23/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0823949-70.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA REGINA MIRANDA COSTA RÉU: BANCO BMG S/A 1) Em cumprimento à decisão de ID 84032730, a parte autora apresentou a Petição Inicial legível de ID 85638264.

Há pedido de tutela de urgência ainda não analisado, motivo pelo qual passo à sua análise. 2) Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza ANTECIPADA (art. 300, CPC), objetivando que a ré suspenda os descontos efetuados no contracheque da parte autora relativos ao cartão de crédito sob a denominação RMC - Reserva de Margem Consignada.

Alega a parte autora que em 2021 buscou a Ré com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado junto ao réu, porém sem ter ciência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Ocorre que o autor vem sendo descontado em seu contracheque um valor a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), sem previsão final para o fim dos descontos.

Contestação espontânea em índex 87635576, alegando, preliminarmente, a existência de litispendência com os autos n.º 0804506-36.2023.8.19.0208, em trâmite na 5ª Vara Cível Regional do Méier; ainépcia da Petição Inicial e Impugnação do Pedido de Justiça Gratuita.

No mérito, defende a legalidade do contrato celebrado com o autor, apresentando, inclusive as faturas do cartão de crédito que demonstram que a autora efetuou, além dos saques, compras mediante a utilização do cartão, bem como o comprovante da transferência bancária do empréstimo para a conta da autora.

Ocorre que o relato contido na inicial e a documentação que a acompanha (índex 77793436) não são suficientes para o deferimento da tutela de urgência requerida, sendo certo que a matéria objeto da lide demanda a análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida.

Isto posto, INDEFIRO por ora a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 3) Analisando-se os os autos n.º 0804506-36.2023.8.19.0208, em trâmite na 5ª Vara Cível Regional do Méier, mediante consulta processual, verifica-se que o contrato objeto daquela ação, é diverso do contrato ora analisado, conforme cópias dos contratos apresentados pela própria parte Ré.

Assim, REJEITO, desde já, a preliminar de litispendência arguida pela Ré. 4) Esclareçam as partes se há outras provas a produzir nos autos, além das que já tenham sido pugnadas e devidamente especificadas na inicial e na contestação, sempre as justificando, para análise da conveniência e pertinência em sua produção (art. 370 do CPC), inclusive ratificando as já requeridas, se for o caso, sob pena de perda da prova por se presumir a desistência de sua produção.

Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão.

O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando desde logo o rol qualificando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva; e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos respectivos.

Indique a parte autora, ainda, sobre qual fato controvertido pretende ver invertido o ônus probatório, justificando seu pedido, se for o caso.

Findo o prazo de 05 dias, junte-se, certifique-se e retornem conclusos para saneamento.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
12/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CATIA REGINA MIRANDA COSTA - CPF: *79.***.*21-34 (AUTOR).
19/09/2023 12:32

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803346-22.2024.8.19.0052

Cleusa Tavares Ramalho

Banco Bradesco SA

Advogado: Efigenia Pereira Caxias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0034830-30.2019.8.19.0031

Municipio de Marica

Derci Mael Jose da Costa

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808359-11.2023.8.19.0028

Maria da Conceicao da Silva Cabral

Municipio de Macae

Advogado: Luiz Guilherme da Matta Manhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2023 22:17

Exibir Processo

Processo nº 0808155-35.2025.8.19.0209

Alyson da Costa Barboza

Vivo S.A.

Advogado: Libna Amaral da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0802522-11.2025.8.19.0058

Olympio Vaz Moreira

Concessionaria Aguas de Juturnaiba S A

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 17:15

Exibir Processo