02/08/2025 11:16

Baixa Definitiva
02/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
02/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0858103-85.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO SANTOS DA COSTA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Assim dispõe o ato mencionado em sentença: Art. 1º.

Fica estabelecido o início de operação do sistema eproc, a partir das 11h do dia 30 de setembro de 2024, para os processos distribuídos nas competências Dívida Ativa Estadual, Dívida Ativa Municipal e Dívida Ativa Federal, nos órgãos listados no Anexo I. § 1º.

O ajuizamento de ações das competências e comarcas referidas no caput até as 10h59min do dia 30 de setembro de 2024 será realizado por meio dos sistemas PJe e DCP, doravante referidos nominalmente ou como sistemas legados. § 2º.

As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência. § 2º-A.

Igualmente ocorrerá o cancelamento da distribuição na hipótese de reconhecimento da incompetência do Juízo, quando o sistema eproc ainda não tiver sido implantado no Juízo considerado competente, cabendo ao patrono da parte autora promover o ajuizamento da demanda diretamente perante o juízo competente, observando o sistema processual legado ali vigente,não sendo admitida a remessa do feito ou redistribuição interna entre sistemas distintos.Excepcionalmente, nas hipóteses em que for concedida tutela provisória, o feito poderá ser remetido por malote digital à unidade competente para fins de redistribuição manual no sistema processual legado utilizado. (Acrescido pelo Ato Executivo TJ nº 121, de 17/06/2025) O e-proc já foi implementado em todas as varas de fazenda pública, mas não, nas varas cíveis, sendo impossível a remessa de processos em declínio de competência.

Assim, nada a prover.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
09/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0858103-85.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO SANTOS DA COSTA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de processo que deveria ser encaminhado a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital conforme regularmente indicado no corpo da inicial.

Conforme o Ato Executivo TJ 203/2024, que determinou a implementação do sistema eproc nas Varas de Fazenda Pública desta Comarca da Capital, a contar de 28/01/2025, devem as ações direcionadas a esses Juízos ser distribuídas nesse sistema.

Este o sucinto relatório.

DECIDO.

Com efeito, não há como apenar o Autor, que ao tentar distribuir eletronicamente o feito, acabou por ter sua inicial dirigida indevidamente a este juízo.

Assim, reconhecendo a incompetência deste Juízo, sendo certo que o feito não pode ser redistribuído diante da incompatibilidade dos sistemas, extingo o feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC.

Sem custas ou honorários.

Deverá a parte, se desejar, proceder a novo ajuizamento, observando o sistema EPROC.

Não havendo sucumbência, nem interesse recursal, dê-se ciência ao Autor e, em seguida, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
27/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2025 00:10

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0858103-85.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO SANTOS DA COSTA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Regularize o autor o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, juntada a inicial, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
19/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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