11/06/2025 17:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 30005688620258190000/TJRJ
10/06/2025 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2025 16:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 30 Número: 30005688620258190000/TJRJ
05/06/2025 18:01

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
23/05/2025 17:09

Juntada de Ofício - CARTÓRIO
22/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 01:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/05/2025 01:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3003172-17.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: MARY LUIZA LOUREIROADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA (OAB RJ179761) DESPACHO/DECISÃO Evento 16 - Recebo como emenda à inicial.

Defiro a gratuidade de justiça. Cuida-se de demanda proposta por MARY LUIZA LOUREIRO em face do Estado do Rio de Janeiro e do RIOPREVIDÊNCIA, postulando em tutela de urgência ou evidência sejam os Réus compelidos a implementar o piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.

A autora é servidora pública estadual APOSENTADA, tendo exercido a função de Professor Docente II, matrícula 00-0241097-5.

DECIDO.

O provimento enseja em criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada.

Registre-se, ainda, que a hipótese não se refere a restabelecimento de direito, e sim sua criação.

Nos termos do Enunciado nº6 do 1º encontro de juízes de Varas de Fazenda Pública, ficou estatuído o seguinte: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97". Ausentes os requisitos do art.300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA postulada. Diante da impossibilidade de autocomposição pelos entes públicos, dispenso a realização de audiência prevista no art. 334, CPC. Citem-se para oferecerem contestação, no prazo de 30 dias (art. 183, CPC), cujo termo inicial será computado na forma do art. 335, III c/c o art. 231, CPC. Sendo a autora APOSENTADA, OFICIE-SE a SEEDUC para informar, no prazo de 15 dias, se a parte autora foi aposentada sob a regra da paridade, pena de busca e apreensão.

RECOMENDO URGÊNCIA.
20/05/2025 18:40

Expedição de ofício
20/05/2025 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Complementar ao evento nº 28
17/05/2025 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 16:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
14/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/04/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/04/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL - 02/04/2025 14:28:53)
10/04/2025 12:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 3002549-50.2025.8.19.0001/RJ - ref. ao(s) evento(s): 12
08/04/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/04/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
11/03/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:21

Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP15VFAZ
06/03/2025 16:20

Juntada de Certidão - Central de Autuação
06/03/2025 14:00

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
06/03/2025 14:00

Remetidos os Autos - CAP15VFAZ -> CAPCENTAUT
06/03/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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