16/06/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:43

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA AZEVEDO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de YVES RAMON PEREIRA DE LIMA em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:18

Decorrido prazo de ROBSON DE MORAES ENEAS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:18

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 01:18

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:01

Homologada a Transação
24/02/2025 17:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/02/2025 08:31

Conclusos para julgamento
24/02/2025 08:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/02/2025 08:31

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2025 08:31

Recebidos os autos
29/01/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
29/01/2025 10:26

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2025 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
29/01/2025 10:26

Juntada de Ata da Audiência
28/01/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 01/11/2024 06:00.
25/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0808669-60.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON DE MORAES ENEAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

DECISÃO Consoante exegese do art. 300, "caput", e § 3º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O primeiro verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que estes demonstram, ainda que sem a segurança a ser alcançada após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações da parte autora.

O segundo decorre da constatação de que a não observância do requerimento formulado poderá dar ensejo ao perecimento do próprio direito material, haja vista a natureza do serviço prestado pela ré.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de energia reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte requerida RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se para cumprimento da medida concedida, com urgência.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
01/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:45

Juntada de Petição de ciência
30/10/2024 23:43

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 12:07

Expedição de Mandado.
29/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 08:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 08:36

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 08:36

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
29/10/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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