TJRJ - 0831167-36.2024.8.19.0202

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0831167-36.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0831167-36.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00074016 RECTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO DE JESUS PEREIRA ADVOGADO: LEONARIO GOMES MUNIZ OAB/RJ-259773 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ que estabelece verbis: ¿Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento¿.

O documento juntado pelo recorrido no ID 163736059 evidencia a existência de duas negativações de seu nome: uma a pedido da recorrente e outra a pedido da empresa Constelação XXXII Fundo de Investimentos Creditórios, por débitos datados de 10.11.2020 e 23.12.2021, respectivamente.

No referido documento não consta a data da efetiva inscrição nos cadastros restritivos.

A recorrente, por seu turno, juntou à contestação o documento de ID 170387125, que comprova a data da inscrição objeto da lide, realizada em 09.08.2024, com exclusão em 08.01.2025.

Observo ainda que a fornecedora trouxe aos autos o histórico de negativações em nome do autor, sendo possível se visualizar que este possui ao menos uma outra anotação desabonadora, anterior àquela que se discute nestes autos, efetuada em 18.06.2024, a pedido da empresa CREFISA (ID 170387127, fls. 01), sem que o consumidor tenha demonstrado a ilegitimidade deste outro apontamento, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC).

Fica mantida, no mais a sentença, pois, de fato, a recorrente não demonstrou a legitimidade do débito imputado ao autor.

Apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.