22/09/2025 11:14

Baixa Definitiva
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805356-28.2025.8.19.0206 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0805356-28.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00100623 RECTE: LIDIANE COSTA NUNES ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO OAB/RJ-231751 ADVOGADO: WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO OAB/RJ-182038 RECORRIDO: BANCO CREFISA S A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: BEATRIZ OLIVEIRA VALENTIM OAB/RJ-254755 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar a inexistência do débito, no valor R$ 301,85, uma vez que o réu afirmou que o contrato se encontra liquidado atualmente.

Inexistência de dano moral, pois a situação descrita nos autos não caracteriza hipótese de lesão aos direitos da personalidade do autor, limitando-se à esfera patrimonial.

Todas as questões aduzidas no recurso foram debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.?
21/08/2025 10:00

Provimento em Parte
13/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 19:23

Inclusão em pauta
04/08/2025 09:06

Conclusão
04/08/2025 09:03

Distribuição
04/08/2025 09:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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