29/08/2025 17:25

Baixa Definitiva
29/08/2025 17:20

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0035848-41.2017.8.19.0004 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0035848-41.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00823827 APELANTE: MARCIAL DA CONCEICAO MARTINS ADVOGADO: GERARDO VERAS FERREIRA JÚNIOR OAB/RJ-166588 APELANTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: THAÍS ATAYDE HENRIQUE OAB/RJ-124483 ADVOGADO: RAPHAEL NUNES DA SILVA OAB/RJ-130916 APELADO: OS MESMOS APELADO: CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA ADVOGADO: FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE OAB/RJ-087293 ADVOGADO: EDSON ELIAS JORGE OAB/RJ-073922 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATENDIMENTO MÉDICO.

MORTE DE PACIENTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE CENTRAL DE DEFESA.

EMBARGOS REJEITADOS.1.

Embargos de declaração na contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do autor para majorar a verba indenizatória e negou provimento ao recurso da operadora ré.2.

A questão recursal consiste em verificar se o acórdão padece de vício de omissão.3.

Inocorrência do aludido vício.

Acolhimento explícito do resultado do referido trabalho técnico para fins de confirmar a conclusão de que houve falha na prestação do serviço, não se configurando qualquer das excludentes previstas em lei.

Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.4.

Embargos que se rejeitam.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
31/07/2025 13:50

Documento
30/07/2025 19:33

Conclusão
28/07/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A). , PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 28/07/2025 E TÉRMINO EM 01/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 084.

APELAÇÃO 0035848-41.2017.8.19.0004 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0035848-41.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00823827 APELANTE: MARCIAL DA CONCEICAO MARTINS ADVOGADO: GERARDO VERAS FERREIRA JÚNIOR OAB/RJ-166588 APELANTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: THAÍS ATAYDE HENRIQUE OAB/RJ-124483 ADVOGADO: RAPHAEL NUNES DA SILVA OAB/RJ-130916 APELADO: OS MESMOS APELADO: CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA ADVOGADO: FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE OAB/RJ-087293 ADVOGADO: EDSON ELIAS JORGE OAB/RJ-073922 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
08/07/2025 17:03

Inclusão em pauta
26/06/2025 18:11

Remessa
18/06/2025 11:52

Conclusão
17/06/2025 12:14

Documento
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 17:58

Mero expediente
04/06/2025 11:04

Conclusão
30/05/2025 13:12

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0035848-41.2017.8.19.0004 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0035848-41.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00823827 APELANTE: MARCIAL DA CONCEICAO MARTINS ADVOGADO: GERARDO VERAS FERREIRA JÚNIOR OAB/RJ-166588 APELANTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: THAÍS ATAYDE HENRIQUE OAB/RJ-124483 ADVOGADO: RAPHAEL NUNES DA SILVA OAB/RJ-130916 APELADO: OS MESMOS APELADO: CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA ADVOGADO: FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE OAB/RJ-087293 ADVOGADO: EDSON ELIAS JORGE OAB/RJ-073922 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATENDIMENTO MÉDICO.

MORTE DE PACIENTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.1.

Recursos de apelação contra a sentença que, em sede de ação de indenização por dano moral por morte, julgou o pedido procedente em relação à operadora de plano de saúde e improcedente em relação ao hospital.2.

As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a sentença merece ser anulada, ante o encerramento da instrução sem apreciação da impugnação ao laudo e do pedido expresso de realização de nova perícia; (ii) saber se o pedido deve ser julgado improcedente em relação à operadora do plano de saúde; (iii) saber se a verba indenizatória merece ser majorada ou reduzida; (iv) saber se o pedido deve ser julgado procedente em relação ao hospital; e (v) saber se os juros legais devem ser contados desde a data do arbitramento.3.

Ausência de nulidade na sentença.

Obedecido o contraditório na fase instrutória e constando na sentença o convencimento do magistrado a partir da prova técnica, mostra-se desnecessária nova perícia.

Na ausência de irregularidade quanto à prova, a inconformidade da parte com as conclusões do expert não justifica sua repetição.4.

Responsabilidade da operadora de plano de saúde que se mostra incontroversa.

Laudo conclusivo no sentido que houve falha no primeiro atendimento efetuado na unidade de pronto atendimento da operadora, o que levou à morte da esposa do autor.5.

Afastada a responsabilidade do hospital em que ocorreu o óbito.

Laudo pericial que consignou que o procedimento transcorreu dentro do padrão necessário.6.

Dano moral in re ipsa.

Verba arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que merece ser majorada para R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com os preceitos de razoabilidade e proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal.7.

Juros legais que incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC).8.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.9.

Recurso da ré conhecido e desprovido.

Conclusões: NESTE MOMENTO, RETORNOU A EXMA.

DES.

HELDA MEIRELES, REASSUMINDO A PRESIDÊNCIA DA SESSÃO.

EM CONTINUAÇÃO, VOTOU O 2º VOGAL, DES.

CARLOS DE OLIVEIRA, ACOMPANHANDO A DES.

RELATORA, COLHENDO-SE O SEGUINTE RESULTADO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.

RELATORA.

ACOMPANHARAM, PELO APTE 1, O DR.

GERARDO VERAS FERREIRA JÚNIOR E, PELO APTE 2, A DRA.

THAÍS ATAYDE HENRIQUE
22/05/2025 13:41

Documento
21/05/2025 18:58

Conclusão
21/05/2025 13:30

Provimento em Parte
06/05/2025 14:22

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 15:20

Inclusão em pauta
10/03/2025 16:20

Mero expediente
26/02/2025 18:26

Conclusão
26/02/2025 13:30

Pedido de Vista
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 15:46

Inclusão em pauta
12/11/2024 17:12

Documento
05/11/2024 13:46

Documento
04/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 15:11

Confirmada
31/10/2024 18:21

Mero expediente
30/10/2024 11:48

Conclusão
25/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 12:24

Confirmada
23/10/2024 17:42

Mero expediente
23/10/2024 11:04

Conclusão
17/10/2024 14:03

Retirada de pauta
04/10/2024 00:05

Publicação
03/10/2024 14:20

Inclusão em pauta
30/09/2024 12:35

Remessa
24/09/2024 00:07

Publicação
20/09/2024 11:16

Conclusão
20/09/2024 11:00

Distribuição
20/09/2024 00:55

Remessa
20/09/2024 00:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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