01/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de LUCAS MONTEIRO FARIA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0808611-85.2025.8.19.0014 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDA MARIA CAMPOS DE MELLO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Conheço dos embargos de declaração opostos no id. 194604429, pois presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade.

No mérito, sem razão à embargante.

A exequente é isenta do pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 3.350, art. 17, X).

A benesse, contudo, não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária e não de custas processuais.

São institutos distintos, conforme orienta o Enunciado n. 44 do Aviso TJRJ n. 57/2010: "as custas processuais encontram-se disciplinadas na Lei nº 3.350/99, em seu artigo 1º, primeira parte, enquanto a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/75), seguindo-se que taxa e custas possuem natureza jurídica distintas, haja vista apresentarem definições diversas em nosso ordenamento jurídico".

REJEITO, pois os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INDEFERO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, mas autorizo o PARCELAMENTO em 03 prestações mensais e sucessivas.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento da primeira prestação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Campos dos Goytacazes, 23 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
26/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0808611-85.2025.8.19.0014 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDA MARIA CAMPOS DE MELLO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Conheço dos embargos de declaração opostos no id. 194604429, pois presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade.

No mérito, sem razão à embargante.

A exequente é isenta do pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 3.350, art. 17, X).

A benesse, contudo, não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária e não de custas processuais.

São institutos distintos, conforme orienta o Enunciado n. 44 do Aviso TJRJ n. 57/2010: "as custas processuais encontram-se disciplinadas na Lei nº 3.350/99, em seu artigo 1º, primeira parte, enquanto a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/75), seguindo-se que taxa e custas possuem natureza jurídica distintas, haja vista apresentarem definições diversas em nosso ordenamento jurídico".

REJEITO, pois os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INDEFERO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, mas autorizo o PARCELAMENTO em 03 prestações mensais e sucessivas.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento da primeira prestação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Campos dos Goytacazes, 23 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
23/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:04

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0808611-85.2025.8.19.0014 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDA MARIA CAMPOS DE MELLO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO A declaração de IR acostada no id. 192355259 revela situação econômico-financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, sendo certo que a parte autoraaufere renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem que isso comprometa o seu próprio sustento ou o de sua família.

INDEFIRO, pois, a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Campos dos Goytacazes, 15 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
15/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILDA MARIA CAMPOS DE MELLO - CPF: *23.***.*05-91 (EXEQUENTE).
14/05/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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