada de petição
30/05/2016 10:56

Juntada de petição
27/05/2016 01:58

Juntada de petição
27/05/2016 01:58

Juntada de petição
16/05/2016 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2016 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2016 14:37

Publicado Decisão em 17/05/2016
13/05/2016 14:37

Conclusão
13/05/2016 13:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2016 15:12

Juntada de petição
26/03/2016 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2016 13:38

Publicado Despacho em 31/03/2016
26/03/2016 13:38

Conclusão
23/03/2016 16:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 17:32

Juntada de petição
04/03/2016 16:09

Juntada de petição
22/02/2016 15:35

Juntada de petição
25/01/2016 18:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2016 18:38

Publicado Despacho em 16/02/2016
25/01/2016 18:38

Conclusão
25/01/2016 12:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 10:10

Juntada de petição
19/11/2015 10:38

Publicado Despacho em 25/11/2015
19/11/2015 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 10:38

Conclusão
17/11/2015 17:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2015 17:01

Juntada de documento
17/11/2015 17:01

Juntada de documento
16/11/2015 10:25

Conclusão
16/11/2015 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2015 12:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2015 11:59

Juntada de petição
06/07/2015 16:31

Juntada de petição
01/07/2015 14:54

Juntada de documento
01/07/2015 14:47

Juntada de documento
01/07/2015 12:15

Conclusão
01/07/2015 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2015 12:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2015 12:04

Juntada de documento
12/05/2015 16:36

Juntada de petição
27/03/2015 11:54

Documento
09/01/2015 11:38

Juntada de petição
18/11/2014 16:23

Juntada de petição
18/11/2014 11:29

Juntada de petição
13/11/2014 17:56

Juntada de petição
03/11/2014 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2014 11:38

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2014 11:38

Publicado Decisão em 15/10/2014
13/10/2014 11:38

Conclusão
13/10/2014 11:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2014 16:10

Juntada de petição
11/09/2014 11:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2014 11:37

Juntada de documento
09/09/2014 11:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

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