16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Ato Ordinatório Processo: 0820015-61.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE MEIRE DA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Cumpra-se venerável acórdão.

NOVA IGUAÇU, 13 de agosto de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/08/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 15:43

Baixa Definitiva
13/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:35

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 07:28

Recebidos os autos
13/08/2025 07:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/06/2025 14:14

Juntada de petição
23/06/2025 13:17

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 11/06/2025.
12/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:11

Juntada de petição
04/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:53

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
23/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/05/2025 23:31

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 23:31

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 23:31

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2025 23:31

Recebidos os autos
06/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
06/05/2025 15:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2025 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
06/05/2025 15:58

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2025 11:19

Juntada de petição
05/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 13:46

Juntada de petição
09/04/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 15:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/05/2025 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/04/2025 15:52

Distribuído por sorteio
09/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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