07/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 18:57

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 18:57

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 18:57

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 18:57

Recebidos os autos
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
04/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:19

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:19

Recebidos os autos
23/01/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
23/01/2025 14:58

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
23/01/2025 14:58

Juntada de Ata da Audiência
20/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/11/2024 06:00.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0808621-04.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIN HOTT DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

DECISÃO Consoante exegese do art. 300, "caput", e § 3º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O primeiro verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que estes demonstram, ainda que sem a segurança a ser alcançada após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações da parte autora.

O segundo decorre da constatação de que a não observância do requerimento formulado poderá dar ensejo ao perecimento do próprio direito material, haja vista a natureza do serviço prestado pela ré.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de energia reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte requerida RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se para cumprimento da medida concedida, com urgência.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
05/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 18:42

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 14:25

Expedição de Mandado.
29/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 17:02

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
25/10/2024 17:02

Distribuído por sorteio
25/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814003-92.2023.8.19.0008

Luis Carlos de Aquino Seabra

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Cyro Pereira Amado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0836726-62.2024.8.19.0205

Eduardo da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Geovania Duarte Lourenco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0817822-03.2024.8.19.0008

Ana Carolina Guimaraes Teixeira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Isis Cerqueira Mazutti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0836452-98.2024.8.19.0205

Adalmir de Souza Alves

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Mariana Abreu da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0942017-81.2024.8.19.0001

Zeno da Costa Martins

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ana Paula de Souza Mathias Netto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 13:37

Exibir Processo